Quarta-feira, 16 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 1.331

Quarta-feira, 11 de janeiro de 2006 - Migalhas nº 1.331 - Fechamento às 13h.

"Faites-nous de bonne politique et je vous ferai de bonnes finances."

(Fazei-nos boa política e eu vos farei boas finanças.)

Barão Joseph-Dominique Louis (1755-1837)

Olho aberto

A operação tapa-buracos causa agora uma disputa pela pasta dos Transportes, hoje nas mãos do PL. O PMDB está de olho nos bilhões (não de buracos, claro), e isso seduziria o amorfo partido a compor com Lula a chapa presidencial.

Dispensa

O presidente do TCU, Adylson Motta, criticou ontem a iniciativa do governo de dispensar licitações na contratação de empresas para a operação tapa-buracos, iniciada anteontem. Motta disse que não há justificativa para o DNIT dispensar licitações, uma vez que o abandono das estradas brasileiras não é surpresa para ninguém e nem foi causado por um imprevisto.

Migalhas dos leitores – Tapa-olhos

"As estradas Federais que cortam grandes áreas do território brasileiro, relegadas ao mais absoluto abandono, ao que tudo indica começarão a receber os investimentos a tanto (ponha-se tanto nisso) necessários (Migalhas 1.329 – 9/1/06 – "Tapa-buraco"). O atual governo não goza da minha simpatia e claramente demonstra que essa medida é muito mais eleitoreira do que fruto da preocupação do Estado para com o bem estar dos cidadãos. Entretanto, eleitoreira ou não é bem vinda, mesmo que tardia, pois a ação é reclamada desde governos anteriores ao atual. A permanência das estradas no seu deplorável estado atual é ato criminoso, pois poucos não são aqueles que deixaram nos buracos, na falta de sinalização e de fiscalização, a própria vida." Fábio T. Nicolosi Serrão – escritório Flesch e Serrão Advocacia, Fortaleza/CE

"Questão Planaltina. Perguntaram ao Presidente Lula: ´O Sr. não sabia da péssima situação das estradas brasileiras?´ Resposta: ´Eu não sei de nada´." Erick Corvo – Columbia University

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Eleições

O presidente do TSE, ministro Carlos Velloso, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, assinaram na tarde de ontem a portaria e a IN que permitem a ação conjunta das duas instituições no combate à prática de caixa dois nas campanhas eleitorais. Clique aqui e confira as normas na íntegra.

Críticas

As medidas apresentadas anteontem pelo TSE para tornar mais rigoroso o combate ao caixa dois na campanha eleitoral deste ano estão longe de ser um ponto pacífico entre os integrantes do tribunal.

"Receio muito essas posições extravagantes na crista da crise, isso é perigoso. Será que sem a modificação do arcabouço normativo (lei) é possível modificar-se de forma tão substancial as regras das eleições ? O TSE não pode legislar, ele interpreta a legislação." ministro Marco Aurélio de Mello

Fique por dentro !

Em ano de eleição, nada mais indicado do que ler as Porandubas políticas, assinada pelo douto cientista político Gaudêncio Torquato, para ficar por dentro dos bastidores eleitorais. Clique aqui e confira os comentários de hoje.

Ufa !

Concluído desde o final do ano passado, o relatório parcial da CPI dos Bingos que trata do caso GTech listará indícios de cobrança de propina na prorrogação do contrato entre a empresa e a CEF, mas isentará o ministro Antonio Palocci e o ex-ministro José Dirceu de responsabilidade pelas negociações.

Inacreditável

Mesmo depois da crítica ontem feita em Migalhas, de que o governo fica refém de meia-dúzia de usineiros, ele resolveu oferecer aos usineiros uma linha de financiamento de R$ 1 bilhão em troca da fixação do preço médio do álcool no atacado em R$ 1. A proposta será apresentada hoje. Aqueles jurinhos camaradas, e o prazo a perder de vista. E, quando chegar o vencimento, uma securitização com desconto, pois de ferro, só as moendas. Ainda estamos no ciclo da cana, 1570-1650 e 2005.

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Migalhas quentes

  • Márcio Thomaz Bastos na mira da CPI dos Correios

  • Polemizando. Senador Demostenes Torres condena indicações políticas para o STF

  • TJ/RS reconhece união homoafetiva e anula partilha realizada

  • Sem travessuras. Ministério Público Eleitoral do RJ recorre de decisão que absolveu casal Garotinho das acusações de abuso de poder

  • TRF da 4ª Região instala hoje mais três Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais

  • OAB/SP conquista provimento que prioriza atendimento às pessoas portadoras de deficiência

  • Governador do MS sanciona lei que permite ao Judiciário do Estado credenciar peritos médicos

  • Presidente do TJ/SC, desembargador Jorge Mussi, assume amanhã governo do Estado

  • Entendimento do STJ diz que é possível cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria

  • Em foco. Advogados mato-grossenses opinarão sobre prioridades da OAB para 2006

  • Gilberto Gil apresenta ao presidente do Senado, Renan Calheiros, candidato a diretor da Ancine

  • Lei que cria a Defensoria Pública de SP mantém convênio de assistência judiciária com a OAB do Estado

Leia estas e outras, clique aqui.

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"Abertura no Judiciário"

A iniciativa do novo presidente do TJ/SP, desembargador Celso Luiz Limongi, de alterar critérios de composição do Órgão Especial da corte é louvada pelo editorial do jornal Folha de S.Paulo por ser uma proposta que visa à democratização e à maior transparência do Judiciário.

Ouvindo os pares

Fiel aos interesses da magistratura bandeirante e procurando colaborar com os estudos que serão desenvolvidos para alteração do Regimento Interno do TJ/SP, no que se refere ao preenchimento de metade das vagas do Órgão Especial, o presidente da APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados, Sebastião Amorim, em visita, ontem, 10/1, ao Desembargador Celso Limongi, presidente do TJ/SP, obteve aprovação à solicitação da cinqüentenária entidade para que a totalidade dos juízes paulistas participasse da elaboração do anteprojeto, podendo encaminhar sugestões. O encaminhamento deverá ser feito no prazo de 10 dias, pelo e-mail clique aqui. Segundo o ilustre presidente da APAMAGIS, a participação de todos os juízes "atende ao interesse de aperfeiçoamento da Instituição e fortalece o sistema de democracia interna".

Neuralgia decisória

O desembargador do TJ/SP, Caetano Lagrasta Neto, em artigo para o jornal Folha de S. Paulo, faz um balanço da reforma do Judiciário. Para nós, com brilhantismo, expõe um problema crucial : após o famigerado diagnóstico do Judiciário, agora o juiz é obrigado a dar um número "x" de sentenças. "Como haverá apelação, os desembargadores que se virem", talvez pensem os novéis magistrados. E na segunda instância, com cada vez mais feitos, a mesma vigilância : "quantos processos o desembargador relatou ?". Diante deste cenário, aqueles magistrados que cuidam dos feitos com o devido zelo, evidentemente são mais lentos. Porém, mais precisos. A prestação jurisdicional é dada por quem de fato tem investidura. Não por estagiários, colocados para relatarem os feitos e o juiz obter auspiciosos números de rendimento.

"Por outro lado, a atribuição, para cada desembargador, de um acervo de mais de mil feitos para relatar, sem contar as revisões e o ingresso diário de novas apelações e agravos de instrumento, implicou duas condutas absolutamente inconciliáveis: ou julgamento rápido, por meio de critérios ou convencimento duvidosos, sistematicamente improvidos os recursos, confirmadas as sentenças; ou a análise cuidadosa, provendo-se total ou parcialmente ou improvendo-se a decisão do juiz de primeiro grau, com o sacrifício da rapidez.

"Esse conflito, que pode ser objeto de estatística deste primeiro ano de mutirão, serve para demonstrar que alguns desembargadores julgaram quase todos os recursos, enquanto outros se submetem a pífia estatística, também por não ter o tribunal fixado uma produtividade mínima, o que acaba por promover o açodamento e a disputa na entrega dos recursos julgados. Essas circunstâncias mortificam bons juízes, ao facilitar a vida de irresponsáveis ou omissos, desconsiderando formas de corrigir a desídia e de enaltecer o cuidado com a coisa pública, isto é, com o direito da parte."

Migalhas dos leitores – Defensoria pública

"Com relação à notícia veiculada hoje (Migalhas 1.329 – 9/1/06 – "Defensoria"), devo confessar minha indignação e perplexidade. Durante doze (12) anos fui advogada contrata pela Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (FUNAP), hoje Fundação Manoel Pedro Pimentel, atendendo os presidiários, formulando pedidos de progressão de pena, conforme Lei de Execução Penal. Dita Fundação foi criada (se não me engano em 1983) pois a Procuradoria do Estado não atendia presídios, passando a exercer esta função muito anos mais tarde. Em 1996 pedi demissão, por desencanto profissional, já que muito era pedido, comprovado, e pouco se conseguia de concreto. O preso devia apodrecer atrás das grades. Outro/as colegas, porém, continuaram com esta missão nada fácil nos presídios da Capital e do interior, delegacias, hospitais (atendendo aos aidéticos), Franco da Rocha, etc. Agora que a Defensoria Pública sai do papel, não há previsão de aproveitamento para os/as colegas que exercem a função há mais de vinte anos. Exige, a Lei, o concurso para comprovação de capacidade para o exercício. É, no mínimo, ilógico, incongruente. Mais uma vez será promulgada uma Lei injusta." Dalila Suannes Pucci – advogada

Falecimento e missa

Faleceu, na madrugada do último domingo, dia 8, dr. Oswaldo de Oliveira Almeida Diniz. Filho de João Baptista de Oliveira Almeida Diniz e de Elisabetta Radamanti de Oliveira Almeida Diniz, tinha nove irmãos : Maria Aparecida, João Batista, Luiz Gonzaga, Paulo, José, Olga, Priscilo, Geraldo e Zuleika. A missa de sétimo dia em sufrágio da alma do dr. Oswaldo, pai da querida e ilustre professora Maria Helena Diniz, será celebrada no próximo sábado, dia 14/1, às 10h, na Capela do Colégio Jesus Maria José, na avenida Adolpho Pinheiro, 893, SP.

História

Da ilustre família Oliveira Almeida Diniz, que o mundo jurídico tem imensa gratidão pelo fruto proeminente das letras, a querida professora Maria Helena Diniz, há também um nome que a capital paulistana, especialmente a comunidade de Santo Amaro, nunca se esquecerá. Trata-se do irmão do já saudoso dr. Oswaldo, portanto tio da ilustre jurista, o farmacêutico José de Oliveira Almeida Diniz. Naquela época, em que os médicos e os medicamentos eram escassos, cabia ao balconista atuar como agente de saúde, não apenas tratando, mas também educando a população de sua comunidade. Atendendo as pessoas pobres com inenarrável carinho, o povo de sua “cidade bairro”, por onde se chegava de bonde (cruzando o que hoje é a movimentada avenida Brigadeiro Luís Antônio) tinha-o como um filho, conquanto tivesse nascido em Campinas, em 7 de abril de 1909. Era popularmente chamado de "Zé da Farmácia". Foi vereador na 1ª legislatura de 1948/1951, eleito pelo PTB. Durante 25 anos, José Diniz foi político, sempre eleito pelo reconhecimento do povo de Santo Amaro. Para imorredouro registro, um dos principais logradouros do bairro ganhou seu nome : é a avenida vereador José Diniz. Casou-se com a tradicional santamarense Maria Marfiza Paulinette Diniz, teve um único filho, José de Oliveira Almeida Diniz Júnior, o "Zezito", falecido em 23/1/1997. "Zé da Farmácia" faleceu em 5/1/1973, antes, porém, que pudesse tomar posse em mais uma legislatura para a qual tinha sido eleito no ano anterior.

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Gramatigalhas

O leitor Jorge Marum, do Ministério Público do Estado de São Paulo, envia ao autor de Gramatigalhas a seguinte mensagem :

"Caro Professor: A recente Emenda Constitucional 45, da pretensa reforma do Judiciário, acrescentou o inciso XII ao art. 93, grafando: ´a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado (´sic´) férias coletivas...´. Está correta a redação ?"

Se você também quer saber o que pensa a respeito o Dr. José Maria da Costa, então clique aqui.

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Migalhas Internacionais

  • Confira as importantes notícias sobre o Brasil e o mundo que estão em voga na edição do Migalhas International de hoje. Clique aqui.

  • Aproveite que hoje é dia de Grammatigalhas para esclarecer dúvidas e enriquecer seu vocabulário jurídico na língua inglesa. Clique aqui.

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Propriedade industrial

Conquanto resguarde-se de todas as maneiras, registrando a marca ou patente no INPI, mesmo assim a empresa, ao investir, precisa acautelar-se. O importante assunto é hoje esmigalhado por José Mauro Decoussau Machado, do escritório Pinheiro Neto Advogados, no artigo intitulado "Tutela de urgência na propriedade industrial". Clique aqui e confira o texto.

"A derrota da COFINS"

Apresentando as minúcias da COFINS - Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social, Luiz Ricardo Gomes Aranha, Diretor do Departamento de Direito Tributário do IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais, publica artigo nas Migalhas de peso de hoje. Clique aqui.

Telefonia

As grandes empresas de telefonia fixa, entre elas Telefônica, Telemar, Brasil Telecom e Embratel, entraram na Justiça com MS contra a cobrança da contribuição do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Elas querem suspender o recolhimento do Fust, enquanto o governo não definir o uso dos recursos.

Ação ajuizada

A direção do Nucleos, o fundo de pensão dos funcionários das estatais Eletronuclear, INB e Nuclep, ajuizou anteontem uma ação indenizatória contra três ex-dirigentes da entidade acusados de causar perdas de R$ 36,8 milhões ao fundo. Entre eles estão o ex-presidente do Nucleos e da Eletronuclear Paulo Roberto Almeida Figueiredo e o ex-diretor financeiro Gildásio Amado Filho. O ex-diretor de benefícios Abel de Almeida também foi denunciado.

CADE

Lula nomeou Paulo Furquim de Azevedo e Abraham Benzaquen Sicsú para o CADE. Com a nomeação, publicada no DOU, o órgão presidido pela ilustre migalheira Elizabeth Farina está completo. Passa a ter, pela primeira vez no governo Lula, sete integrantes. Sicsú é professor da Universidade Federal de Pernambuco e pesquisador da Fundação Joaquim Nabuco especializado em análise de negócios de empresas. Azevedo é professor da FGV e também especialista na área empresarial.

Brilho

O jornal Folha de S. Paulo conta que os ex-controladores da Bombril, a empresa italiana Cirio Finanziaria (ex-Sérgio Cragnotti) e o empresário Ronaldo Sampaio Ferreira, “articularam uma manobra que pode provocar um rombo de cerca de R$ 700 milhões aos cofres da Previ e do BNDES.” Segundo o matutino, a denúncia foi feita pelo diretor-presidente da Bombril S.A. e membro do conselho de administração, José Edson Bacellar Júnior, nomeado em 2004 pela Justiça para estar à frente da gestão da empresa e prevê o não reconhecimento das dívidas com a Previ e o BNDES.

Pedido negado

A Justiça negou ontem pedido do Ministério Público de intervenção no Instituto Histórico Geográfico de São Paulo e de afastamento de sua presidente, Nelly Martins Ferreira Candeias, por suspeita de má administração e venda de objetos raros. No começo do ano, quando estava prestes a passar por uma perícia na sua contabilidade, o instituto sofreu um furto de mais de 30 itens.

Fim dos cinqüenta anos

A Prefeitura de São Paulo quer vender uma área pública de 9.700 m2 cedida ao Mackenzie desde 1955. O terreno é ocupado por prédios do campus de Higienópolis (região central), formado pelo quadrilátero das ruas Piauí, Itambé, Maria Antônia e Consolação. O custo da área original cedida mais as benfeitorias e os prédios construídos -totalizando 16.664 m2- está avaliado em R$ 28.954 milhões. O Mackenzie utilizava a área gratuitamente por um contrato de comodato, que teve termo em setembro passado.

EUA controlando a Embraer ?

Hugo Chávez disse ontem que os EUA impedem a Embraer de produzir aviões para a Venezuela para evitar a modernização de suas Forças Armadas. Chávez afirmou que limitações impostas pelos EUA impediram a assinatura de um contrato que já estava pronto para que a Embraer produzisse aviões de combate Super Tucano. E isso se deu porque a Embraer utiliza tecnologia americana em alguns aparelhos.

Cesta básica

O Iraque prepara-se para receber até o final deste semestre 3 milhões de cestas básicas produzidas no Brasil. Na última terça-feira, a Câmara de Comércio e Indústria Brasil Iraque recebeu o aval do governo iraquiano.

Pesadilla

A edição de hoje do jornal argentino Clarín destaca em sua capa o "pesadelo" vivido por cinco famílias de Córdoba que foram vítimas da violência em uma praia de Santa Catarina. Clique aqui.

Gripe aviária

Cinco já morreram da doença na China, país visto como possível ponto de início de pandemia.

Mutilando o debate

Elio Gaspari, importante jornalista, faz pontuações desnecessárias para tempos democráticos, hoje, em sua coluna n’O Globo. Talvez mais acostumado com os tempos da ditadura, que agora o fazem engordar a burra (seja ela envergonhada, escancarada ou derrotada), diz que a crítica que se vem fazendo ao governo é asfixiante; quando, em verdade, em tempos de democracia ela, ao revés, produz é a oxigenação das idéias.

“Do jeito que vão as coisas, querem que o exercício da Presidência da República por Lula fique restrito à escolha da cor da sunga que usará na praia: vermelha, verde ou azul? Busca-se a asfixia do presidente. (...) Os ministros do Supremo devem ser escolhidos como a Constituição manda. Pode-se propor que algumas indicações sejam feitas por eleição, ordem alfabética, sorteio ou concurso. O que não se pode é mutilar as prerrogativas do presidente da República no exercício do mandato.”

Na pauta

O jornal O Estado de S. Paulo em editorial fala dos princípios constitucionais que devem pautar a escolha do novo ministro do STF, para que não vire um "clima de feira".

Grandes nomes do meio jurídico

Os panegíricos ontem feitos a um nome cogitado para ocupar uma das cadeiras que serão abertas na Corte ensejaram carta de alguns leitores, criticando Migalhas que, para eles, estaria sendo desrespeitoso com os atuais ministros, e com outros nomes cotados. Respondidos os migalheiros, um a um, como sempre aqui se faz, esclarecemos que elogiar um não significa criticar o outro. Pensar assim é fazer uma mera suposição, e, no caso, descabida. Todos, sem exceção, em resposta, compreenderam nosso posicionamento. De fato, há nomes valorosos na Corte Suprema, assim como ilustres e doutos cotados para as vagas. Como exemplo, cite-se o ilustre constitucionalista Luís Roberto Barroso, que há alguns anos é sempre tido como próximo ocupante da Corte, pelo seu notável saber jurídico.

Falecimento

Faleceu ontem, em MG, o advogado Renato Zuppo. O velório aconteceu no Parque Renascer em Contagem e o corpo foi cremado às 15h do mesmo dia.

Migalhas dos leitores – Prescrição

"A respeito da interpretação sobre a prescrição das reparações civis (três anos) (Migalhas de peso – "A prescrição de Ações de Responsabilidade Civil em janeiro de 2006" – clique aqui), nos casos em que ainda não decorreu metade do prazo geral de 20 anos, penso que iniciar o prazo na publicação do novo Código é uma via injusta. Não se poderia considerar o lapso remanescente da prescrição como um direito adquirido, e sendo assim, inatingível pela nova Lei?" Nelson Zunino Neto – escritório Zunino Advogados Associados

Codificação

Eterno debate, discutem ainda os juristas sobre as vantagens ou não da codificação. Ouçamos o saudoso Washington de Barros Monteiro :

"Incontrastável é, de fato, a vantagem de uma boa codificação. Veja-se, por exemplo, o Código Napoleão. Apesar de promulgado em 1804, ainda continua em vigor na sua maior parte, regulando a vida jurídica de um dos povos mais altamente civilizados, chegando a vigorar em vários outros países e tento exercido considerável influência na elaboração do direito positivo moderno.

"Dele orgulhava-se Napoleão, que, no exílio em Santa Helena, via na sua promulgação maior honra para si que as quarenta batalhas que havia vencido."

A codificação civil brasileira

Ontem o vigente Código Civil brasileiro completou 4 anos de vida (Lei 10.406, de 1/1/02), que revogou o nonagenário compêndio de 1916, de Clóvis Beviláqua (Lei 3.071, de 1/1/1916), cujos delineamentos, foram feitos por Teixeira de Freitas, décadas antes.

Baú Migalheiro

Há 147 anos, no dia 11 de janeiro de 1859, o Governo celebra com Teixeira de Freitas contrato para a confecção do projeto do Código Civil para o Império do Brasil, contrato que rescindiu em 1872. O projeto ficou em esboço.

"Seriamente empenhado em confeccionar um Código, o governo Imperial, através do Ministro da Justiça, Nabuco de Araújo, em 1859, atribuiu ao mesmo Teixeira de Freitas o encargo de preparar o respectivo projeto.

"Começou então a vir a lume o famoso "Esboço". Nomeada uma comissão revisora, esta consumiu-se em prolongadas e estéreis discussões, que desgostaram o autor do projeto. Por fim, suspenderam-se-lhe os trabalhos e assim mologrou a tentativa de Teixeira de Freitas, apontado por Clóvis, como "o nosso maior jurisconsulto, pela vastidão de seus conhecimentos especiais, pela originalidade de suas concepções, pela segurança de seu raciocínio".

"Para que se tenha idéia do merecimento de Teixeira de Freitas, tido também por Espínola como suprema expressão das letras jurídicas brasileiras; basta se considere que seus trabalhos foram estimados por Vélez Sársfield apenas comparáveis aos de Savigny. Aliás, foram eles, em grande parte, aproveitados na confecção do Código Civil argentino, cujo ramo mais deficiente, o direito das sucessões, não pôde contar com a inspiração do genial jurisconsulto." Washington de Barros Monteiro

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Coleção

A coleção "Theotonio Negrão", composta por quatro obras de peso: A Preclusão no Direito Processual Civil Brasileiro (280 p.), de Maurício Giannico; Fraude de Execução (224 p.), de Frederico F. S. Cais; Embargos de Declaração (336 p.), de Luis Guilherme Aidar Bondioli e A Prova no Código Civil – Natureza Jurídica (272 p.), de Maricí Giannico, é coordenada pelo mestre José Roberto Ferreira Gouvêa, que, gentilmente, oferece para sorteio entre os migalheiros. Concorra a esta rica coleção, clique aqui.

Deveres

O objetivo do livro "Dever de Diligência dos Administradores de Sociedades" (editora Quartier Latin, 288p.) é apurar o conteúdo dos deveres, para saber quais as obrigações inerentes ou não ao dever de diligência, os cuidados que os administradores de sociedades devem ter quando estarão sujeitos ou não a responder pelos atos de sua gestão. Para concorrer a um exemplar da obra, escrita e gentilmente oferecida por Renato Ventura Ribeiro, clique aqui.

Última semana

Para as inscrições referentes ao curso "Administração Legal para Advogados", que acontece de 13/03 a 13/11. O curso possui metodologia com aulas expositivas, discussão de casos, exercícios e painéis com professores convidados, coordenados pela ilustre professora Anna Luiza Boranga. Para fazer sua inscrição, clique aqui.

Contraponto

O Programa "Contraponto", apresentado pela gentil Cacilda Decoussau Affonso Ferreira, transmitirá hoje, às 20h30, na TV Justiça, o programa do dr. Limongi, com reprises na quinta-feira às 9h30 e domingo às 10h. Amanhã, às 22h30, na TV Comunitária, o programa traz a reprise do Ministro Carlos Ayres Britto.

Pis/Cofins

Dia 27/1 acontece o curso "Regime não cumulativo do Pis/Cofins - Como apurar e as exigências questionáveis", realizado pelo escritório Miguel Silva Associados. Este evento tem foco nas questões relevantes e polêmicas e nas regras que geram dificuldades relativas a apuração no regime não cumulativo, analisando o procedimento fiscal exigido pela Receita Federal. Clique aqui.

Técnicas de contratos

Um contrato mal elaborado pode representar a perda de um cliente e prejudicar o conceito de quem o redigiu. Pensando nisso, o FORUM CEBEFI preparou o curso "Técnicas de elaboração de contratos", a ser realizado dias 1, 2 e 3/2, em SP. Clique aqui.

Planejamento tributário

O IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos realiza dias 15 e 16/3, em SP, o curso "Planejamento tributário". O objetivo é de levantar e discutir os principais tópicos sobre o IRPJ - Imposto de Renda Pessoas Jurídicas, visando orientar decisões e detectar oportunidades de planejamento tributário. Clique aqui e confira o programa.

Vagas-cortesia

Bianca Gentil Ciampone, da Gafisa S.A., Luis Guilherme B. Gonçalves, do escritório Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia e Ila Alves Sym, da CIBRASEC, foram os migalheiros contemplados com vagas-cortesia para o seminário "Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias", que o IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos realiza dia 17/1, em SP. Clique aqui.

Porandubas políticas

Cadastre-se e receba semanalmente as Porandubas políticas, assinadas pelo experiente jornalista Gaudêncio Torquato. A coluna, recheada de exclusivas informações do cenário político nacional, é publicada todas as quartas-feiras e chega a seu e-mail antes das 7h, junto com os primeiros alvores. Clique aqui e faça seu cadastro.

Felizardo

O felizardo migalheiro sorteado com um exemplar da obra "O livro do Deuteronômio - Escolher a vida" (edições Loyola, 136 p.), escrito por Jean-Marie Carrière, traduzido e gentilmente oferecido por Paula Silvia Rodrigues Coelho da Silva, foi Sérgio Toledo, da Empresa Centurion, de São Paulo/SP.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Judge Alito Proves a Powerful Match for Senate Questioners"

The Washington Post - EUA

"Low-Key Answers From Alito on Second Day"

Le Monde - França

"Amnesty dévoile de nouveaux témoignages accablants sur Guantanamo"

Corriere della Sera - Itália

"Bankitalia boccia l’Opa Unipol"

Le Figaro - França

"Enquête sur ces parents qui traînent les profs en justice"

Clarín - Argentina

"Kirchner propone frenar el precio de 500 productos"

Público - Portugal

"Azeite Nova lei só permite galheteiros invioláveis nos restaurantes"

El País - Espanha

"El Gobierno autorizará con condiciones la OPA de Gas Natural sobre Endesa"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"45-jähriger Kulmbacher stirbt noch an der Unfallstelle"

The Guardian - Inglaterra

"Blair attacks yob culture"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Indústria cresce pouco e reduz expectativa para o PIB"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Governo Lula maltrata o Rio"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Brasil cresce menos do que pode, diz FMI"

O Globo - Rio de Janeiro

"Farra das vans abre ano eleitoral no Rio"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Campanha nas ruas"

Correio Braziliense - Brasília

"Salário mínimo fica mais perto de R$ 350"

Zero Hora - Porto Alegre

"Acordo evita reajuste de pedágios"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Governo Federal fora da guerra do pedágio"

O Povo - Fortaleza

"10 mil novas vagas"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Rodada sob ameaça"

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Apoiadores :

· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
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· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
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· Demarest e Almeida Advogados
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· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
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· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão - Consultores e Advogados
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· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados

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Fomentadores :

· Coelho dos Santos Corretora de Seguros
· Comunicare Consultoria de Comunicação
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Curso FMB - Coordenador Flávio Monteiro de Barros
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
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· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· Femag Ind. e Comércio de Pastas para Arquivamento LTDA EPP
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
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· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
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· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
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· Núcleo de Petróleo e Gás
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· BCS Informática e Associados
· Bookseller Editora
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· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· CEU - Centro de Extensão Universitária


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