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Teses negativas e seu alcance

A formulação de teses negativas exige precisão para delimitar a aplicação dos precedentes e evitar que tribunais de origem avancem sobre a competência do STJ.

quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Atualizado em 17 de novembro de 2026 17:48

Recentemente, noticiou-se que, ao ensejo do julgamento do Tema 1.400, o eminente ministro Marco Aurélio Bellizze, na sessão da 1ª seção do STJ de 11/11/26, teria dito que as teses devem referir-se com exatidão à hipótese em que devem ser aplicadas, para que não haja discussões sobre se o caso concreto está, ou não, abrangido pela tese já consagrada pelo STJ. Portanto, quanto mais precisa for a tese, mais fácil será a aplicação dela pelo Tribunal a quo com o objetivo de impedir a subida do recurso. A preocupação externada faz todo sentido.

O ministro fez referência também, segundo se divulgou, a que se deveriam mencionar casos aos quais a tese não se aplica, com o objetivo de torná-la ainda mais clara.

Percebem-se as razões que levaram o ministro a fazer tais afirmações. O sistema de precedentes previsto pelo Código envolve uma dose considerável de “automação”, principalmente quando se pensa nesse mecanismo que consiste em que ligado ao juízo de admissibilidade do especial, em que se determina que o juízo a quo impeça  subida do recurso, porque já haveria precedente vinculante a respeito do que o recorrente pretende discutir.

É claro que se fazer menção, na própria tese, aos casos “parecidos” (semelhantes, análogos) aos quais se poderia ter impressão de que a tese se aplica, mas, segundo o Tribunal Superior, não se deve aplicar, é uma forma de deixar mais claros os contornos da parte “positiva” da redação da tese: os casos em que a tese deve ser aplicada.

Mas isso não basta. É necessário, antes de tudo, que a tese seja precisa, que não contenha conceitos vagos, muito menos cláusulas gerais. A tese deve, segundo pensamos, ser absolutamente rente ao caso concreto. Teses vagas, abrangentes, fazem com que o tribunal a quo tenha que, praticamente, julgar o mérito do recurso numa decisão de inadmissão: teses vagas acabam por “autorizar” o tribunal de origem a entender aplicável o precedente, pela ratio, a casos diferentes daquele que foi julgado pelo tribunal e que gerou o precedente vinculante.

Por isso, é imprescindível que se perceba que as teses realmente funcionam bem, tornando o sistema de certo modo “automático”, sem prejuízo da qualidade da decisão, quando se trata de casos binários, ou seja, de casos que ensejam a formulação de uma questão cuja resposta seja apenas “sim”ou “não”. Nestes casos, é mais fácil redigir-se a tese e operativizar-se a sua aplicação.

Casos binários são aqueles que ensejam a formulação de uma questão que deve ser respondida com um sim ou com um não. Isso ocorre, por exemplo, quando se trata de dizer se determinada cláusula de contrato bancário é nula. Ou é, ou não é.

Entretanto, o STJ não julga só casos binários. Não julga só questões repetitivas, não resolve só problemas jurídicos que geram litigância de massa.

Então o cuidado com as tese deve ser redobrado nos outros casos...

Não se pode perder aqui a oportunidade de lamentar que o regime dos repetitivos tenha sido absorvido pelo regime da relevância, da mesma forma que aconteceu com a repercussão geral, que absorveu os repetitivos no Supremo. São diferentes formas de julgar, assim como deve ser diferente a técnica para redação das teses. Hoje os dois sistemas de repetitivos estão abrangidos  pelo regime da relevância ou da repercussão geral, não havendo diferença nem mesmo quanto quanto aos procedimentos. 

Portanto, à primeira vista, parece que nesta declaração do ministro está embutida a compreensão no sentido de que redigir teses é algo de extremamente complexo, porque dependendo do modo como elas sejam redigidas, pode-se entender que a presidência ou vice-presidência do Tribunal a quo  tem muitos mais poderes do que realmente pode ter: seus poderes se limitam a dizer que não pode subir um recurso que trate de questão jurídica exatamente idêntica à do precedente preexistente.

Para esse fim, realmente pode ser útil menção a outros casos que o Tribunal considera expressamente não estarem abrangidos pela tese.

Entretanto, o problema que se pode fingir não ver é de que o precedente se aplica de formas completamente diferentes quando se trata de um tribunal decidir o mérito do recurso - e aí ele tem a liberdade de interpretar a tese, à luz do que foi efetivamente decidido no precedente, descobrindo e reconstruindo sua ratio, para aplicar o precedente/tese ao caso concreto e quando se trata da aplicação da tese para obstar a subida de um recurso especial, o que se faz por um mecanismo essencialmente diferente. Neste ultimo caso a importância das teses é muito grande.

O Tribunal de origem não tem a liberdade de interpretar a tese, e dizer que, embora o caso do recurso não seja exatamente idêntico ao caso subjacente ao precedente, a tese se aplica, porque se trata de um caso análogo e então o recurso não vai subir!

Se isso fosse permitido pelo sistema, o Tribunal a quo estaria julgando  o mérito do próprio recurso especial. Quer dizer, caberia ao tribunal de origem dar os contornos definitivos do precedente, o que é, evidentemente, tarefa do tribunal superior. Cabe ao tribunal superior, do qual emanou o precedente, moldá-lo com o passar do tempo, identificando se os casos concretos que vier a apreciar, conquanto não perfeitamente idênticos, nele se encaixam ou não.

Portanto, é necessário que, ao se interpretar a fala do ministro Bellizze, se entenda que ele está se referindo à atividade relativa ao juízo de negativa de seguimento feita pelo tribunal de origem, e não à atividade de um juiz qualquer ao julgar o mérito de uma ação.

O sistema de precedentes é cheio de nuances, e o desejo de que tudo se passe de forma automática e com imensa celeridade não pode suprimir a necessidade de que se compreenda adequadamente como deve funcionar a aplicação dos precedentes, no plano da admissão dos recursos e no plano das decisões de mérito, de molde a que o sistema seja usado para gerar um Judiciário com uma performance melhor e, ao mesmo tempo, garantir a concretização efetiva do princípio da isonomia e proporcionar à sociedade brasileira  maior previsibilidade, em um ambiente em que prevaleça a segurança jurídica.

Eduardo Arruda Alvim

Eduardo Arruda Alvim

Sócio do escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica e professor de Direito Processual Civil da PUC/SP.

Teresa Arruda Alvim

Teresa Arruda Alvim

Sócia-fundadora do escritório Arruda Alvim, Aragão & Lins Advogados. Livre-docente, doutora e mestre em Direito pela PUC/SP.