Quem assinou? A resolução CNJ 703/26 e o fim da impugnação genérica de procurações
A resolução CNJ 703/26 exige indícios concretos para a recusa de procurações eletrônicas e redefine os critérios de controle da litigância abusiva.
segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Atualizado às 16:43
Introdução
A resolução CNJ 703, de 6 de novembro de 2026, acrescentou os §§ 5º e 6º ao art. 4º da resolução CNJ 185/13 e passou a admitir, no PJe, procurações e demais documentos processuais firmados com assinatura eletrônica avançada realizada diretamente pela plataforma Gov.br. À primeira vista, trata-se de uma norma de modernização tecnológica, que reconhece uma ferramenta gratuita, acessível e já amplamente utilizada pela população.
Para quem atua no enfrentamento da litigância abusiva, porém, a mudança tem outro peso. A procuração é, há anos, um dos principais pontos de controle da regularidade de demandas em massa. Grande parte das medidas judiciais adotadas diante de indícios de abuso começa justamente pela verificação do mandato: quem outorgou, quando, para quê e com que grau de certeza sobre a autoria.
O objetivo deste artigo é examinar como a nova resolução se articula com a recomendação CNJ 159/24, com o tema 1.198 do STJ e com a jurisprudência recente da Corte sobre procurações eletrônicas. A tese aqui sustentada é simples: a resolução não enfraquece o controle da litigância abusiva, mas desloca o seu eixo. O controle deixa de se apoiar na forma da assinatura e passa a exigir a demonstração de padrões concretos.
O que a resolução estabelece
A resolução 703/26 resultou do julgamento do pedido de providências 0002269-31.2026.2.00.0000 e do procedimento de controle administrativo 0009342-88.2025.2.00.0000, na 17ª Sessão Ordinária de 2026, e entrou em vigor na data de sua publicação. Seu conteúdo está concentrado em dois parágrafos.
O novo § 5º admite, para a assinatura de procurações e demais documentos destinados ao PJe, as assinaturas eletrônicas avançadas feitas diretamente pela plataforma GOV.BR, com uma condição: que sejam passíveis de validação por mecanismo oficial disponibilizado pelo ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
O novo § 6º é o dispositivo de maior impacto prático. Ele estabelece que a recusa de documentos assim subscritos dependerá de decisão fundamentada, baseada em elementos concretos indicativos de dúvida quanto à autenticidade, à integridade ou à autoria do documento.
A norma dialoga com a classificação da lei 14.063/20, que, embora ressalve os processos judiciais de seu âmbito de aplicação, vem sendo adotada pelo STJ como parâmetro para procurações eletrônicas. A lei classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada, reservando a esta última, baseada em certificado ICP-Brasil, o nível mais elevado de confiabilidade (art. 4º, § 1º). A assinatura GOV.BR situa-se no nível intermediário: não é qualificada, mas também não é mera associação de dados, pois vincula o signatário a uma conta autenticada perante o próprio Estado.
A procuração como porta de entrada da litigância abusiva
Na litigância abusiva estruturada, a procuração raramente é um detalhe. Ela é o instrumento que permite transformar uma base de dados de consumidores em uma carteira de processos. Quando o mandato é genérico, antigo, reaproveitado ou de autoria duvidosa, o processo pode existir sem que o suposto autor saiba que litiga.
Não por acaso, o Anexo A da recomendação CNJ 159/24 incluiu, entre as condutas processuais potencialmente abusivas, a apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido ou mediante assinatura eletrônica não qualificada, lançada sem certificado ICP-Brasil (item 11).
A experiência no contencioso de massa permite agrupar os vícios mais frequentes em quatro categorias:
- Vícios de autoria: assinaturas divergentes entre documentos do mesmo outorgante, outorgante falecido ou que, contatado, desconhece a ação;
- Vícios de contemporaneidade: procurações sem data, com data muito anterior ao ajuizamento ou reutilizadas em sucessivas demandas;
- Vícios de especificidade: poderes genéricos que não identificam o réu, o contrato ou a pretensão, permitindo o fracionamento de demandas a partir de um único mandato;
- Vícios de integridade: campos preenchidos manualmente após a assinatura, montagens e colagens de documentos digitalizados.
Note-se que apenas parte desses vícios guarda relação com o tipo de assinatura. Uma procuração validamente assinada via GOV.BR pode continuar genérica, antiga ou reaproveitada. Esse ponto é central para a leitura da nova resolução.
O § 6º: Da presunção ao indício concreto
O efeito mais imediato da resolução é retirar da assinatura GOV.BR, por si só, a condição de indício de abuso. Se a norma admite expressamente essa modalidade no PJe e condiciona sua recusa a elementos concretos, não basta mais apontar que a procuração não foi firmada com certificado ICP-Brasil. Nesse recorte específico, o item 11 do Anexo A da recomendação 159/24 perde força como fundamento autônomo.
Isso não significa que a procuração GOV.BR esteja imune a questionamento. O § 6º não proíbe a recusa: ele qualifica o modo de recusar. A decisão precisa apontar elementos concretos de dúvida sobre autenticidade, integridade ou autoria. Em outras palavras, a desconfiança genérica dá lugar ao dever de demonstração.
Há ainda uma condição prévia que não pode ser esquecida. O § 5º só admite a assinatura GOV.BR passível de validação pelo mecanismo oficial do ITI. Um documento que não supera essa validação, ou cuja validação revela divergência de signatário ou alteração posterior, sequer se enquadra na hipótese protegida pela resolução. A verificação no validador oficial torna-se, assim, o primeiro passo técnico de qualquer análise.
Há, contudo, um limite que a validação técnica não alcança. O validador do ITI confirma que o documento foi assinado a partir de determinada conta GOV.BR e que não foi alterado depois, mas não demonstra quem efetivamente operava a conta no momento da assinatura. A lei 14.063/20 exige, para a assinatura avançada, que ela esteja associada ao signatário de maneira unívoca e que os dados de criação da assinatura possam ser operados sob seu controle exclusivo (art. 4º, II, “a” e “b”). Esse pressuposto se rompe quando o outorgante entrega sua senha ao advogado, ou quando a procuração ou o contrato de honorários confere ao patrono poderes para acessar, recuperar ou alterar os dados e as configurações da conta GOV.BR do cliente. Nessas hipóteses, quem controla a conta pode assinar a própria procuração que o constitui, e a assinatura deixa de comprovar a manifestação de vontade do titular. Esses poderes podem ter justificativa pontual, como a recuperação de acesso de um cliente idoso, mas não são necessários ao ajuizamento de ações, sobretudo quando já existem canais oficiais que dispensam o compartilhamento de senha, como a procuração eletrônica do Meu INSS. Quando aparecem de forma padronizada em uma carteira de demandas, constituem exatamente o tipo de elemento concreto que o § 6º exige.
Para a defesa, o recado é claro. A impugnação de procuração em contexto de litigância abusiva precisa ser instruída. Petições que se limitam a invocar a ausência de certificação qualificada tendem a ser rejeitadas, e com razão.
Diálogo com a recomendação 159/24 e a jurisprudência do STJ
A resolução 703/26 não surge no vazio. Ela se insere em um movimento já consolidado na jurisprudência do STJ, que vem afastando a invalidade automática de assinaturas fora da ICP-Brasil sem renunciar ao controle judicial da representação processual.
No tema 1.198 (REsp 2.021.665/MS, Corte Especial, j. 13/3/25), o STJ fixou que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. A lógica é a mesma do § 6º: a medida é legítima, mas depende de indícios e de fundamentação.
Mais recentemente, no REsp 2.223.695/SP (3ª turma, relatora ministra Nancy Andrighi, j. 10/3/26), o STJ afirmou que a procuração eletrônica firmada sem certificação ICP-Brasil não é inválida por si só. Ressalvou, contudo, que havendo dúvidas objetivas sobre a autenticidade da assinatura ou a legitimidade da outorga, o juiz pode exigir nova procuração com certificação qualificada. No caso, os indícios eram concretos: quatro ações idênticas da mesma autora na mesma comarca, quinze demandas do mesmo advogado em dois meses contra diversos bancos e assinatura divergente na procuração juntada em grau recursal.
O precedente é particularmente útil porque mostra, na prática, o que significa "elemento concreto". Não foi a plataforma de assinatura que justificou a exigência, mas o padrão de comportamento processual que cercava aquela procuração.
Lidos em conjunto, os três atos convergem. A recomendação 159/24 oferece o repertório de condutas e medidas, o tema 1.198 legitima a exigência de documentos diante de indícios, e o REsp 2.223.695/SP e a resolução 703/26 esclarecem que a forma da assinatura, isoladamente, não é indício suficiente. As medidas do Anexo B da recomendação, como a renovação de documentos diante de dúvida fundada sobre autenticidade ou contemporaneidade (item 9), a regularização de mandato desatualizado antes da liberação de valores (item 13) e a verificação de regularidade da assinatura eletrônica (item 15), continuam disponíveis, desde que ancoradas em fatos do caso.
Do volume ao padrão: O que sustenta a dúvida fundamentada
O volume de demandas, sozinho, nunca foi prova de abuso. A litigância de massa é, em grande medida, reflexo legítimo de relações de consumo massificadas. O que distingue a litigância abusiva é o padrão: a repetição de comportamentos que revelam a fabricação do litígio, e não a sua existência.
A própria recomendação 159/24 adota essa lógica. Seu art. 2º orienta magistrados e tribunais a atentar inclusive para comportamentos que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas que podem indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto ou ao longo do tempo. O indício relevante, portanto, raramente está em um documento isolado. Ele está na relação entre muitos documentos, muitas ações e muitos atos ao longo do tempo.
A resolução 703/26 torna essa distinção ainda mais necessária. Se a assinatura deixa de ser o indício, o indício precisa ser buscado no comportamento que cerca a procuração. Alguns elementos concretos, que podem ser verificados e documentados, são:
- Resultado da validação no ITI: divergência de signatário, falha de integridade ou impossibilidade de validação;
- Descompasso temporal: procuração assinada muito antes do ajuizamento, ou a mesma procuração reaproveitada em demandas distribuídas ao longo de meses;
- Padronização em lote: dezenas de procurações com o mesmo modelo, assinadas em intervalos de minutos, vinculadas ao mesmo patrono e ajuizadas em sequência;
- Fracionamento: várias ações do mesmo autor contra o mesmo réu, a partir de um único mandato genérico;
- Incompatibilidades cadastrais: dados do outorgante divergentes dos documentos juntados ou do cadastro do réu, endereço incompatível com a comarca escolhida;
- Desconhecimento da demanda: outorgante que, em audiência, contato ou ratificação pessoal, afirma não ter autorizado a ação.
Nenhum desses elementos depende de a assinatura ser qualificada. Todos dependem de análise estruturada de dados processuais, que permita sair da percepção difusa de "excesso de ações" para a demonstração objetiva de um padrão. É esse o tipo de prova que o § 6º passa a exigir, e é esse o tipo de prova que protege, ao mesmo tempo, o sistema de justiça e o consumidor que litiga de boa-fé.
Considerações finais
A admissão da assinatura Gov.br no PJe é uma medida de acesso à justiça. Ela reduz custos para o jurisdicionado e afasta um formalismo que, em muitos casos, penalizava o consumidor comum sem atingir quem efetivamente estrutura demandas artificiais.
Ao mesmo tempo, a resolução 703/26 impõe um teste de maturidade a todos os atores do sistema. Para o Judiciário, a recusa de procurações passa a exigir fundamentação concreta. Para a advocacia que atua na defesa de grandes litigantes, a impugnação genérica perde espaço e cede lugar à inteligência processual. Para a advocacia que patrocina consumidores, a assinatura válida não é salvo-conduto: procurações genéricas, antigas ou reaproveitadas continuam vulneráveis.
O controle da litigância abusiva não depende da forma da assinatura, mas da capacidade de demonstrar padrões. A assinatura válida não encerra a análise. Ela apenas desloca a pergunta: não mais "como esta procuração foi assinada?", mas "o que o conjunto destas procurações revela?".
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BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 703, de 6 de novembro de 2026. Altera a Resolução CNJ nº 185/2013.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024. Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva.
BRASIL. Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Corte Especial. REsp 2.021.665/MS (Tema 1.198). Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13/3/2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma. REsp 2.223.695/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/3/2026.
Viviane Ferreira
Atuação em prevenção à litigância abusiva, integridade processual e eficiência judicial nas relações de consumo. Diretora jurídica de Excelência e Experiência do Cliente. Mestranda IDP-BSB.
