O julgamento do Tema 1.254 do STJ e a necessidade da reflexão sobre a prescritibilidade da habilitação de sucessores e herdeiros

O STJ marcou pauta de julgamento do Tema 1.254, para 2 de dezembro de 2026, quando vai definir se a pretensão de habilitação de herdeiros/sucessores em processos judiciais está ou não sujeita a prazo prescricional, o que vinculará as futuras decisões no país.

Até agora a maior parte da jurisprudência tem entendido que o pedido de habilitação não estaria sujeito ao prazo prescricional, diante do que prevê o art. 313 do CPC e da ausência de prazo legalmente fixado para o ato de habilitação.¹

Mas esse é um entendimento equivocado. O resultado é a eternização de incontáveis processos nas prateleiras do Judiciário nacional, com partes que já não existem e direitos que, a rigor, já não poderiam mais ser exercidos. Os argumentos utilizados são: a) não existiria prazo legalmente fixado para propositura da habilitação; b) a suspensão do processo pelo falecimento afastaria a prescrição.

Contudo, nenhum deles parece suficiente para afastar a prescrição no plano do direito material.

Na verdade, a ideia de que a lei não previu prazo para a habilitação inverte a lógica do ordenamento. Pretensões patrimoniais, como regra, prescrevem; a imprescritibilidade é excepcional e precisa estar declarada em lei, lição que remonta a Pontes de Miranda e a Caio Mário da Silva Pereira e que o STJ já adotou (REsp 764.278). Se não há prazo próprio, recorre-se ao prazo geral aplicável, e não à ausência de qualquer prazo.

O próprio relator designado do Tema 1.254, ministro Humberto Martins, já registrou que a jurisprudência do STJ "não exige que cada norma, ao consagrar um direito, estabeleça a específica previsão do prazo prescricional a que ele se sujeita" (AgRg no REsp 862.721/PR, 2ª turma, DJe 7/6/2010). A 1ª Seção, por sua vez, ao julgar o IAC 1 sobre prescrição intercorrente em execução fiscal, afirmou que "o silêncio legislativo não equivale à pretensa imprescritibilidade da demanda ou simples desconsideração do instituto" (REsp 1.604.412/SC, voto do min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/8/2018).

Há incoerência evidente quando mesmo tribunal que recusa ao silêncio da lei o efeito de afastar a prescrição na esfera fiscal atribui a esse silêncio, na habilitação, o poder de liberar os herdeiros de todo e qualquer prazo. Se o argumento não serve para a execução fiscal, serve ainda menos para a sucessão processual em litígio patrimonial privado. O STF caminha no mesmo sentido ao afirmar que "a regra é a prescrição" e que a imprescritibilidade depende de lei (RE 654.833/AC, Tribunal Pleno, DJe 24/6/2020).

Lidos em conjunto, os arts. 313 e 689 do CPC mostram que a suspensão não nasce do falecimento, e sim do requerimento de habilitação. O art. 313, I, remete ao art. 689, que estabelece a suspensão a partir da propositura da habilitação.²

Entre a morte e o pedido de habilitação, portanto, nem sequer há suspensão. Se o juiz souber do óbito, o § 2º do art. 313 manda fixar prazo de dois a seis meses para a regularização, sob pena de extinção.

O que ocorre com frequência, porém, é que a morte passa anos sem ser comunicada nos autos.

De todo modo, ainda que suspenso estivesse, o processo não arrastaria consigo a prescrição. A suspensão processual opera dentro do processo, impedindo a prática de atos, mas não alcança o direito material discutido. A prescrição, de outro lado, incide sobre a pretensão, e suas causas de suspensão e interrupção formam um rol fechado nos arts. 197 a 204 do CC, insuscetível de ampliação por analogia (Câmara Leal). A suspensão do processo não consta desse rol.

Sempre que o legislador desejou que a paralisação do processo atingisse também a prescrição, fez isso de modo expresso. É o caso do art. 921, § 1º, do CPC, segundo o qual, suspensa a execução por falta de bens penhoráveis, "se suspenderá a prescrição"; a previsão seria inútil se a suspensão processual bastasse.

Pela mesma razão, a jurisprudência entende que o recesso forense (art. 220) não suspende a prescrição, apenas desloca seu termo final para o primeiro dia útil. Além disso, não há previsão de suspensão do prazo prescricional do direito material, quando o legislador previu a suspensão processual no art. 313, I, do CPC.

Lembre-se que o art. 1.784 do CC consagra a saisine: "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros". A transmissão ocorre no momento da morte, sem depender de ato algum, e abrange não só bens e créditos, mas também os processos pendentes e o encargo de conduzi-los com diligência (obrigações).

O STJ extrai dessa regra a legitimidade dos herdeiros para defender a herança antes mesmo do inventário (REsp 650.821; REsp 537.363). A pretensão já deduzida em juízo muda de titular no exato instante do óbito.

Importante lembrar que a habilitação não confere aos sucessores um direito novo³. O direito é o mesmo e ele chega aos herdeiros com o regime jurídico que o acompanhava, prazo prescricional inclusive. Nesse sentido, o art. 196 do CC é claro: "a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor". Assim, o falecimento não interrompe, não suspende, nem zera a contagem, que simplesmente prossegue contra quem herdou.

Investidos na titularidade da pretensão, os herdeiros passam a ter o ônus de agir, e o prazo corre contra eles independentemente de habilitação, intimação ou qualquer formalidade. Isso porque o marco inicial é o falecimento, considerado objetivamente. Tanto é assim que o CC vinculou o início da prescrição à exigibilidade do direito (art. 189; Enunciado 14 da I Jornada de Direito Civil), deixando a actio nata subjetiva para situações excepcionais, em que o titular não tinha como conhecer o fato.

Por outro lado, o herdeiro não está nessa posição: a lei lhe impõe  o dever de abrir o inventário em dois meses (CPC, art. 611) e, por consequência, levantar o acervo, do qual fazem parte os processos em andamento, hoje facilmente localizáveis nos sistemas eletrônicos.

Assim, quem não investigou o que devia investigar não pode invocar a própria ignorância. Nesse sentido, o STJ, no Tema 1.200, decidiu que a petição de herança prescreve em dez anos a contar da abertura da sucessão, ainda que o herdeiro ignore essa condição (REsp 2.029.809, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/5/2024). Ou seja, se nem o desconhecimento da própria condição de herdeiro impede que o prazo prescricional corra, a fortiori não poderá impedi-lo o desconhecimento de uma ação específica.

Poderia se objetar que, uma vez ajuizada a ação, a prescrição fica interrompida até o fim do processo, o que protegeria os herdeiros enquanto os autos estivessem pendentes. A objeção se apoiaria no art. 202, parágrafo único, do CC, segundo o qual a prescrição interrompida recomeça a correr "do último ato do processo para a interromper".

Mas "último ato do processo" não significa trânsito em julgado. A citação interrompe a prescrição, e essa interrupção se mantém enquanto o processo está sendo diligentemente conduzido, renovando-se a cada ato praticado. Quando o processo para, por inércia de quem deveria impulsioná-lo, o último ato praticado antes da paralisação passa a ser o marco a partir do qual o prazo volta a correr. Esse é o principal ponto defendido nesse texto. Tal conclusão advém de uma importantíssima lição do professor Arruda Alvim: quem inicia o processo tem o ônus permanente de fazê-lo caminhar, e a regra do art. 202, parágrafo único, "deixa de ser aplicável porque seu pressuposto é o processo dinâmico e regular e não o estático e irregular". Em outras palavras, a mera pendência formal dos autos não mantém a prescrição interrompida; o que a mantém é a atividade do titular. Um processo parado à espera de que os herdeiros se habilitem é exatamente o processo estático de que fala o autor.

Aplicado à morte da parte, o raciocínio é o seguinte. O último ato praticado pelo falecido nos autos é o ponto de referência. Os herdeiros recebem a contagem tal como estava nesse momento: se o autor vinha conduzindo o processo com diligência, recebem a prescrição ainda interrompida, mas passam a ter o ônus de praticar novos atos (sua habilitação por exemplo); se o próprio autor já havia deixado o processo parado, recebem o prazo já em curso de prescrição. É o que resulta da leitura conjunta dos arts. 196, 202, parágrafo único, e 1.784 do CC.

Por fim, o prazo novo não precisa ser criado pelo legislador para a verificação da prescrição, pois ele já está na lei. O art. 206-A do CC estabelece que "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Assim, para créditos contra a Fazenda Pública, como os discutidos no Tema 1.254, vale o prazo de cinco anos do decreto 20.910/1932; para reparação civil, o de três anos do art. 206, § 3º, V; para créditos trabalhistas, o prazo próprio da legislação trabalhista, e assim por diante.

Em conclusão, o falecimento da parte não confere imunidade à prescrição. Pela saisine, os sucessores tornam-se titulares da pretensão no momento do óbito e, desde então, cabe a eles impulsionar o processo. A suspensão prevista nos arts. 313, I, e 689 do CPC não alcança a prescrição do direito material, à falta de disposição legal expressa e os herdeiros assumem a contagem no estado em que se encontrava em relação ao autor originário (CC, arts. 196, 202, parágrafo único, e 1.784).

O que está em jogo, em última análise, é a segurança jurídica. A prescrição existe para estabilizar as relações no tempo e cumpre função de ordem pública, que transcende o interesse das partes (Câmara Leal). Quem deixa de exercer seu direito por longo período conforma-se com a situação de fato e o ordenamento permite que ela se consolide (Silvio Rodrigues). Nas palavras do ministro Edson Fachin, a prescrição "milita em favor da estabilização das relações sociais" e expressa "uma dimensão específica do princípio da segurança jurídica, estruturante do Estado de Direito" (STF, RE 669.069/MG).

Admitir que a habilitação possa ser requerida a qualquer tempo significa deixar o devedor indefinidamente sujeito a uma cobrança que pode ressurgir décadas depois, quando provas já se perderam e as circunstâncias já mudaram. Significa também manter nos acervos do Judiciário milhares de processos sem partes, em prejuízo da duração razoável do processo, assegurada pelo art. 5º, LXXVIII da Constituição. A aplicação da prescrição intercorrente aos sucessores inertes não penaliza o herdeiro diligente, que dispõe de todo o prazo do direito material para agir; apenas impede que a inércia se converta em privilégio perpétuo que a lei não concedeu.

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Referências bibliográficas

ARRUDA ALVIM, José Manoel. Da prescrição intercorrente. In: CIANCI, Mirna (coord.). Prescrição no Código Civil: uma análise interdisciplinar. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

CÂMARA LEAL, Antônio Luís da. Da prescrição e da decadência: teoria geral do direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 1959.

MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. t. VI. 4. ed. São Paulo: RT, 1974.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. v. 1. Rio de Janeiro: Forense. [completar edição e página]

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. v. 1. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1987.

1 AgInt no AREsp 1899602/PE; AgInt no REsp 1508584/PE; REsp 1707423/RS; REsp 1869009/CE; REsp 1830518/PE.

2 "...suspendendo-se, a partir de então, o processo".

3 E mesmo se conferisse estaria sujeito ao prazo prescricional geral do Código Civil.