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CBS de 11,3% exige esclarecimentos sobre a carga tributária

A nova sistemática da CBS levanta questões sobre a distribuição dos encargos tributários e a transparência dos critérios adotados.

quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Atualizado às 14:21

Em 28 de outubro de 2026, o TCU aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços para 2027 em 11,3%.

À primeira vista, o percentual trouxe apreensão aos contribuintes quanto a um possível aumento da carga tributária, pois supera os 9,25% normalmente aplicáveis ao PIS e à Cofins no regime não cumulativo, contribuições que serão substituídas pela CBS.

Sob esse aspecto, cabe ponderar que a reforma busca manter a arrecadação dos tributos substituídos e tornar mais transparente a tributação do consumo. A alíquota de referência da CBS, portanto, não precisa coincidir com as atuais alíquotas de PIS e Cofins, pois considera as características do novo sistema.

Para realizar o cálculo, o TCU examinou 17 módulos apresentados pela Receita Federal, considerando uma meta correspondente a 4,9861% do PIB, extraída das receitas federais de referência de 2012 a 2021. As simulações empregaram dados de 2023 e 2024, contemplando alíquotas reduzidas e zero, créditos, devoluções a consumidores e a redução esperada da sonegação. O percentual encontrado foi de 11,3468%, arredondado para 11,3%.

A conta também envolve alterações relativas ao IPI, ao IOF sobre seguros e ao Imposto Seletivo, além de mudanças nas bases de incidência e no aproveitamento de créditos.

A CBS, por sua vez, será calculada sem integrar sua própria base, na chamada tributação “por fora”. Logo, a diferença nominal entre as alíquotas, isoladamente, não permite concluir qual será a variação da carga efetiva.

Há, entretanto, uma distinção que merece atenção. Manter a arrecadação da União não significa preservar a tributação de cada atividade. Uma empresa poderá aproveitar mais créditos, enquanto outra poderá ter poucas aquisições que permitam esse desconto. A preservação da receita pública pode coexistir com aumento do encargo de determinados contribuintes, razão pela qual a afirmação de neutralidade precisa indicar o que se pretende manter.

O TCU disponibilizou informações sobre a metodologia, inclusive em painel público. Ainda assim, parece-nos necessário que esses dados permitam a empresários e consumidores compreender quanto do resultado decorre das desonerações previstas em lei e quanto depende de estimativas, como a redução da sonegação.

A possibilidade de conhecer e questionar essas escolhas faz parte da transparência esperada. Sem explicações acessíveis e participação social, permanecerão dúvidas sobre a correspondência entre a alíquota divulgada e o compromisso de manutenção da carga. A condução desse processo deve observar os princípios da transparência, da justiça tributária e da cooperação, expressamente previstos no art. 145, § 3º, da Constituição Federal.

Nesse sentido, cabe destacar que a fixação da alíquota de referência compete ao Senado Federal, por resolução. A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou, em 3 de novembro, a realização de audiência pública sobre o cálculo, e os senadores Eduardo Braga e Izalci Lucas defenderam o exame de suas bases.

O debate oferece a oportunidade de ouvir os órgãos responsáveis e os setores atingidos, permitindo esclarecer dúvidas antes da definição do percentual.

Desse modo, é prudente que os contribuintes e a sociedade acompanhem o desfecho da questão e participem da discussão, inclusive por meio de entidades de classe e setoriais.

O exame das premissas e de seus efeitos deve permitir avaliar se a preservação da arrecadação federal será alcançada mediante distribuição razoável do encargo, sem onerar excessivamente determinados setores ou contribuintes. Esse esclarecimento será necessário para avaliar o alcance dos 11,3% e sua compatibilidade com os objetivos da reforma, até mesmo para fiscalizarmos o seu atendimento e afastarmos o seu desvirtuamento.

Edison Carlos Fernandes

Edison Carlos Fernandes

Sócio diretor e responsável pelas áreas de Direito Público e Direito contábil IFRS no escritório FF Law.

Carlos Eduardo Borghi Plá

Carlos Eduardo Borghi Plá

Consultor tributário, procedimento administrativo tributário e contencioso tributário do escritório FF Law.