BaaS e correspondência bancária podem coexistir na mesma empresa?
A resolução conjunta CMN/BCB 16/25 distingue BaaS e correspondência bancária, mas não impede que uma empresa atue nos dois modelos. O presente artigo analisa os limites jurídicos dessa atuação.
segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Atualizado às 16:37
A aproximação do prazo de 31 de dezembro de 2026, fixado pela resolução conjunta CMN/BCB 16/25 para adequação dos contratos vigentes quando da sua entrada em vigor, tem exigido das instituições financeiras e das empresas que atuam no mercado de BaaS - Banking as a Service uma revisão das estruturas utilizadas para disponibilização de serviços financeiros e de pagamento.
Entre as questões que merecem atenção está a possibilidade de uma mesma empresa atuar como tomadora de serviços de BaaS e, simultaneamente, como correspondente bancário.
Afinal, a nova regulamentação impede essa coexistência ou apenas exige que as atividades sejam desenvolvidas segundo os regimes próprios?
A dúvida decorre, sobretudo, da leitura dos arts. 3º, parágrafo único, I, 6º, I, e 8º, § 1º, da resolução conjunta 16/25, que afastam a correspondência bancária do conceito de BaaS e vedam a utilização desse modelo contratual para a prestação de serviços próprios dos correspondentes.
Para examinar a questão, convém inicialmente observar que, embora ambos os modelos permitam a participação de empresas na disponibilização de produtos e serviços financeiros, apresentam diferenças tanto em sua natureza jurídica quanto na forma como operam.
Nos termos do art. 3º da resolução CMN 4.935/21, “o correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado”.
No BaaS, por sua vez, a instituição autorizada presta os serviços financeiros ou de pagamento definidos no art. 4º da resolução conjunta 16/25, disponibilizados aos clientes por intermédio da entidade tomadora, que mantém com eles uma relação contratual própria para outros serviços, conforme o art. 3º, IV, b.
Na correspondência, a empresa atua por conta da instituição contratante; já no BaaS, a entidade tomadora participa de uma estrutura de prestação de serviços financeiros aos seus clientes, preservadas as atribuições e responsabilidades da instituição prestadora.
O parágrafo único, I, do art. 3º da resolução conjunta 16/25, inclusive, estabelece que a prestação de serviços de correspondentes no país não se insere no conceito de BaaS. Já o art. 6º, I, impede a formalização de contrato de BaaS com o objetivo de permitir que a tomadora atue em nome da instituição prestadora na forma da regulamentação dos correspondentes.
Na mesma linha, o art. 8º, § 1º, proíbe incluir no objeto do contrato de BaaS serviços de atendimento a clientes em nome da instituição prestadora, segundo esse regime.
Contudo, nenhum desses dispositivos estabelece que uma empresa contratada como correspondente bancário esteja, por essa condição, impedida de também atuar como tomadora de serviços de BaaS. Como visto, a resolução conjunta 16/25 apenas exclui a atividade de correspondência bancária do âmbito da regulamentação do BaaS, sem proibir que a pessoa jurídica tomadora desses serviços exerça, paralelamente, outras atividades econômicas sujeitas a regulamentação própria.
Nesse sentido, observe-se que o art. 6º, I, da resolução conjunta 16/25 não utiliza como critério de vedação a condição empresarial da tomadora, mas a finalidade da contratação. A vedação dirige-se à utilização do contrato de BaaS para que a tomadora atue como correspondente bancário em nome da prestadora.
O art. 8º, § 1º, por sua vez, trata daquilo que não pode integrar o objeto desse contrato, sem estabelecer exclusividade de atuação ou exigir a constituição de outra pessoa jurídica para atuação como correspondente bancário.
A distinção também encontra respaldo na técnica normativa adotada pela resolução, cujo art. 3º delimita as atividades abrangidas pelo BaaS; os arts. 6º e 8º restringem a finalidade e o objeto de determinadas contratações; e o art. 19 estabelece proibições expressas à atuação de certas instituições, restando claro que, quando pretende afastar categorias específicas de participantes, a norma o faz de modo explícito.
Assim, se a intenção do órgão regulador fosse impedir que a tomadora de serviços de BaaS também atuasse como correspondente bancário, seria razoável esperar que essa vedação estivesse expressamente prevista na resolução que disciplina a matéria, o que não ocorreu.
Por essa razão, a interpretação sistemática desses dispositivos conduz à conclusão de que a norma não pretende impedir a coexistência dessas atividades em uma mesma empresa, mas evitar que a correspondência bancária seja exercida por meio de contrato de BaaS, com o consequente afastamento das regras específicas que a disciplinam.
Isso não significa, contudo, que a celebração de dois contratos distintos resolva, por si só, o problema.
Imagine-se uma fintech que mantenha contrato de BaaS para disponibilizar contas de pagamento e, paralelamente, contrato de correspondência bancária para recepção e encaminhamento de propostas de crédito. Como já dito, não se identifica na resolução conjunta 16/25 vedação geral a essa estrutura, se observadas as obrigações próprias de cada contratação.
Porém, se os contratos forem celebrados com a mesma instituição e executados por meio de um único aplicativo, com equipes, canais e rotinas compartilhados, será necessário examinar como se dá a separação entre as atividades. O compartilhamento de recursos não configura, isoladamente, irregularidade, desde que sejam observadas as exigências próprias de cada regime e seja possível identificar em qual condição a empresa atua perante os clientes.
Nesse ponto, merece atenção o art. 8º, § 2º, I, da resolução conjunta 16/25, que exige a previsão contratual do dever de ambas as partes informarem ao cliente que a entidade tomadora não atua em nome da instituição prestadora para a prestação dos serviços previstos no art. 4º.
A disposição reforça a distinção entre os modelos, não bastando definir contratualmente as responsabilidades das partes se, na execução dos serviços, a atuação da empresa não permitir ao cliente compreender quem efetivamente presta o serviço financeiro e qual a posição ocupada pela entidade tomadora.
Isso assume especial relevância quando a empresa também atua como correspondente bancário, hipótese em que poderá representar a instituição contratante em determinadas atividades, mas não deverá assumir essa mesma condição na prestação dos serviços abrangidos pelo contrato de BaaS.
Nesse sentido, enfatizando a necessidade de transparência, o art. 14, III, da resolução CMN 4.935/21 determina que o correspondente divulgue ao público sua condição de prestador de serviços à instituição contratante, enquanto o art. 15 estabelece requisitos específicos para o atendimento nas operações de crédito, inclusive quanto à identificação dos responsáveis pelo atendimento.
Tais disposições reforçam que a atuação simultânea nos dois modelos exige não apenas contratos distintos, mas também procedimentos que permitam identificar a natureza dos serviços prestados e a condição em que a empresa atua.
O parágrafo único do art. 16 da resolução conjunta 16/25 permite que a instituição prestadora se valha da tomadora para atender demandas do cliente, sem se eximir da responsabilidade correspondente. A disposição parece, à primeira vista, contrariar o art. 8º, § 1º, que veda a inclusão, no contrato de BaaS, de serviços de atendimento próprios da correspondência bancária.
A aparente contradição pode ser superada a partir da distinção entre o atendimento de demandas no âmbito do BaaS e o exercício de atividades próprias da correspondência bancária.
Se toda interação da tomadora com o cliente fosse considerada atividade de correspondente, a autorização prevista no art. 16 perderia utilidade. Por outro lado, essa autorização não pode ser interpretada como permissão irrestrita para que a tomadora execute, em nome da instituição prestadora, as atividades disciplinadas pela resolução CMN 4.935/21.
A solução está em examinar a natureza da atividade efetivamente desenvolvida. O recebimento e encaminhamento de uma demanda pelos canais previstos no contrato de BaaS não configuram, necessariamente, correspondência bancária. A classificação dependerá dos serviços executados, da posição assumida pela empresa perante o cliente e das demais características da operação.
No mesmo sentido, o art. 10, § 1º, da resolução conjunta 16/25 permite que a tomadora realize tarefas acessórias aos procedimentos de identificação de clientes, prevenção de fraudes e prevenção à lavagem de dinheiro, sem afastar as responsabilidades da instituição prestadora. A própria norma, portanto, admite determinada participação operacional da tomadora, não sendo adequado presumir que toda atividade realizada em benefício da instituição financeira esteja submetida ao regime dos correspondentes bancários.
Por outro lado, essa autorização não dispensa a observância das condições e dos limites estabelecidos para cada atividade. A identificação do regime aplicável deve considerar o conteúdo efetivo dos serviços, e não apenas a denominação atribuída ao contrato.
Na adequação exigida pelo art. 22 da resolução conjunta 16/25, a revisão dos contratos existentes não deve limitar-se à alteração de cláusulas, sobretudo quando as atividades de BaaS e de correspondência bancária são desenvolvidas de forma integrada. Será necessário avaliar se os procedimentos adotados permitem identificar as responsabilidades assumidas em cada operação, assegurar a transparência perante os clientes e atender às exigências de gerenciamento de riscos, acompanhamento e controle previstas na regulamentação.
Convém registrar, ainda, que o prazo de 31 de dezembro de 2026 alcança os contratos abrangidos pela regra de transição do art. 22, não constituindo autorização geral para novas contratações em desconformidade com a regulamentação.
Conclui-se, portanto, que a mesma pessoa jurídica pode atuar como tomadora de BaaS e como correspondente bancário, desde que observadas as condições próprias de cada atividade, uma vez que a resolução conjunta 16/25 não proíbe essa coexistência, mas impede que o contrato de BaaS seja utilizado para a prestação de serviços próprios da correspondência bancária.
Para as empresas que operam nos dois modelos, contudo, a adequação exige mais do que a revisão contratual, sendo imprescindível que a forma de execução dos serviços permita identificar em qual condição a empresa atua e quais responsabilidades decorrem de cada operação.
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Referências
BRASIL. Conselho Monetário Nacional. Resolução CMN 4.935, de 29 de julho de 2021. Dispõe sobre a contratação de correspondentes no País pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?numero=4935&tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN. Acesso em: 13 nov. 2026.
BRASIL. Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil. Resolução Conjunta 16, de 28 de novembro de 2025. Dispõe sobre a prestação de serviços de Banking as a Service – BaaS por parte das instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?numero=16&tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20Conjunta. Acesso em: 13 nov. 2026.
Carlos Fernandes C. F. de Andrade
Advogado com atuação em Direito Cível, Bancário e Educacional. Integra a área de Estratégia do Contencioso Cível do Urbano Vitalino Advogados. Especialista em Direito Bancário: Bancos, Fintech, Open Banking e o Direito do Consumidor (FMP), em Prática Processual Civil Avançada nos Tribunais (Ibmec) e em Direito Digital (Legale Educacional).
