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Prescrição intercorrente na improbidade: O prazo aplicável aos fatos anteriores à reforma de 2021

A exclusão da redução pela metade não dispensa o exame do prazo prescricional aplicável aos fatos anteriores à lei 14.230/21.

quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Atualizado às 15:00

O julgamento da ADIn 7.236 manteve a prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa, afastando a expressão que determinava o reinício da contagem pela metade do prazo previsto no caput do art. 23 da lei 8.429/1992. A decisão, portanto, não permite concluir que a tramitação do processo deixou de estar sujeita à prescrição.1

Para os fatos praticados sob a vigência da lei 14.230/21, o prazo integral é de oito anos. A questão que exige exame específico diz respeito aos fatos anteriores à reforma, objeto de ações já em curso em 26 de outubro de 2021: a exclusão do redutor autoriza aplicar a essas pretensões o mesmo prazo de oito anos?

Defendo que não. Admitida a incidência da prescrição intercorrente a partir de 26 de outubro de 2021, sua duração não pode superar o prazo que regia a pretensão sancionatória na legislação vigente ao tempo da conduta. Quando esse prazo era de cinco anos, a contagem quinquenal, iniciada em 2021, completou-se em 26 de outubro de 2026.

O alcance da ADIn 7.236 e do Tema 1.199

A redação introduzida em 2021 previa que, após a interrupção, a prescrição recomeçaria pela metade dos oito anos estabelecidos no caput. O § 8º, por sua vez, determinava o reconhecimento da prescrição intercorrente quando esse período transcorresse entre os marcos interruptivos do § 4º.2

A declaração de inconstitucionalidade atingiu a redução pela metade, sem eliminar o reconhecimento da prescrição intercorrente. O STF também reconheceu a constitucionalidade das hipóteses de interrupção e fixou o prazo máximo de vinte anos. Esse limite máximo não se confunde com o prazo que deve transcorrer entre os atos interruptivos.1

A aplicação da reforma aos processos em andamento deve ser examinada, ainda, à luz do Tema 1.199. No ARE 843.989, o STF fixou, no item 4 da tese:3

“O novo regime prescricional previsto na lei 14.230/21 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”.

Em matéria prescricional, o precedente não estabeleceu a retroatividade irrestrita da lei mais benéfica. Sua determinação foi a aplicação dos novos marcos temporais a partir da publicação da lei, sem aproveitamento do período anterior para a contagem da prescrição intercorrente.

É nesse sentido que se admite a incidência do instituto sobre ações já ajuizadas, inclusive quando fundadas em fatos anteriores à reforma. O processo passa a se submeter à prescrição intercorrente desde 26 de outubro de 2021, mas não se considera, para essa finalidade, o tempo de tramitação precedente.

Essa incidência não resolve, por si, a duração do prazo nos processos antigos. Sustentar que o período deve corresponder ao da legislação anterior é uma interpretação da sucessão normativa, apoiada no Tema 1.199, e não a reprodução de um prazo quinquenal expressamente fixado pelo STF.

A duração do prazo para os fatos anteriores

A pretensão sancionatória decorre da conduta imputada ao agente, não da data em que determinado ato processual é praticado. A interrupção modifica o curso da prescrição, mas não altera o fato que fundamenta a responsabilização nem dispensa a definição da lei aplicável a essa pretensão.

Por essa razão, a aplicação dos novos marcos temporais não deve ser tratada como autorização para aumentar o prazo prescricional dos fatos anteriores. Se a pretensão estava submetida a cinco anos, a contagem iniciada após a reforma não pode passar a oito anos apenas porque a prescrição agora também se verifica durante o processo.

A redação anterior do art. 23 exige atenção ao enquadramento do agente. O inciso I previa cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança. Para cargo efetivo ou emprego, o inciso II remetia ao prazo da lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.4

Não se sustenta, portanto, que todo fato anterior a 2021 estivesse necessariamente sujeito a cinco anos. A tese é que a duração da prescrição intercorrente deve observar o prazo anteriormente aplicável à pretensão, com exame da situação funcional e da legislação pertinente.

Também não se propõe transferir para a intercorrente o termo inicial da prescrição previsto na lei antiga. O término do mandato, por exemplo, permanece relevante para verificar a tempestividade do ajuizamento, mas não constitui o início da contagem intercorrente aqui defendida, que somente se admite a partir de 26 de outubro de 2021.

O argumento favorável aos oito anos encontra apoio na remissão do § 4º ao caput do art. 23. Essa remissão, porém, deve ser interpretada em conjunto com a regra de transição do Tema 1.199. Para fatos praticados sob a lei nova, aplica-se o prazo do caput; para fatos anteriores, sustento que deve ser preservada a duração do prazo material correspondente.

Excluída a expressão declarada inconstitucional, o § 5º estabelece que o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, sem indicar um número próprio. A determinação de reinício pelo prazo integral exige, assim, identificar qual é o prazo da pretensão em discussão. Para os fatos anteriores, a resposta não deve desconsiderar a legislação que os regia.

O fato de a lei antiga não prever prescrição intercorrente não impede essa interpretação. A incidência do instituto decorre da reforma, com efeitos posteriores à sua publicação; a duração do prazo decorre da disciplina material da pretensão. A novidade consiste na possibilidade de prescrição durante a tramitação, não na alteração retroativa do prazo aplicável à conduta.

A contagem em uma ação ajuizada antes de 2021

Considere-se, como exemplo hipotético, um fato ocorrido em 2013, submetido ao prazo de cinco anos do antigo art. 23, inciso I, e objeto de ação tempestivamente ajuizada em 2018. A demanda permanece em andamento na data da reforma, sem sentença condenatória publicada nem outro ato interruptivo posterior a 26 de outubro de 2021.

Nesse caso, a tese não pressupõe que a prescrição intercorrente tenha começado em 2013 ou em 2018. A data do fato serve para identificar a legislação material aplicável, enquanto o início da contagem intercorrente é 26 de outubro de 2021. Os cinco anos completam-se em 26 de outubro de 2026.

O § 4º prevê, entre outros atos, a publicação da sentença condenatória e de decisões ou acórdãos que confirmem condenação ou reformem improcedência, nas hipóteses nele discriminadas. Uma decisão dessa natureza modifica a contagem.2

Por isso, a ausência de sentença não deve ser utilizada isoladamente, sem exame do andamento processual. Tampouco a simples remessa dos autos, seu retorno à origem ou a retomada da instrução constituem, por si, os marcos interruptivos previstos no dispositivo.

Para as ações já em curso na publicação da reforma, relativas a pretensões sujeitas ao prazo quinquenal e sem posterior interrupção, o reconhecimento da prescrição em outubro de 2026 é a consequência da interpretação defendida. Não se trata de afirmar a prescrição de todas as ações ajuizadas antes de 2021.

A objeção de combinação de leis e os efeitos do reconhecimento

A aplicação da duração prevista na lei anterior, juntamente com a intercorrente introduzida pela reforma, pode suscitar a objeção de criação de uma lex tertia. No RE 600.817, Tema 169, o STF vedou a conjugação das partes mais benéficas das leis de drogas para produzir um terceiro regime de aplicação da pena.5

A solução aqui proposta não se fundamenta na escolha dos dispositivos mais favoráveis de cada lei. Seu fundamento é a disciplina intertemporal: os novos marcos incidem a partir de 2021, sem contagem retroativa, e o prazo material da pretensão relativa ao fato anterior permanece sujeito à legislação correspondente.

A distinção entre o prazo da pretensão e o início da contagem intercorrente precisa ser demonstrada para afastar a objeção, não bastando invocar a maior vantagem para o acusado. Preservar o prazo anterior é, nessa interpretação, consequência da irretroatividade, enquanto a incidência prospectiva dos marcos atende à determinação do Tema 1.199.

Reconhecido o transcurso do prazo, o § 8º permite a decretação da prescrição intercorrente de ofício ou a requerimento da parte interessada, depois de ouvido o Ministério Público. A análise deve indicar o prazo material aplicável e os atos processuais relevantes, sem reduzir a questão à antiguidade do ajuizamento.2

O efeito discutido é a extinção da pretensão sancionatória. Permanece a ressalva do Tema 897, RE 852.475, quanto à imprescritibilidade do ressarcimento ao erário fundado na prática de ato doloso tipificado na lei de Improbidade Administrativa.6

A tese, portanto, mantém os oito anos para os fatos praticados sob a lei 14.230/21 e, quanto aos anteriores, exige que a prescrição intercorrente observe o prazo da pretensão na legislação então aplicável. Nas ações já ajuizadas em 26 de outubro de 2021, sujeitas ao prazo de cinco anos e sem interrupção posterior, defendo o reconhecimento da prescrição intercorrente consumada em 26 de outubro de 2026.

_____

1. STF: conclusão do julgamento das ADIns 7.156 e 7.236 em 1º de julho de 2026.

2. Lei 8.429/1992: artigo 23, texto compilado, com indicação das ADIns.

3. STF: Tema 1.199, ARE 843.989, tese de repercussão geral.

4. Artigo 23 da LIA antes da reforma, transcrito em publicação de 2 de novembro de 2020.

5. STF: Tema 169, RE 600.817, vedação à combinação de leis de drogas.

6. TJDFT: Tema 897 do STF, RE 852.475, e delimitação da pretensão de ressarcimento.

Diego da Mota Borges

Diego da Mota Borges

Advogado e Professor Universitário; Mestre Interdisciplinar; Especialista em Direito Processual Civil e Direito Penal Econômico; Sócio escritório Moisés Volpe, Vicari e Del Bianco Advogados.