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Papai Noel ou Grinch? A amarga subtração de R$ 125 bilhões proposta pelo TCU

A alíquota da CBS para 2027 é questionada diante do uso de anos-base diferentes dos previstos em lei.

terça-feira, 17 de novembro de 2026

Atualizado em 16 de novembro de 2026 17:24

No conto de 1957, o Grinch é uma criatura verde que odeia a alegria natalina. Incomodado com a felicidade dos moradores de uma pequena vila em razão do Natal, decide arruinar a festa roubando todos os presentes. O plano falha quando ele percebe que a verdadeira magia do Natal não depende de bens materiais.

Em ato digno do Grinch, o TCU propôs, às vésperas do Natal, a alíquota de referência de 11,3% para a CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços em 2027 (acórdão TC 006.529/26-7). O órgão surpreendeu até os mais pessimistas, que esperavam patamares em torno de 10%. Agora, cabe ao Senado Federal fixar, por resolução, até 15 de dezembro de 2026, o valor da mencionada alíquota.

Neste momento crucial para a saúde financeira do país, convém expor uma questão de (i)legalidade: o cálculo do TCU não usou os anos-base que a lei determina.

O art. 353 da LC 214, de 16 de janeiro de 2025 dispõe que “a alíquota de referência da CBS para 2027 será fixada com base na estimativa, para cada um dos anos-base de 2024 e 2025”. O cálculo submetido ao Senado usou os exercícios de 2023 e 2024, sob o argumento de que a Escrituração Contábil Fiscal de 2025, principal fonte do modelo, ainda não estava consolidada. Para fazer a troca, o Tribunal se pautou no art. 349, § 10 da LC 214/25, segundo o qual o TCU e o Poder Executivo “poderão, de comum acordo, implementar ajustes posteriores na metodologia homologada”.

O fundamento não resiste a uma leitura honesta dos novos parâmetros legais. Os anos-base não fazem parte da metodologia elaborada pelo Poder Executivo e homologada pelo TCU. Eles foram escolhidos pelo próprio legislador complementar, sem margem para divagações. O § 10 permite, apenas, ajustar a metodologia.

Não bastasse, a LC 214/25 já previa uma saída para dados incompletos: o art. 352, § 3º, II e III, permite estimar a base com dados de outros anos “corrigidos a valores do ano-base”. Provavelmente acusando a ciência da ilegalidade que cometia, o TCU registra que a solução “não deve ser compreendida como flexibilização dos anos-base legalmente fixados” (item 41 do acórdão). Fica difícil, porém, enxergar a substituição de um ano fixado em lei por outro como qualquer coisa senão uma afrontosa “flexibilização” (talvez um eufemismo para “marretada contábil” visando à arrecadação).

A escolha do biênio 2023-2024 no lugar do parâmetro legal 2024-2025 afeta o resultado. O cálculo visa a identificar a alíquota de equilíbrio, que iguala duas médias em proporção ao PIB. A primeira é uma meta fixa: a arrecadação de PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros entre 2012 e 2021, que corresponde a 4,98607% do PIB. A segunda é a receita estimada do novo sistema nos anos-base. Trocar o biênio, portanto, muda o retrato da economia sobre o qual a alíquota é calibrada.

Os números mostram que esse retrato mudou de forma significativa. A arrecadação de PIS e Cofins foi de cerca de R$ 456,8 bilhões em 2023, R$ 541,7 bilhões em 2024 e R$ 581,9 bilhões em 2025. Assim, o biênio 2023-2024 somou R$ 998,5 bilhões. Já o biênio legal (2024-2025) somou R$ 1,12 trilhão.

No mesmo intervalo, o PIB nominal do biênio cresceu cerca de 7,7%. Foi de R$ 10,94 trilhões em 2023 e R$ 11,78 trilhões em 2024, para R$ 12,7 trilhões em 2025, segundo o IBGE. Parte do salto de 2024 veio da retomada da tributação sobre combustíveis. Em 2025, a arrecadação cresceu 7,4%, em linha com o PIB nominal. A carga de PIS e Cofins passou de cerca de 4,2% do PIB em 2023 para cerca de 4,6% em 2024 e 2025. O ano de 2025 excluído do cálculo, portanto, não é irrelevante: nele a carga permaneceu no patamar mais alto.

A arrecadação maior do biênio legal (2024-2025) reflete uma base tributável maior, sobre a qual deve-se alcançar a mesma meta de arrecadação. A alíquota calculada pelo TCU sobre o montante de R$998,5 bilhões que equilibra a arrecadação é de 11,3%. O percentual aplicável à arrecadação de R$1.123,6 bilhão (biênio 2024-2025), que permite atingir a mesma arrecadação, é de 10,08%. O arredondamento do art. 349, § 14 da LC 214/25, levaria este percentual a 10,1%.

Ou seja, o “equívoco” do TCU está custando 1,2% do PIB para o contribuinte, ou R$ 152,4 bilhões (cento e cinquenta e dois bilhões e quatrocentos milhões de reais), em 2027. É esse o montante que será extraído da economia privada e vertido aos cofres públicos de forma ilegal se o criativo cálculo do TCU prevalecer.  

Este estado de coisas  não pode subsistir em um Estado que se diz de Direito. Cabe ao Senado Federal um papel que vai além de homologar o número recebido. O art. 349 da LC 214/25 manda o Senado fixar a alíquota “observadas a forma de cálculo e os limites previstos nesta Seção”. Os anos-base do art. 353 fazem parte dessa forma de cálculo. Antes de aprovar a resolução, o Senado deve pedir ao TCU e à Receita Federal o cálculo considerando 2024 e 2025, ainda que precise estimar a base de 2025 e usar o cenário de 10,1% como referência.

Se o recálculo confirmar a direção indicada neste artigo, a alíquota fixada deve ficar próxima de 10,1%, e não de 11,3%. O Senado terá a nobre missão de, por simples aplicação da lei, devolver ao brasileiro o presente de natal furtado pelo Grinch Federal. Espera-se que o Senado cumpra o seu papel, dentro da estrita legalidade.

Pedro Guilherme Gonçalves de Souza

Pedro Guilherme Gonçalves de Souza

Sócio de SABZ Advogados. Especialista em Seguros e Tributário. Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da USP. Pós-graduado em economia na FGV/SP. Graduado na Faculdade de Direito da USP, tendo cursado um semestre na faculdade de direito da Universidade de Freiburg (Alemanha). Membro fundador do Comitê Tributário da Sociedade Rural Brasileira. Professor de direito tributário do MBA Gestão Jurídica do Seguro e Resseguro da escola nacional de seguros (FUNENSEG). Professor do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET).