Terça-feira, 20 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 1.415

Quinta-feira, 18 de maio de 2006 - Migalhas nº 1.415 - Fechamento às 11h.

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um apoiador :

  • Cabral Advogados Associados

(Clique aqui)

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"Deve-se cobrir a mentira com um manto de verdade."

Torquato Tasso (1544 - 1595),

poeta italiano

Verdades e mentiras

Uma boataria tomou novamente conta de SP. Com as pessoas assustadas, o clima é favorável à proliferação das mais variadas histórias. Diziam, ontem, que parentes do bandido Marcola (cujo perfil a imprensa já trata de colocar um glamour) tinham sido mortos pela polícia. Mas, cobrindo com verdade a mentira, na madruga alguns ônibus foram queimados, preocupando novamente os paulistas.

"Acorda Brasil"

A cerca da corrupção e dos escândalos políticos que presenciamos nos últimos tempos, o ilustre advogado René Ariel Dotti, do Escritório Professor René Dotti, faz "um discurso para a história" e compila sua indignação em sábias palavras. Para inteirar-se, clique aqui.

Novo apoiador

Fundada nos alvores da década de 70, pelo advogado José Cabral Pereira Fagundes, que bacharelou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (1959), Cabral Advogados Associados especializou-se na assessoria de empresas, bem como seus sócios e executivos, seja na área consultiva como contenciosa. A banca, que tem entre seus integrantes, além de seu ilustre fundador, nomes da envergadura moral de Américo Masset Lacombe, José Cabral Pereira Fagundes Júnior, Ana Claudia Cabral Fagundes, Rodrigo Brandão Fontoura, Paulo Cassio Nicolellis, Márcia Martinez Marangoni Cabral Fagundes e Oscar Fernando Fontoura, prioriza o atendimento personalizado aos clientes e a qualidade dos serviços, buscando soluções criativas, rápidas e eficazes. O escritório passa agora a figurar no rol de apoiadores de Migalhas. Com imenso prazer, Migalhas tem a honra de convidar os migalheiros para que conheçam o escritório Cabral Advogados Associados. Bastar clicar aqui.

Vaga no STF

A indicação da procuradora do Estado de Minas Gerais Carmen Lúcia Antunes Rocha para integrar o STF foi aprovada ontem por unanimidade de 23 votos na CCJ do Senado.

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Quase um mês depois de a PF apontar o ex-ministro Antonio Palocci como o mandante da quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa, o inquérito voltou à PF com prazo de mais um mês para as investigações. Os três volumes e quatro anexos do processo foram devolvidos pela Justiça Federal ao delegado Rodrigo Carneiro Gomes na última segunda-feira.

Velocidade máxima

A lei federal 11.232, de 22/12/05, trouxe importantes mudanças para o processo de execução de títulos judiciais, entre elas, a sentença, que é o título judicial por excelência, com o intuito de agilizar o cumprimento do que ficou decidido no processo de conhecimento. Para entender as alterações, clique aqui e leia as considerações da advogada Silvânia Vieira, do escritório Penteado Mendonça Advocacia.

Comunicações

O presidente do Grupo Bandeirantes, Johnny Saad, acusou ontem o Ministério das Comunicações de ser omisso, ao se ausentar de grandes questões do setor. "O ministério finge que não vê nada nas fusões que estão aí", disse Saad, referindo-se à união entre Sky e DirecTV e à compra de parte do controle da Net pela Embratel, do bilionário mexicano Carlos Slim Helú. "O PT terceirizou as comunicações", disse.

Prova eletrônica - Orkut

O TRT de Porto Alegre aceitou uma prova obtida no site de relacionamentos Orkut para reconhecer a existência de uma demissão por justa causa. O caso se deu em uma escola que demitiu um de seus funcionários por justa causa alegando que ele usava a máquina de fotocópia da biblioteca para tirar cópias reduzidas de material didático. O material era usado pelos alunos para "colar" nas provas. A direção da escola obteve a prova de que necessitava para justificar a demissão em uma comunidade do Orkut formada por 500 alunos da escola que homenageava o funcionário.

Migalhas dos leitores - Orkut

"Inaceitável de um magistrado o entendimento contido na decisão (migalha anterior), ainda mais que para ocupar tal cargo, este deveria ter suposta capacidade jurídica e cultural. Tal decisão não merece credibilidade no mundo jurídico, desconsiderando que na maioria dos casos, o "acusado" não tem controle do conteúdo das mensagens expostas no site de relacionamento "orkut". Notória a existência de casos sendo discutidos no poder judiciário acerca das "comunidades" do orkut, concluindo sempre pela impossibilidade do "lesado" controlar as informações nelas contidas. Temos como exemplo recente, de utilização indevida de "orkut" a inserção de fotos obscenas de uma estudante de Direito, sem que ela soubesse que estava no orkut. Fica a irresignação ao magistrado do TRT de Porto Alegre, que deveria atentar-se para a credibilidade das provas apresentadas, assim como ao princípio da segurança jurídica e da presunção de inocência, restringindo ao máximo a utilização das provas obtidas por meio eletrônico, torcendo para que essa absurda decisão seja devidamente cassada. Atenciosamente," Cristiano Araujo Cateb - escritório CLR Advogados Associados

Migas

1 - O STJ manteve decisão segundo a qual, se os pais estão em condições, sob todos os aspectos, de arcar com o sustento dos filhos, é vedado - em face da irresponsabilidade consciente - convocar os avós para isso. (Clique aqui)

2 - Falha em veículo não caracteriza dano moral porque não fere honra ou dignidade, decidiu o STJ. (Clique aqui)

3 - Decisão da Primeira Turma do TST, que negou agravo de instrumento ao INSS, diz que contribuição previdenciária não incide sobre os valores correspondentes ao aviso prévio indenizado. (Clique aqui)

4 - O ministro Castro Meira, da Primeira Seção do STJ, rejeitou os recursos apresentados pelo MPF e pela União questionando decisão do próprio Tribunal que manteve indenização a ser paga à Varig no valor de R$ 3 bilhões. (Clique aqui)

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Cartas marcadas

O BNDES recebeu ontem, no último dia de prazo, três propostas de interessados em obter até US$ 167 milhões de empréstimo para repassar à Varig. O banco informou que não divulgará os três candidatos até definir qual será o vencedor - na segunda-feira, provavelmente. Trocando em miúdos, a venda da Varig, uma empresa privada, está nas mãos do BNDES. Que bagunça...

Slots suspensos

A Anac decidiu suspender a distribuição de "slots" (espaços e horários) nos aeroportos do país onde a demanda é maior do que a oferta, até novas regras serem aprovadas pela agência.

Biodiesel

A partir de hoje, mais 22 postos da BR Distribuidora vão oferecer diesel com adição de 2% de biodiesel.

Na bolsa

A Cosan Indústria e Comércio pretende comercializar American Depositary Receipts (ADRs) para financiar aquisições e expansões, no momento em que cresce a demanda por álcool produzido a partir da cana-de-açúcar.

Vai perder ?

Várias oportunidades de empregos foram adicionadas nos últimos dias na seção "Olho mágico" do portal Migalhas pela Michael Page International, empresa reconhecida mundialmente como referência em recrutamento especializado de profissionais para média e alta gerência. Não perca esta chance, clique aqui e confira.

Festival de Códigos

Grande oportunidade para professores de Direito presentearem e serem presenteados. Muitos já estão participando da Promoção Migalhas - Saraiva, e concorrendo a uma coleção completa com seis códigos atualizados (CC, CPC, CP, CPP, Comercial e CTN) para presentear um de seus alunos. O Mestre sorteado será contemplado com três interessantes obras para sua biblioteca. Basta enviar um e-mail para o endereço migalhas@migalhas.com.br informando a instituição em que leciona e a disciplina ministrada, que já estará concorrendo. Mais informações, clique aqui.

Leilão de soja

O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Óleos Vegetais (Abiove), Carlo Lovatelli, reconheceu ontem que é quase inviável a participação da indústria e das grandes tradings no primeiro leilão de prêmio de risco para opções privadas de venda de soja. O pregão será na próxima terça-feira.

TEV

O primeiro embarque de automóveis do TEV (Terminal de Exportação de Veículos) no porto de Santos teve início ontem e foi realizado com aproximadamente 1.200 carros.

"Além de equivocados, são inadequados"

Os fundos de pensão foram criados com o objetivo de assegurar aos assalariados, depois de aposentados, uma pensão regular e estável. Entretanto, em artigo publicado hoje no portal Migalhas, o engenheiro Cláudio Motta de Faria garante que os fundos de pensão apenas aparentemente visam garantir o futuro das aposentadorias. Seu verdadeiro objetivo é repartir sempre mais em proveito dos detentores dos ativos financeiros as riquezas que resultam da atividade produtiva, no sentido amplo. Confira os argumentos do engenheiro, clique aqui.

Migas

5 - O TJ/SP concedeu ao promotor Thales Ferri Schoedl, acusado de ter matado um rapaz e ferido outro em Bertioga no final de 2004, o direito de permanecer no cargo por reconhecer nula decisão do Conselho Superior do Ministério Público. (Clique aqui)

6 - Solto devido a uma falha da Justiça, o assassino confesso da advogada Beatriz Corrêa Fabres foi novamente capturado ontem por agentes da 14ª Delegacia da Polícia Civil do RS, com apoio da 12ª DP. (Clique aqui)

7 - Procuradores da República em SP esclarecem em nota os procedimentos que irão tomar em relação ao Google Brasil, que se recusa a cumprir as ordens judiciais de quebra de sigilo de dados de perfis e comunidades criminosas do Orkut. (Clique aqui)

8 - A Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/PR divulgou ontem o resultado de uma pesquisa realizada nas varas criminais de Curitiba sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes. (Clique aqui)

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Adágios

Ontem Migalhas veio recheado de adágios, que ao final de cada migalha davam um sabor diferente ao informativo. Mas um deles ficou para hoje. É o que ensina que todo prazo tem seu vencimento. Assim, para que você não seja surpreendido com o dia fatal do prazo, procure na seção "Correspondentes" do portal Migalhas um colaborador na cidade onde saiu aquela publicação. Caso não haja ninguém cadastrado, a equipe de Migalhas procura e, com máxima brevidade, disponibiliza o nome do correspondente. Não fique perdendo mais tempo em infindáveis telefonemas. Tudo se resolve num clique, é aqui.

Lotes 2006

A RF já definiu as datas para a liberação dos lotes de restituições do IR 2006 (ano-base 2005). Serão liberados sete lotes em sete datas : 16/6; 17/7; 15/8; 15/9; 16/10; 16/11 e 15/12.

Migas

9 - O substitutivo da deputada Teté Bezerra aos projetos que mudam a Lei da Adoção não menciona a possibilidade de casais homossexuais adotarem menores de idade. (Clique aqui)

10 - O Pleno do TJ/PA definiu ontem, em escolha direta, os juízes José Maria Teixeira do Rosário e Jorge Luiz Lisboa Sanches para serem os novos membros efetivo e substituto, respectivamente, do TRE. (Clique aqui)

11 - Foi publicada no Diário Oficial de ontem a Lei n. 11.306, que dispõe sobre o Orçamento Geral da União para o exercício de 2006. (Clique aqui)

12 - Uma pesquisa realizada pelo Instituto de Marketing e Pesquisa (Imep) identificou que 45% dos escritórios de advocacia de SP ainda vivem imersos em carência tecnológica e controlam suas atividades através de fichas e planilhas. (Clique aqui)

13 - PGR propôs ao STF ADIn contra a expressão "após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa", contida na Constituição do RN. (Clique aqui)

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Migalhas dos leitores - Judiciário, um cobrador do Fisco

"Prezados, lendo o comentário sobre o grande número de execuções fiscais em trâmite no judiciário, vale lembrar que este número poderia ser reduzido se o Exeqüente, leia-se Estado, União e Município, deixasse de propor os competentes executivos da forma irresponsável que o faz atualmente. No meu caso, 60 % das execuções fiscais que eu acompanho, referem-se a valores que não foram recolhidos aos cofres públicos pois foram depositados judicialmente para suspender sua exigibilidade, débitos parcelados administrativamente, débitos inscritos indevidamente pela PGFN e que são objeto de envelopamento além de execuções extintas há mais de anos e que foram ressuscitadas pela Procuradoria Estadual que não baixou o débito do seu "sistema" no momento oportuno. Com certeza, se o Exeqüente, União, Estado ou Município, realizasse uma análise prévia dos débitos que pretendem executar, principalmente quanto a sua liquidez e certeza, não haveriam tantas execuções fiscais nulas e desnecessárias acumulando o judiciário." Bianca Valori Villas Boas - escritório Maluf e Geraigire Advogados

"Com razão o Migalhas ao se preocupar com o volume absurdo das execuções fiscais. Por mais simples que seja seu trâmite, elas implicam em tempo dos servidores e do juiz, gastos com papel, etc., o que por conseqüência provoca um imenso atraso na tramitação dos demais processos, os verdadeiramente importantes (inclusive criminais nos casos em que o juiz é único). É um enorme atraso na nossa legislação transformar o juiz num cobrador. Temos que modernizá-la urgentemente. Ora, hoje a regra é a de que o Fisco se dirige ao Judiciário. Quando na verdade essa deveria ser a exceção, ou seja, a regra deveria ser a de que todos pagassem normalmente os tributos e o contribuinte, caso questionasse, fosse ao Judiciário. Sejamos francos. Se toda loja tipo ? Casas Bahia? tiver que ir ao Judiciário para receber suas contas, o Poder Judiciário vai à falência. E por que será que o consumidor paga o carnê das Casas Bahia e fica devendo o tributo? Porque sabe que o Estado é um paquiderme, que nunca cobra ou demora demais pra cobrar. E sabe, por outro lado, que se não pagar as Casas Bahia, seu nome vai para cadastros do tipo Serasa e nunca mais consegue crédito na praça. E lembremos que a lei erige a Certidão de Dívida Ativa como título executivo que goza de ? presunção de certeza e liquidez? (art. 2º da LEF). Portanto mais certeza que o carnê das Casas Bahia. O que falta então para o Fisco? Temos que usar da criatividade e criar meios de transferir o ônus da cobrança dos tributos para o próprio Fisco, ou seja, fazer com que, de alguma forma, o contribuinte se assuste tanto ao receber uma cobrança de um funcionário do Fisco, quanto se assusta quando recebe uma citação da execução fiscal. Digo isso porque é a minoria que apresenta embargos à execução nas execuções fiscais, portanto algo está errado. Vamos esvaziar os Fóruns. Quais são estes meios ? Não sei, mas entendo que devam ser conferidas por lei alternativas que possibilitem que as cobranças do Fisco sejam melhor adimplidas sem a necessidade da via executiva, que virou regra." Gabriel da Silveira Matos - juiz de Direito TJ/MT

"Para resolver a questão das execuções fiscais bastaria que o Governo usasse a via do Protesto Fiscal (art. 1º da lei 9294/97), pois o Protesto tem uma eficácia em 80% dos casos e um custo menor, enquanto a Execução Fiscal é eficiente em menos de 20% dos casos e a um custo maior. No entanto, a classe jurídica não quer largar as mordomias, pois para assinar a petição de Execução Fiscal e os embargos é preciso ser advogado e para julgar juiz. Porém, para assinar um Protesto pode ser um servidor comum e o próprio notário irá fazer o serviço. Não há prejuízo para o cidadão que poderá ajuizar ação judicial contra o Protesto e o custo menor é menor, pois os emolumentos são menores que a sucumbência." Consuelo De Sulamita, Belo Horizonte MG, Servidora Pública

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Doação

Em cerimônia realizada ontem na reitoria da USP, o empresário e bibliófilo José Mindlin, de 91 anos, doou sua biblioteca Brasiliana, com mais de 25 mil volumes, para o Instituto de Estudos Brasileiros (IEB). A coleção ficará abrigada na Biblioteca Mindlin, no futuro prédio do instituto na Cidade Universitária.

Falecimento

Faleceu, dia 15, aos 50 anos, Dr. Nemer Jorge Júnior. Formado em Direito pela PUC/SP, Turma de 1978, exerceu o cargo de Procurador do Estado por pouco mais de 2 anos e ingressou na Magistratura (1983), passando pelas comarcas de São José do Rio Preto, Dois Córregos, Guaira e Catanduva, até chegar a São Paulo, onde atuava como Juiz de Direito substituto em 2º Grau do Tribunal de Justiça. Filho do sr. Nemr Jorge e de d. Esmeralda Benito Jorge. Casado com d. Jacira Mori Jorge, deixa dois filhos. A missa de sétimo dia será celebrada no dia 20 (sábado), às 18h30, na Igreja de Santo Antonio, na Rua Pedro Soares Camargo, 724, Anhangabaú, em Jundiaí.

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Migas

14 - Juiz corregedor do Decrim - Departamento Técnico de Apoio ao Serviço da Vara de Execuções Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo, Carlos Fonseca Monnerat, mantém "Marcola" em Regime Disciplinar Diferenciado. (Clique aqui)

15 - A Assembléia Legislativa do Estado de SP aprovou o PLC 2/06, que possibilita a criação de novos batalhões da Polícia Militar no interior do Estado. Um dos batalhões será instalado em Ribeirão Preto. (Clique aqui)

16 - Durante reunião extraordinária na Prefeitura de São Paulo, prefeitos do Fórum de Segurança decidiram pedir ao Congresso Nacional a aprovação da EC 354, que garante às guardas o poder de polícia. (Clique aqui)

17 - Associações de Magistrados unem-se para repudiar ataques de violência contra a população e divulgam nota. (Clique aqui)

18 - Ao tomar conhecimento do possível envolvimento de dois advogados de SP, que teriam participado de negociações com líderes do PCC, o presidente da OAB, Roberto Busato, explicou que a iniciativa para eventual abertura de processo ético-disciplinar contra os mesmos compete à Seccional em SP. (Clique aqui)

Informações à venda

O PCC comprou a cópia da gravação de uma sessão secreta da CPI do Tráfico de Armas, na quarta-feira da semana passada, quando se mencionou o plano para transferir líderes da facção criminosa. A revelação foi feita ontem pelo técnico de som Arthur Vinicius Silva, em depoimento à própria CPI. Ele disse ter vendido, por R$ 200, dois CDs com o áudio da sessão aos advogados Maria Cristina de Souza Rachado e Sérgio Wesley da Cunha, que se apresentaram como defensores de líderes da organização.

Tentação

Ao depor ontem na CPI do Tráfico de Armas, Arthur Vinicius da Silva, empregado terceirizado da Câmara Federal, reconheceu ter cometido o que considera um "delito grave", mas afirmou ter sido corrompido pelos advogados do PCC em troca de R$ 200.

Medidas de segurança

A CCJ do Senado aprovou ontem um pacote de 11 projetos de lei para tornar mais rigoroso o controle sobre os integrantes de organizações criminosas dentro das cadeias e endurecer a legislação penal brasileira. Entre as medidas, estão a criação do regime de segurança máxima, que prevê isolamentos de até 720 dias para presos problemáticos, e a transformação em falta grave, punida com o isolamento, da posse de celulares dentro de presídios. Foi aprovado ainda o projeto que prevê a determinação para que as empresas de telefonia celular forneçam gratuitamente bloqueadores de sinal para presídios. (Clique aqui)

Confissão

O governo de SP admitiu ontem ter dado permissão para que vários integrantes da facção criminosa PCC recebessem, em dois lotes, 28 televisores, da marca CCE e de 14 polegadas, em suas celas na Penitenciária de Avaré. E mais, admitiu que nenhum dos aparelhos tinha nota fiscal que comprovasse a sua origem e todos foram enviados por um só remetente, via serviço dos Correios.

Fora de área

Para evitar a comunicação, a Justiça determinou ontem que sejam suspensos, em no máximo 48 horas, os sinais para celular dentro das unidades prisionais de Iaras, Presidente Venceslau, Araraquara, Avaré, São Vicente e Franco da Rocha. Para garantir isso, o juiz Alex Tadeu Monteiro Zilenovski, do Dipo (Departamento de Inquéritos Policiais), ordena a elaboração e a implantação de um plano técnico com as operadoras de telefonia celular. A Anatel será a responsável por fiscalizar a eficácia do bloqueio.

"Civilização, sim; barbárie, não"

Debatendo o assunto na Folha de S.Paulo de hoje, Antonio Visconti, Celso Antônio Bandeira de Mello, Fábio Konder Comparato, Goffredo Telles Jr., Hermann Assis Baeta, João Luiz Duboc Pinaud, José Osorio de Azevedo Júnior, Maria Eugênia R. da Silva Telles, Plínio de Arruda Sampaio e Weida Zancaner alertam :

"É justamente nessas horas que se torna imprescindível alertar a população para o risco da exploração política do episódio. No rádio, na televisão, nos jornais e nas revistas, vozes tonitroantes reclamam penas mais rigorosas, mais armamento para os policiais, mais restrições aos presos, mais limites à liberdade dos cidadãos. Senadores da República procuram associar o episódio com o terrorismo e prometem votar uma legislação penal, processual e penitenciária mais repressiva em apenas 15 dias! É barbárie contra barbárie, truculência contra truculência, poder de fogo contra poder de fogo! Por esse caminho, semeia-se, única e exclusivamente, o caos."

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Estatuto da Advocacia


Sancionado em 4 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia teve, menos de um mês depois, dispositivos questionados por ADIns no STF. As Ações (1.105 e 1.127) liminarmente foram responsáveis por suspender a eficácia de alguns pontos da lei 8.906/94. Passados mais de dez anos, ontem o STF enfim terminou o julgamento iniciado em 2 de agosto de 1994 (Clique aqui). Veja algumas mudanças :

Art. 7º São direitos do advogado:

§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.

  • O Plenário declarou a inconstitucionalidade da expressão "ou desacato".

Art. 7º São direitos do advogado:

V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar;

  • Por maioria, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "assim reconhecidas pela OAB".

Art. 7º São direitos do advogado:

IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido;

  • Este inciso foi julgado inconstitucional pela maioria do Plenário, ou seja, foi afastada a possibilidade de o advogado fazer sustentação oral após o voto do relator.

Art. 7º São direitos do advogado:

§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB.

  • Nesse ponto, o Plenário votou, por maioria, pela procedência parcial do pedido formulado na ADIn 1127 no que diz respeito à exclusão da expressão "e controle". Assim, os ministros entenderam que a OAB não deve controlar as salas especiais destinadas a advogados nos órgãos públicos.

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;

  • Nesse aspecto, os ministros entenderam que a possibilidade de membros do poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais e Conselhos de contas, dos Juizados Especiais e da Justiça de paz advogarem é inconstitucional. Já os juízes eleitorais e seus suplentes podem advogar.

Art. 50. Para os fins desta lei, os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem requisitar cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, magistrado, cartório e órgão da Administração Pública direta, indireta e fundacional.

  • O Plenário julgou parcialmente procedente a ADIn neste ponto, para dar interpretação conforme a Constituição. Eles afirmaram que o advogado, ao ´requisitar´ cópias de peças de autos e documentos a qualquer tribunal, deve motivar o pedido, desde que seja compatível com as finalidades da lei, além de se responsabilizar pelos custos da requisição, ressalvados os documentos cobertos por sigilo.

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dr. Pintassilgo

Vôo 67 - Fórum Regional da Penha, capital/SP

  • Número de processos do Fórum Regional da Penha - Feitos em andamento

Feitos Cíveis - 35.217 (62,79%)
Feitos da Jurisdição Criminal Comum - 4.895 (8,73%)
Feitos do Júri (após Pronúncia) - 1.188 (2,12%)
Feitos do Juizado Especial Criminal - 1.845 (3,29%)
Feitos da Infância e Juventude - 1.903 (3,39%)
Feitos do Juizado Especial Cível - 11.042 (19,69%)

Total - 56.090 processos

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Baú Migalheiro

Há 117 anos, no dia 18 de maio de 1889, com a aposentadoria do visconde de Jari (João Baptista Gonçalves Campos), é nomeado ministro do Supremo Tribunal de Justiça o desembargador Antonio Buarque de Lima, da Relação de Pernambuco (1879), para qual fora removido depois de servir na de Belém do Pará, onde exerceu os cargos de seu presidente e de procurador da Coroa. Aposentou-se em 21 de março de 1891, tendo falecido em 6 de setembro de 1899, na cidade do Rio de Janeiro.

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Obra importante

Para concorrer ao sorteio da obra "A Revelia sob o aspecto da Instrumentalidade" (editora RT, 189 p.), escrita e gentilmente oferecida pela Dra. Maria Lúcia L. C. de Medeiros, do escritório Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica, basta clicar aqui. A autora procurou demonstrar que os contornos e o conteúdo do instituto "Revelia" são dados não apenas pela regra positiva, mas também pela combinação dela com os princípios jurídicos, elos de ligação e de harmonia com o sistema jurídico.

Participe

A editora Atlas gentilmente ofereceu o livro "Responsabilidade Civil por Perda de uma Chance" (115 p.), escrito por Sérgio Savi, do escritório Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados. O autor realiza cuidadosa pesquisa jurisprudencial, passando em revista amplo repertório de decisões, analisadas criticamente em razão da ausência de uniformidade dos critérios argumentativos. Clique aqui para concorrer.

Lançamento

A Lex Editora lança hoje, às 16h30, durante a Fenalaw 2006, o livro "Sociedade de Advogados", escrito pelo advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto. O autor estará no estande da editora, na rua K, 42 e 43, onde realizará uma tarde autógrafos.

Dia 24/5, a partir das 18h, na APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados, em SP, a RCS Editora lança as obras "Democracia participativa e opinião pública", de Alberto Antonio Zvirblis, e "Interpretação e Discricionariedade", de Luciano Ferreira Leite, ambos desembargadores do TJ/SP.

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É só alegria !

Esse poderoso rotativo, buscando fazer a alegria dos migalheiros, sempre apresenta diferentes promoções. Nesta edição, Migalhas faz uma festa de vagas-cortesia para imperdíveis eventos jurídicos. Corra e concorra! Hoje é o último dia...

...para o curso "Técnicas de Elaboração de Contratos", que o FORUM CEBEFI realizará dias 24 e 25/5, em SP. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

...para o seminário "Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias", a ser realizado dia 25/5, pela CULTCORP - Cultura Corporativa. Mais uma vaga, clique aqui.

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Instituto Ling

Estão abertas até 31 de maio, as inscrições para o processo de seleção de bolsistas do Instituto. São concedidas bolsas para os melhores cursos de MBA e LLM no exterior. Saiba como se tornar um beneficiado. Clique aqui.

Planejamento sucessório empresarial

A gestão de empresas envolve uma série de aspectos que devem ser muito bem estudados pelos empresários, de forma a evitar futuros litígios e impactos patrimoniais. Pensando nisso, a Central Prática Consultoria e Treinamento realizará dia 7/6, em SP, um seminário voltado para a discussão desse relevante tema. Clique aqui, confira e ainda concorra a vagas-cortesia.

Conseqüências legais

O curso "Representação Comercial", que a Link Up Educação e Treinamentos LTDA irá realizar dia 8/6, em SP, tem o objetivo de orientar quanto às conseqüências legais, trabalhistas e de direito empresarial dos contratos de representação comercial e de agência, conforme sua interpretação nos tribunais. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Patentes e segredos industriais

Participe do curso que a ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual preparou sobre "Patentes", que será realizado de 22/5 a 3/7, e adquira com especialistas, como Gabriela Siqueira Neves, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, maior conhecimento no assunto. Clique aqui e saiba mais.

Transfer pricing

Com o intuito de esclarecer o complexo sistema de Transfer pricing, foram preparados dois ótimos eventos sobre o assunto. Confira:

O escritório Miguel Silva Associados realizará um seminário sobre o tema, dias 20 e 27/5, em SP. Clique aqui.

A ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional, com o apoio do escritório Pinheiro Neto Advogados, realiza dia 26/5, em SP, uma conferência sobre o tema. Clique aqui.

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No RJ...

...acontecerá dia 22/5 o evento "Reforma Política: Aspectos Polêmicos", que o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros preparou para o debater esse grande tema nacional. Saiba como participar, clicando aqui.

Balanço

Hoje, às 10h30, na sede da OAB/SP, praça da Sé, 385, a Secção Paulista da Ordem e outras entidades da sociedade civil promovem um balanço sobre a violência em SP, diante dos acontecimentos que varre a cidade desde 12/5.

Prorrogadas...

...até amanhã, às 17h, as inscrições para o "III Encontro de Direito de Família do IBDFAM/DF - Família, Lei e Jurisdição", que será realizado no auditório externo do STJ, em Brasília, entre os dias 22 e 26/5, pelo IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família. As inscrições são gratuitas. Informações (61) 3327-1899.

Acontece

Amanhã, às 16h30, com o apoio da APERJ - Associação dos Procuradores do Rio, a PGE-Rio promove o seminário "A Nova Lei de Consórcios Públicos (Lei 11.107, de 6 de abril de 2005)"

Amanhã, às 8h, o IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família promove, em RR, o I Ciclo de Palestras em comemoração ao Dia do Defensor Público, no qual a presidente da Comissão nacional de infância e Juventude do Instituto, Tânia da Silva Pereira, ministrará a palestra "A Ética da Convivência: Família, Infância e Juventude - O cuidado como valor jurídico". Informações: (95) 3623-1949 ou clique aqui.

Dia 25/5, em SP, o seminário "Crimes Tributários - Aspectos Práticos e Tendências Atuais da Doutrina e da Jurisprudência", realizado pela FISCOSoft Editora. Clique aqui.

Dia 29/5, em SP, o "Curso de Direito Societário", realizado pelo IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo. Clique aqui.

Dias 1 e 2/6, em SP, o "I Congresso de Obrigações e Garantias Bancárias", a ser realizado pelo Fórum Livre. Clique aqui.

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Participação

O advogado do escritório Dannemann Siemsen Advogados, Attilio Gorini, participará da 20ª Conferência Anual de Direito Audiovisual Internacional, em Cannes/França, que acontece hoje e amanhã. Informações, clique aqui.

Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro, do escritório Siqueira Castro Advogados, proferiu, ontem, palestra na Universidade de Lisboa/Portugal, sobre "A Reforma do Poder Judiciário do Brasil". Semana que vem, de 24 a 28/5, o causídico representará a ADVOC América Latina, no encontro anual "ADVOC Europe Annual General Meeting 2006".

Ricardo Pinho, advogado do escritório Daniel Advogados, é o moderador do painel "Direito de Precedência de Registro de Marca" que integra o seminário de 10 anos da Lei de Propriedade Intelectual, promovido pela OAB/RJ.

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Contemplado

O migalheiro contemplado com uma vaga-cortesia para o seminário "ISO 27001 - Segurança da Informação", que a InterNews irá realizar dia 23/5, em SP, foi Wilson Roberto Azevedo, da Sabesp. Parabéns. Clique aqui.

Migalheira sortuda

Evelyn Beatriz Schmidt, de Dourados/MS, participou do sorteio e ganhou a obra "As Garantias Reais e Pessoais no Factoring" (256 p.), escrita por Rubens Filinto da Silva, gentilmente oferecida pela editora Pillares.

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"U.S. Said to Weigh a New Approach on North Korea"

The Washington Post - EUA

"Ethics Panel Launches Probes of Jefferson, Ney"

Le Monde - França

"Jean-Louis Gergorin sort de son silence et livre sa version de l´affaire Clearstream"

Corriere Della Sera - Itália

"Così Moggi conquistò la Roma: staranno agli ordini"

Le Figaro - França

"Mittal Steel lance son OPA sur Arcelor qui chute en Bourse"

Clarín - Argentina

"Queja empresaria por las reformas en leyes laborales"

Público - Portugal

"Espanha: português detido por alegadamente transportar ilegais para as Canárias"

El País - Espanha

"El PP denunciará la "asquerosa" campaña del PSC en la consulta del Estatuto catalán"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Ex-Bankier Schmidt muss vor Gericht"

The Guardian - Inglaterra

"Cabinet split over nuclear cost"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"PCC obteve relato secreto por R$ 200; celular terá bloqueio"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Governo se rende ao poder dos bandidos e policiais"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Lembo culpa ´elite branca´ por providência"

O Globo - Rio de Janeiro

"Segredo da remoção de chefes de quadrilha vazou na Câmara"

Estado de Minas - Minas Gerais

"PCC comprou informação que detonou terror em SP"

Correio Braziliense - Brasília

"R$ 200"

O Estado do Paraná - Paraná

"Fraude das ambulâncias: 283 parlamentares suspeitos"

Zero Hora - Porto Alegre

"PF golpeia corrupção em estradas gaúchas"

O Povo - Fortaleza

"Protestos pára trânsito"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Professores em greve"

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Apoiadores :

· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes, Sevilha e Buranello Advogados
· Reale Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Salles Freire e Advogados Associados
· Sarti, Farina e Magalhães Teixeira Advogados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Andrade e Piza Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stuber - Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess, Campinho Advogados
· Thiollier Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Abreu Sampaio Advocacia
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Dauro Dórea (ADD)
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense - Advogados S/C
· Armelin, Daibes, Aldred, Fagoni e Advogados Associados
· Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Buccioli e Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgar Guimarães & Advogados Associados
· Emsenhuber, Abe e Advogados Associados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· H. Brasil Cabral Advogados Associados
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lessi e Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Manoel Gomes Junior e Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão - Consultores e Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Ribeiro - Advogados
· Miguel Silva Associados

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Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

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Fomentadores :

· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· Femag Ind. e Comércio de Pastas para Arquivamento LTDA EPP
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Ling
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo de Petróleo e Gás
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Prima Cursos Preparatórios
· PUC-SP/COGEAE
· R2 Learning
· RCD Cursos Jurídicos
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· SaraivaJur
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Caldas Law Studies Center
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
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Fontes

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