segunda-feira, 2 de fevereiro de 2026
AUTOR MIGALHAS
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Alice Lucena
Migalheira desde março/2025.Sócia no escritório Cassel Ruzzarin, especialista na defesa do servidor público, do ingresso à aposentadoria.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 6 de novembro de 2025
Irredutibilidade e segurança jurídica: Os limites da declaração de inconstitucionalidade em matéria remuneratória
No Tema 1.427 da repercussão geral, o STF reafirma que o reconhecimento de inconstitucionalidade na fixação de parcelas remuneratórias não autoriza redução de vencimentos nem devolução de valores recebidos de boa-fé.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 17 de março de 2025
São inconstitucionais as diferenciações nos prazos de licença parental
A corte analisou legislações de diversos Estados brasileiros que possuíam previsões contrárias aos entendimentos firmados em repercussão geral sobre o assunto.