Correção monetária, coisa julgada e o Tema 1.426 do STJ
STJ define quando o credor pode cobrar diferenças de correção monetária da Fazenda Pública após o Tema 810 do STF.
quarta-feira, 18 de novembro de 2026
Atualizado às 14:56
No dia 11 de novembro de 2026 a 1ª seção do STJ julgou o Tema 1.426, que tinha como objeto “definir se há possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à correção monetária, a partir do entendimento firmado pelo STF nos Temas 810, 1.170 e 1.361”.
A controvérsia é um desdobramento da decisão do STF que afastou a TR - Taxa Referencial como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. A partir dela, multiplicaram-se os pedidos de credores que buscavam receber a diferença entre o valor corrigido pela TR e o valor corrigido pelo índice adequado, inclusive em execuções já encerradas. Ao propor a afetação, o relator, ministro Gurgel de Faria, registrou a existência de precedente da 1ª turma e de cerca de 430 decisões monocráticas sobre o assunto, o que mostra o volume de processos que aguardavam uma definição.
A Fazenda Pública sustentava que a complementação só poderia ser buscada por meio de ação rescisória e que, extinta a execução com trânsito em julgado, não seria possível reabri-la, na linha do Tema 289 do próprio STJ. Do outro lado, os credores defendiam o direito à aplicação do índice correto enquanto o crédito não estivesse integralmente satisfeito.
Essa resistência também apareceu na tribuna. Em nome do Estado da Paraíba, admitido como interessado, o procurador estadual se opôs em sustentação oral à possibilidade de complementação após a expedição do precatório. O argumento, porém, não alterou o entendimento do relator, cujo voto foi mantido na íntegra, assim como a tese por ele proposta.
A 1ª seção, por unanimidade, fixou a seguinte tese: “A solução da controvérsia sobre a possibilidade de complementação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com base no entendimento do STF no Tema 810, pressupõe diferenciar as distintas situações processuais, conforme o estágio em que se encontrar o feito executivo, as quais são: (i) Pedidos de execução complementar formulados fora do prazo prescricional quinquenal são inadmissíveis, ainda que fundados nos Temas 810, 1.170, 1.360 e 1.361 do STF; (ii) A extinção do feito executivo pelo adimplemento, com trânsito em julgado, impede a execução complementar, ainda que fundada em alteração jurisprudencial superveniente, em respeito à coisa julgada processual (em relação à fase executiva), à preclusão e à segurança jurídica; e (iii) A retomada do curso do processo é possível em casos de alteração normativa superveniente, resguardando o direito do credor à integral satisfação de seu crédito, desde que: (a) não tenha havido extinção do feito executivo pelo adimplemento da obrigação (art. 924, II, CPC) e (b) o pedido seja formulado dentro do prazo prescricional”.
A tese não oferece uma resposta única. Ela organiza os casos conforme o momento em que se encontra a execução. Se o pedido foi feito depois de cinco anos, a pretensão está prescrita. Se a execução já foi extinta pelo pagamento, com trânsito em julgado, a mudança de entendimento do STF não autoriza reabri-la. Se a execução ainda está em curso e o pedido foi feito dentro do prazo, o credor tem direito à diferença. Em outras palavras, os precedentes do STF permitem ajustar o índice de correção monetária, mas não desfazem a coisa julgada que encerrou a fase executiva.
Com o julgamento, os processos suspensos desde a afetação, em abril de 2026, voltam a tramitar e devem ser decididos conforme a tese, de observância obrigatória pelos juízes e tribunais de todo o país (art. 927, III, do CPC). Para os credores, o resultado traz uma definição que faltava. Quem tem execução em andamento contra a Fazenda Pública, inclusive nas ações coletivas de servidores, tem agora um fundamento vinculante para exigir a correção pelo índice adequado até o pagamento integral. Ao mesmo tempo, a tese reforça a importância de acompanhar cada etapa da execução. A manifestação sobre os valores pagos, antes da extinção do processo, e a atenção ao prazo prescricional passam a ser decisivas para preservar o direito à diferença.
Resps do Tema 1.426 (afetados em 14/4/26):
- REsp 2.253.608/RS, de origem no TRF da 4ª região;
- REsp 2.258.164/RS, de origem no TRF da 4ª região.
Alice Lucena
Advogada sócia do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), pós-graduada em Direito Processual Civil pela Universidade Franciscana (UFN) e pós-graduanda em Processos e Recursos nos Tribunais Superiores pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), com atuação o contencioso estratégico perante os tribunais superiores.
