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Imposto seletivo: Onde termina a dissuasão e começa a arrecadação? Noventena, caducidade e a conta de janeiro

A indefinição das regras do imposto seletivo ameaça o planejamento financeiro das empresas e pode ampliar a carga tributária durante a transição da reforma.

segunda-feira, 16 de novembro de 2026

Atualizado em 13 de novembro de 2026 15:42

A reforma tributária poderia ser bem desenhada para 2027 para substituir o IPI sem alterar a carga tributária, mas o calendário perdido, o janeiro sem tributo definido e, a precariedade da medida provisória transformam o “imposto do pecado” em risco de caixa para qualquer empresa e a alíquota flexível pode aumentar mais em 2028. Pior, tenta tratar via medida provisória um tema que a própria Constituição veda, qual seja, a instituição de tributo via medida provisória pós a tratativa da reforma tributária que parece clara no sentido de apenas autorizar lei complementar a tratar de um imposto como o seletivo. 

O “leão” nunca perdeu a hora de cobrar, e foi justamente com a falta de “fome” da cobrança do imposto seletivo (talvez por estar demais por satisfeito do IPI) que ele se atrasou, eis que em 4 de novembro de 2026, o governo editou a medida provisória 1.399/26, que fixa as alíquotas do IS - imposto seletivo para o ano-calendário de 2027. O calendário da reforma, instituído pela EC 132/23 e pela LC 214/25, previa o início da cobrança em 1º de janeiro de 2027, mas o Fisco não se ateve ao texto da Carta Maior que manda esperar minimamente 90 dias a cobrança, uma vez que, o art. 150, inciso III, alínea c) veda cobrar tributo ou majorar antes de decorridos noventa dias da publicação da lei, a chamada nonagésima ou noventena, pois, o intervalo mínimo entre a norma e a cobrança deve respeitar 90 dias. É basicamente o princípio da segurança jurídica em ação para deixar o cenário para o contribuinte um pouco previsível, sem sustos e nessa dinâmica, o imposto seletivo não deve estreiar junto com a CBS em janeiro, já que a medida precisava ser editada até 2 de outubro. Não foi, pois, publicada em 4 de novembro, a cobrança fica viável a partir de 2 de fevereiro de 2027. Se é que é viável via medida provisória pós reforma tributária.

Assim, os empresários, antes da teoria, devem analisar a prática com contas, partindo da premissa que tudo vai valer “do jeitinho brasileiro”, logo, leve em consideração uma distribuidora de bebidas com faturamento de R$ 10 milhões por mês, que sob a grade de 2027, a cerveja paga 4,2%, o vinho 8% e os destilados 24%. Já o refrigerante, classificado como bebida açucarada, paga 2,6% e os cigarros ostentam o recorde de 66,7% sobre uma base equivalente a 15% do preço de varejo, mais parcela específica de R$ 3,50 por maço. Em um maço de R$ 12, a base é de R$ 1,80, o seletivo proporcional é de R$ 1,20 e a parcela fixa soma R$ 3,50, ou seja, cerca de R$ 4,70 por maço. Na cerveja, os mesmos R$ 10 milhões de faturamento suportam R$ 420 mil mensais de imposto seletivo. A grande insegurança está no desenho, eis que o governo garante que essas alíquotas apenas repõem a carga atual do IPI, sem aumentá-la, entretanto, a conta verdadeira chega em 2028, quando o projeto de lei definitivo, a ser enviado ao Congresso até 31 de maio de 2027, trará alíquotas que, nas palavras oficiais, tenham o efeito de inibir o consumo. A ideia é inibir o consumo da cerveja no Brasil? Algo até contrário à própria cultura do brasileiro que tem muito imposto a pagar e às vezes sobra dinheiro para tomar uma cervejinha. 

Nessa toada, se a alíquota da cerveja dobrar nesse novo ciclo, exemplo meramente didático, os R$ 420 mil viram R$ 840 mil por mês, direto do capital de giro, e, mais, pois se a parcela específica do cigarro subir de R$ 3,50 para R$ 5,00 por maço, também como hipótese didática, o custo por maço salta de R$ 4,70 para R$ 6,20, um acréscimo de 32% em um único componente de custo. Não estamos aqui a incentivar o consumo de cigarro, mas sabemos que o custo exacerbado chama o contrabando e planos alternativos, na ideia do “jeitinho brasileiro”.

A polaridade é nítida nessa busca, já que, de um lado, o Estado que pretende desestimular o consumo prejudicial à saúde e ao meio ambiente, finalidade expressa na Carta Maior, de outro lado, a empresa que precisa de previsibilidade para precificar, contratar e investir e que inevitavelmente vai gerar um custo maior ao consumidor. Não nos olvidemos que o atrito de novembro de 2026 é o calendário, pois a medida provisória foi publicada depois do pleito eleitoral, e a indústria já avisou que o regime de 2027 pesa mais do que esperava e que o cronograma pode enfrentar questionamentos jurídicos e operacionais, além de custos. 

Nesse contexto, para o empresário, cada semana de incerteza entre o anúncio e a cobrança é tabela de preço trancada, contrato travado e margem em risco, além do medo de expansão dos projetos e metas do plano estratégico em um país de leis e especialmente taxação imprevisível. A reforma teria o proposto oposto, ou seja, trazer a previsibilidade.

O custo com base na carga tributária é mais que imediato, e ele alcança até quem não “vende pecado”, eis que a cobrança do imposto seletivo começa em 2 de fevereiro de 2027, simultaneamente à redução a zero do IPI sobre os bens prejudiciais. Em janeiro de 2027, portanto, nem IS nem IPI, ou seja, um mês de lacuna, que para ocorrer o efeito “tampão”, o governo encaminhou a PEC 22/26, que prorroga o IPI até 31 de janeiro. Se tal proposta não for aprovada, o Ministério da Fazenda admite que a ausência de transição forçaria o aumento temporário da alíquota de referência da CBS, encarecendo todos os demais bens e serviços, e mais, o atraso em definir as alíquotas já é contabilizado em cerca de R$ 4 bilhões de perda de arrecadação em 2027, que uma coisa é certa - o contribuinte paga a conta! O imposto do pecado pode, assim, vir para quem não vende cigarro, cerveja nem carro como um efeito rebote ao contribuinte que em nada tem a ver com a falta de legislação do imposto seletivo até o momento. A estimativa de arrecadação do IS em 2027 é de R$ 41,9 bilhões, quantia que ninguém no governo planeja abandonar por um mês de lapso, muito menos com as contas fracas e orçamento extrapolado.

Na seara jurídica sabemos que medida provisória não é lei, mas tem força de lei, é dizer, vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, eis que, sem votação do Congresso, caduca se não for convertida em lei nesse período. No calendário atual, o prazo final da MP 1.399 cai no início de março de 2027, tendo como precedente recente e doloroso, a queda da MP 1.303/25, peça central de um pacote fiscal maior, que foi retirada de pauta pela Câmara em outubro de 2025 e perdeu a eficácia. Nesse contexto, se a medida provisória do imposto seletivo seguir o mesmo caminho, e ressaltamos, medida provisória não é lei (mas pode ser), a grade de alíquotas evapora no meio do ano de estreia, e o contribuinte que pagou sob a medida passará a discutir restituição, mormente nos setores que precificaram com base nela. Não obstante o zelo técnico da Fazenda, extemporâneo, editou-se o tributo do século à égide de um instrumento precário e sem qualquer tempo hábil de adaptar ao ordenamento jurídico.

Ao analisar ações com impacto econômico, Kydland e Prescott ensinaram que políticas carecem de credibilidade quando o plano ótimo de hoje deixa de ser ótimo amanhã, o que a literatura chama de inconsistência temporal; compromisso crível exige regras estáveis, não “canetadas imediatas e improvisadas”. Ao publicar alíquotas por medida provisória, depois das eleições, a dez dias do prazo fatal da noventena, é o oposto do compromisso crível que a sociedade imaginava que uma reforma tributária traria, e, por consequencia, o empresário racional que sempre o é, descontará esse risco no preço dos contratos, demandas, operações e o desconto é custo.

Ainda, pela ótica de Coase, cada norma tributária embute custos de transação, ou seja, base de cálculo sobre 15% do preço de varejo, fatores de conversão por produto, ajustes de motorização nos veículos, com alíquota-base de 3,9% a 6,3% e acréscimo de até 12 pontos percentuais para os movidos a diesel. Já sabemos que quanto mais sofisticada a apuração, maior o atrito regulatório e o custo de conformidade embutido no preço.

Nessa linha, Becker mostrou que sanções dissuadem quando o custo esperado supera o benefício, e Allingham e Sandmo que a evasão é decisão racional sob risco de auditoria. Aplicar essa dinâmica em itens com aumento de alíquota do imposto, o argumento enfrenta dois lados sacrificantes, qual seja, alíquota alta demais pode empurrar o consumo para o ilegal, e a imprensa especializada já alerta para a expansão do contrabando; quem acompanhou nossa análise do custo do trabalhador no Paraguai sabe o que a fronteira ensina sobre conformidade. Nesse sentido, Calabresi completaria que o custo deve ficar com o evitador mais eficiente, e a disputa de novembro é exatamente decidir quem ele é, o consumidor, a indústria ou o Fisco.

Não podemos deixar de comentar o teste moral de Michael Sandel quando o Estado precifica o pecado, podendo corromper o significado do bem que pretende proteger. Há um paradoxo interno que vale ser dito, qual seja, um imposto com finalidade de dissuasão que alimenta orçamento, é dizer, só faz caixa enquanto o pecado persistir. Se a dissuasão der certo, a fonte de receita desaparece. Em 2027, com alíquotas espelhadas no IPI, o imposto seletivo é mais receita do que virtude. A justiça econômica dessa escolha será testada em 2028, quando a alíquota cheia mostrar o efeito real de dissuasão.

Por fim, o empresário deve se preparar para um cenário instável, de emenda constitucional para prorrogação do IPI, lapso de cobrança do IS e cobrança à força pelo Fisco e acima de tudo, pouca segurança jurídica com possibilidade de aumento de carga tributária, mais contencioso tributário, eis que a implementação da reforma tributária está sendo no modo “bumba meu boi”. E olha que a reforma foi pensada a longo prazo, mas executada muito mal , pois ao invés de falta de planejamento, o Governo teve a oportunidade de se preparar, inserir imposto seletivo no ordenamento de maneira correta e via lei complementar, com o princípio da nonagésima respeitado e o que mais perseveramos em uma sociedade desenvolvida - a segurança jurídica.

Resta ao empresário rezar ou acreditar em uma energia melhor.

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BRASIL. Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026. Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027. Diário Oficial da União, Brasília, 4 nov. 2026. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/176208.

AGÊNCIA CÂMARA. Medida provisória regulamenta o Imposto Seletivo para 2027. Portal da Câmara dos Deputados, Brasília, 5 nov. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1316363-medida-provisoria-regulamenta-o-imposto-seletivo-para-2027.

SENADO NOTÍCIAS. MP define as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. Senado Notícias, Brasília, 5 nov. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/05/mp-define-as-aliquotas-do-imposto-seletivo-para-2027.

AGÊNCIA BRASIL. Câmara aprova retirada da MP do IOF da pauta; texto caduca. Agência Brasil, Brasília, 9 out. 2025. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-10/camara-aprova-retirada-da-mp-do-iof-da-pauta-texto-caduca.

KYDLAND, Finn E.; PRESCOTT, Edward C. Rules rather than discretion: the inconsistency of optimal plans. Journal of Political Economy, Chicago, v. 85, n. 3, p. 473-491, jun. 1977.

BECKER, Gary S. Crime and punishment: an economic approach. Journal of Political Economy, Chicago, v. 76, n. 2, p. 169-217, abr. 1968.

ALLINGHAM, Michael G.; SANDMO, Agnar. Income tax evasion: a theoretical analysis. Journal of Public Economics, Amsterdam, v. 1, n. 3-4, p. 323-338, nov. 1972.

CALABRESI, Guido. The Costs of Accidents: a legal and economic analysis. New Haven: Yale University Press, 1970.

SANDEL, Michael J. O que o dinheiro não compra: os limites morais do mercado. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2012.

Artur Ricardo Ratc

Artur Ricardo Ratc

Sócio do escritório RATC & ASSOCIADOS.