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Comentários ao anteprojeto do Código de Processo do Trabalho: Do Ministério Público do Trabalho (arts.146 a 151)

O anteprojeto estabelece regras para a atuação do MPT na Justiça do Trabalho, incluindo intimações, prazos, prerrogativas e responsabilização de seus membros.

terça-feira, 17 de novembro de 2026

Atualizado às 17:18

QUADRO COMPARATIVO

Anteprojeto do CPT

(arts. 146 a 151)

Norma Jurídica Vigente Sobre o Tema:

 CLT (arts. 736 a 739)

Art. 146. O Ministério Público do Trabalho atuará, como parte ou como fiscal da lei, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.


Art. 147. O Ministério Público do Trabalho exercerá as suas funções institucionais nos termos da Constituição da República.

Art. 148. O Ministério Público do Trabalho será intimado para, no prazo de cinco dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nos casos previstos em lei nos processos que envolvam:


I – interesse público ou social;


II - interesse de incapaz.


Art. 149. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público do Trabalho:


I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;


II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.


Art. 150. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal.


§ 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.


§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.


Art. 151. O membro do Ministério Público do Trabalho será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Art. 736 - O Ministério Público do Trabalho é constituído por agentes diretos do Poder Executivo, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições.

 

Parágrafo único - Para o exercício de suas funções, o Ministério Público do Trabalho reger-se-á pelo que estatui esta Consolidação e, na falta de disposição expressa, pelas normas que regem o Ministério Público Federal.

 

Art. 737 - O Ministério Público do Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência Social, aquela funcionando como órgão de coordenação entre a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ambas diretamente subordinadas ao Ministro de Estado. 

 

Art. 738. Os procuradores, além dos vencimentos fixados na tabela constante do decreto-lei nº 2.874, de 16 de dezembro de 1940, continuarão a perceber a percentagem de 8%, por motivo de cobrança da dívida ativa da União ou de multas impostas pelas autoridades administrativas e judiciárias do trabalho e da previdência social.   

 

Parágrafo único. Essa percentagem será calculada sobre as somas efetivamente arrecadadas e rateada de acordo com as instruções expedidas pelos respectivos procuradores gerais.

 

Art. 739 - Não estão sujeitos a ponto os procuradores-gerais e os procuradores.

 

Comentários: A CLT, em seus arts. de 736 a 739, trata o MPT - Ministério Público do Trabalho de forma orgânico-administrativa, dizendo quem ele é, como se compõe, como seus membros são remunerados e se estão sujeitos ao controle de horários através de cartão de ponto.

Já o anteprojeto do CPT - Código de Processo do Trabalho tem natureza processual, regulando como o MPT atuará no processo: como parte ou fiscal da ordem jurídica, em quais hipóteses intervém, quais são seus poderes, prazos e responsabilidade.

Na prática, a principal diferença é que a CLT disciplina a estrutura administrativa histórica do MPT, enquanto o anteprojeto do CPT estabelece regras sobre sua atuação processual e institucional.

Assim, o caput do art. 736 da CLT define o MPT como “constituído por agentes diretos do Poder Executivo”, com a função de zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos dos poderes públicos. O art. 146 do CPT o descreve como instituição que atua “como parte ou como fiscal da lei”, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A diferença é de natureza de agente do Poder Executivo com função de zelo para instituição com atuação processual.

Com base nisso, o art. 146 define a função institucional do MPT no processo do trabalho, atribuindo-lhe a responsabilidade de proteger a legalidade, a democracia e direitos que não podem ser livremente renunciados por seus titulares.

Nesse viés, estabelece que o MPT poderá atuar no processo trabalhista como parte, quando ajuíza ações ou apresenta medidas processuais para defender direitos e interesses cuja tutela lhe compete e como fiscal da lei, quando intervém em processos conduzidos por outras partes para assegurar o cumprimento da ordem jurídica e a proteção dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O parágrafo único do art. 736 da CLT manda o MPT reger-se pela Consolidação e, na falta de disposição expressa, pelas normas do Ministério Público Federal. O art. 147 do CPT troca esse critério de integração e remete à Constituição. É uma mudança relevante, porque altera a fonte normativa a ser consultada nas omissões. Ainda neste artigo, o texto remete à Constituição Federal, especialmente aos arts. 127 e 129, que disciplinam as funções do Ministério Público, e ao art. 128, que o inclui na estrutura do Ministério Público da União.

Esse quadro constitucional, contudo, não esgota o regime atual do MPT, que se completa com a LC 75/1993, lei Orgânica do Ministério Público da União. Seu art. 24, inciso II, inclui o MPT entre os ramos do MPU, e seus arts. 83 a 115 disciplinam a competência, os órgãos e a carreira da instituição, inclusive as atribuições processuais de intervir em qualquer fase do processo trabalhista e de recorrer como fiscal da lei (art. 83, incisos II e VI). É nessa lei complementar, e não nos arts. 736 a 739 da CLT, que se encontra hoje a disciplina orgânica e funcional do MPT, razão pela qual ela constitui o contraponto natural ao regime celetista histórico. 

Note-se, ainda, que a própria remissão subsidiária da CLT às normas do Ministério Público Federal conduz, atualmente, à mesma LC 75/1993, que rege conjuntamente todos os ramos do Ministério Público da União.

Em síntese, o artigo reafirma que a atuação do MPT no processo do trabalho deve observar as competências e funções institucionais estabelecidas constitucionalmente, sem criar, por si só, novas atribuições.

Importante salientar que os arts. 737, 738 e 739 da CLT não têm dispositivo correspondente no anteprojeto. 

O art. 737 da CLT diz que o MPT se compõe da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência Social, subordinadas ao Ministro de Estado. Assim, o silêncio do CPT sobre a composição do MPT é coerente com sua natureza processual.

A omissão do CPT quanto à percentagem de 8% prevista no art. 738 da CLT, incidente sobre a cobrança da dívida ativa da União e das multas e paga além dos vencimentos, mostra-se compatível com o ordenamento vigente, por três razões. Primeiro, a Constituição Federal veda aos membros do Ministério Público o recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de honorários, percentagens ou custas processuais. Segundo, os membros passaram a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de vantagens dessa natureza. Por fim, a cobrança da dívida ativa da União foi atribuída à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, deixando de integrar as atribuições do Ministério Público do Trabalho.

O art. 739 da CLT dispõe que os procuradores-gerais e os procuradores não estão sujeitos a ponto. O CPT, além disso, não contém regra equivalente, porque não trata do regime funcional dos membros.

Por sua vez, o art. 148, e o seu inciso I, do CPT prevê que o MPT deverá ser intimado para intervir no processo, no prazo de cinco dias, como fiscal da ordem jurídica, quando houver interesse público ou social, nos casos previstos em lei.

Na sequência, o seu inciso II estabelece que o MPT deverá ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse de incapaz, nos casos previstos em lei.

Nesse sentido, o MPT deverá acompanhar o processo, manifestando-se para assegurar a proteção dos direitos e interesses do incapaz.

O art. 149 disciplina as prerrogativas do MPT quando atua como fiscal da ordem jurídica, ou seja, quando intervém no processo para assegurar o cumprimento da legislação e a proteção do interesse público, sem necessariamente atuar como parte.

O seu inciso I prevê que o MPT terá acesso aos autos após a manifestação das partes e deverá ser intimado de todos os atos processuais. Isso permite que acompanhe o processo e se manifeste oportunamente.

Já o inciso II dispõe que o MPT poderá produzir provas, requerer providências processuais pertinentes e interpor recursos. Assim, sua atuação não se limita a emitir parecer, podendo adotar medidas necessárias à defesa da ordem jurídica.

Assim, o artigo assegura ao MPT acesso ao processo, ciência dos atos processuais e poderes para atuar efetivamente na defesa da ordem jurídica, mesmo quando não é parte da demanda.

Como já visto, o art. 148 do CPT prevê prazo de cinco dias para o MPT intervir no processo, como fiscal da ordem jurídica, quando houver interesse público ou social, nos casos previstos em lei, sendo dirigido especificamente ao MPT, configurando prazo próprio. Já o art. 150 estabelece que o MPT terá prazo em dobro para se manifestar nos autos, contado a partir de sua intimação pessoal, afastando a contagem de cinco dias previstos no art. 148.

Com efeito, a contagem do prazo começa com a intimação pessoal do órgão ministerial, e não simplesmente com a publicação da decisão no diário oficial. A finalidade é assegurar ao MPT tempo adequado para exercer suas atribuições institucionais no processo.

O § 1º determina que se o MPT não se manifestar dentro do prazo legal, o juiz deverá requisitar os autos e dar andamento ao processo, sem permitir que a falta de parecer paralise indefinidamente a tramitação.

Já o § 2º estabelece que o MPT não terá prazo em dobro quando houver uma lei que estabeleça expressamente um prazo específico para sua manifestação. Nesse caso, prevalece o prazo especial previsto na legislação.

A nosso ver, o prazo de cinco dias previsto no art. 148 do CPT, por ser fixado de forma expressa e dirigido especificamente ao MPT, configura prazo próprio para os fins do § 2º do art. 150. Por consequência, a ele não se aplica a contagem em dobro prevista no caput desse art., de modo que o prazo para a intervenção como fiscal da ordem jurídica permanece de cinco dias. As duas leituras não podem conviver: se a dobra incidisse, o prazo passaria a dez dias e os cinco dias do art. 148 deixariam de ser prazo próprio. Se são prazo próprio, é justamente o § 2º que afasta a dobra. A contagem em dobro do caput do artigo 150 fica reservada, assim, às manifestações do MPT para as quais não haja prazo específico expressamente fixado em lei.

O art. 151 do CPT estabelece que o membro do MPT será responsabilizado civilmente, de forma regressiva, quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Na nossa opinião, o regresso seria exercido pelo ente que arcou com o prejuízo. A responsabilização exige uma conduta intencional ou fraudulenta, não sendo suficiente, em princípio, a mera ocorrência de erro ou divergência de interpretação jurídica.

Portanto, a conduta deve estar relacionada à atuação funcional do membro do MPT.

Jhonnys Dias Diniz

Jhonnys Dias Diniz

Associado pleno da área trabalhista do escritório Pereira Advogados