Segunda-feira, 19 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 2.770

Quarta-feira, 7 de dezembro de 2011 - Migalhas nº 2.770 - Fechamento às 10h59.

"Nunca é tarde para distribuir a justiça e para praticar o bem."

Olavo Bilac
(Clique aqui)

Recesso forense

Cumprindo o prometido, as entidades OAB/SP, AASP e IAB protocolaram ontem um PAD no CNJ contra provimento do TJ/SP, que reduz o período de descanso dos advogados. Tão logo protocolado o pedido, o ministro Peluso expediu comunicado às Cortes de modo a orientar a questão do recesso. Diante disto, o Tribunal bandeirante reconsiderou e editou novo provimento, ampliando o período de recesso, que agora será de 20/12 a 6/1. Como diz Olavo Bilac, "nunca é tarde para praticar o bem". (Clique aqui)

Espinhos

Na sabatina do Senado, onde o que se viu foram loas e não perguntas, Rosa da Rosa teve seu nome aprovado.

Código Florestal

Enfim, a votação do novo Código Florestal foi concluída na noite de ontem pelo Senado. O texto aprovado segue para a Câmara que deve analisá-lo nos próximos dias. (Clique aqui)

McLanche Feliz

O Procon/SP aplicou multa ao McDonald´s por causa das promoções do McLanche Feliz, que associam venda de alimentos a brinquedos. O caso foi denunciado pelo Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana. (Clique aqui)

Apenas dissabor

Um empresário postou em seu blog comentários criticando um líder sindical, chamando-o de "conciliador e vendido". O sindicalista ajuizou ação pedindo danos morais. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, e o juiz da 9ª vara Cível de Juiz de Fora/MG condenou o empresário a indenizá-lo em R$ 30 mil. A 9ª câmara Cível do TJ/MG modificou a sentença e julgou improcedente o pedido de indenização, sob entendimento de que não houve excesso "nem ofensa, lembrando, ainda, que aqueles que assumem cargo público e de natureza política devem suportar críticas, o que pode caracterizar dissabor, mas não dano moral". (Clique aqui)

Migas

1 - STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje. (Clique aqui)

2 - STJ - Decisões tomadas em ações civis públicas devem ter validade nacional. (Clique aqui)

3 - STJ - Novos critérios de correção contra fazenda pública atingem ações em andamento. (Clique aqui)

4 - STJ - Juízo da recuperação decide sobre créditos trabalhistas de arrendatário de parque industrial. (Clique aqui)

5 - TST – 8ª turma discute compensação semanal de horas extras. (Clique aqui)

6 - CNJ considera ilegal redução de horário do TJ/GO. (Clique aqui)

7 - TJ/SC - Avanço da idade não pode gerar renovação de seguro com preço maior. (Clique aqui)

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Gramatigalhas

O leitor Conrado de Paulo envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas:

"Caro professor: ´entrega a domicílio´, ou ´entrega em domicílio´?"

O leitor Filipe de Araújo Vieira também envia a seguinte mensagem:

"Entre restaurantes e lanchonetes é comum a entrega do pedido onde o cliente está. Qual o correto: ´Entrega à domicílio´ ou ´entrega em domicílio´?! Grato".

Se você também quer saber o que pensa a esse respeito o dr. José Maria da Costa, então clique aqui.

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Porandubas políticas

Lula gosta mesmo do batente político. Mesmo convalescente, tomou a decisão de voltar ao primeiro plano da política e começará a despachar em seu Instituto. Gaudêncio Torquato conta que seu maior desafio é vencer o PSDB na prefeitura paulistana. (Clique aqui)

Civilizalhas

Em julho de 2010, o governo encaminhou ao Congresso PL que propõe a alteração de alguns dispositivos do ECA, de forma a proibir a imposição de castigo corporal ou tratamento cruel à criança e ao adolescente. Na coluna de hoje, o professor da PUC/SP, Adriano Ferriani, traça algumas considerações sobre o tema. (Clique aqui)

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TV Migalhas

www.tvmigalhas.com.br

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Honorários

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, enviou ofício a todos os ministros do STJ defendendo a unificação de "entendimento acerca do justo cabimento de honorários advocatícios também em sede de cumprimento provisório de sentença". Ophir lamentou recente decisão do STJ que determinou "serem incabíveis honorários advocatícios em cumprimento provisório de sentença". Segundo ele, tal determinação resulta em desprestígio da advocacia brasileira e retira do advogado a justa remuneração pelo trabalho que realiza.

Anistia

A 1ª seção do STJ considerou que não há irregularidade na atuação e na composição do grupo de trabalho encarregado de analisar as anistias concedidas a cabos da aeronáutica supostamente punidos por motivos políticos. A revisão das anistias concedidas a mais de 2.500 cabos foi determinada pela portaria interministerial 134/11, do Ministério da Justiça e da AGU, diante da suspeita de que nem todos os beneficiados teriam sofrido perseguição política durante o regime militar.

Suspeito

O CNJ decidiu, por maioria, abrir um PAD contra o presidente do TRE/RJ e desembargador do TJ/RJ, Luiz Zveiter. O magistrado é suspeito de favorecer a incorporadora Cyrela em processo judicial no qual é questionada a titularidade da empresa sobre um terreno localizado no bairro fluminense da Barra da Tijuca.

TSE

Será inaugurada na próxima semana em Brasília a nova sede do TSE. A obra começou em 2007, custou R$ 327 mi e foi projetada por Oscar Niemeyer.

Plebiscito

Termina hoje a propaganda gratuita no rádio e na televisão sobre a divisão do Pará para a criação dos Estados de Carajás e Tapajós. O plebiscito ocorre no próximo domingo.

Leis

Em artigo veiculado no Estadão, Antônio Claudio Mariz de Oliveira fala das ilusões da lei penal. Explica o festejado criminalista que a previsão legal de sanções penais não tem o condão de evitar a prática criminosa. "Fosse a prisão eficiente instrumento de intimidação, a lei penal teria estancado o aumento da criminalidade em nosso país." Em seu entendimento, "a lei não muda condutas, mas sim a educação. E educação em seu sentido mais amplo".

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  • Migalhas mundo

Lehman Brothers

Juiz Federal de NY aprova plano de liquidação do banco Lehman Brothers por US$ 65 bi. (MI - clique aqui)

Investimentos

O setor automotivo do Brasil e da Argentina apresenta a maior briga pela captação de investimentos estrangeiros, segundo o jornal argentino El Clarín. (LA - clique aqui)

Fronteiras

O jornal La Razón boliviano destaca a preocupação do Brasil com a criminalidade nas fronteiras da Bolívia, Paraguai e Peru. (LA - clique aqui)

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Lauda Legal

Sob a batuta de Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, a coletânea "Responsabilidade Civil" (214p.) enfeixa 12 provocadores artigos científicos que desafiarão o civilista a posicionar-se. Clique aqui e conheça a obra comentada por Roberta Resende em nossa coluna de hoje. Ao final, o tradicional exemplar para presentear um migalheiro, uma gentileza da Editora Rideel.

Contratação

O escritório Tauil & Chequer Advogados contrata dois novos sócios : Eduardo Lima, que irá liderar a área de Direito Bancário e Projetos, e Caio Campello de Menezes, responsável pelo Contencioso Cível e Arbitragem.

Fachadas

Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Hoje, conheceremos a fachada de uma banca em Ribeirão Preto/SP. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

Missa

Acontece amanhã, às 19h, a missa de 7º dia em sufrágio da alma do advogado Celso Augusto Fontenelle (OAB/RJ 2.024-C), na Igreja de Santa Margarida Maria (rua Frei Solano, 23 – Lagoa/RJ).

Baú migalheiro

Há 106 anos, no dia 7 de dezembro de 1905, o juiz de Direito da 1ª vara do DF, dr. J. Calheiros de Melo, concedeu a ordem de HC impetrada pelo dr. Irineu de Melo Machado em favor de dois operários recolhidos à Casa de Detenção em virtude de crime previsto no art. 206 do CP (cessação do trabalho), atendendo a que "a liberdade de trabalho importa em que os operários possam ou não trabalhar ou reclamar os salários que julgarem mais convenientes; igual direito têm, porém, no sentido oposto os capitalistas, empresários ou patrões, os quais podem suspender o trabalho para obterem dos operários melhores condições, e quando uns ou outros exercitam tranquilamente tal direito, não podem ser molestados".

Sorteio

A obra "Vade Mecum Trabalhista" (Rideel – 4ª edição – 942p.), organizada por André Luiz Paes de Almeida, reúne o mais completo e atualizado conteúdo na área trabalhista. Um exemplar foi oferecido pela editora. Participe. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece hoje o lançamento do livro "Incorporações de Ações", de Daniel Kalansky, presidente do IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial. O evento será na Livraria Saraiva do Shopping Higienópolis (av. Higienópolis, 618, SP), às 19h30. (Clique aqui)

No próximo dia 9, os advogados Marcos Perez, Floriano de Azevedo Marques Neto e Luís Justiniano de Arantes Fernandes, sócios da banca Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, lançam como coautores a obra "Direito Administrativo Econômico". O evento será na Marcato Cursos Jurídicos (alameda Santos, 2.400, SP), das 18 às 21h.

Migalhíssimas

Leandro Eustáquio, do escritório Décio Freire e Associados, fará palestra amanhã, às 9h, no evento "Hydro Environment Forum 2011", em SP. O professor participará do workshop "Desafios Ambientais e Segurança na Implantação e Operação de Barragens".

Gilberto Giusti, do escritório Pinheiro Neto Advogados, participou ontem do "Latin Lawyer’s 2nd Annual M&A Conference", em SP, onde proferiu palestra no painel "M&A and Dispute Resolution – The Brazilian Experience".

Na última segunda-feira, o escritório Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados realizou, no Pestana Bahia Hotel, conferência para debater o novo CPC.

No último dia 30, Luiz Fernando Paiva, do escritório Pinheiro Neto Advogados, ministrou palestra durante o evento "Falência e Recuperação", promovido pela Faculdade de Direito da UFRGS. O tema abordado foi "Princípios para a insolvência de pessoas naturais e consumidores".

O advogado Godofredo Mendes Vianna, do escritório Law Offices Carl Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados, foi um dos palestrantes do seminário anual "Ship Arrest", realizado em Londres pela Lloyds Maritime Academy, na última semana.

Debate

As comissões de Direito do Petróleo e de Direito Ambiental da OAB/RJ promovem o debate gratuito sobre "Segurança nas operações de exploração e produção de petróleo", no dia 13/12, às 10h (avenida Marechal Câmara, 150 - do 9º andar).

Restituição

O seminário "Restituição e Compensação de Tributos Federais", realizado pela Central Prática Educação Corporativa, acontece no dia 14/12. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Congresso

De 14 a 16/12, acontece o "VIII Congresso Nacional de Estudos Tributários" promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, em SP. (Clique aqui)

Eventos

A AASP oferece vagas-cortesia para os eventos : "Os Cinco Artigos mais importantes do Código Civil" (clique aqui), no dia 14/12, e "Temas relevantes de Direito Imobiliário" (clique aqui), no dia 16/12.

Cursos

Concorra a vagas-cortesia para os cursos realizados pela FISCOSoft Editora : "GFIP/SEFIP versão 8.4 - Regras gerais de preenchimento" (clique aqui), nos dias 14 e 15/12, e "Classificação Fiscal de Mercadorias e os Impactos no SPED e na NF-e" (clique aqui), no dia 17/12.

Holding

No dia 15/12, a Sodepe Brasil promove o curso "Holding Familiar & Proteção dos Bens", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Iniciação

A aluna Marcella Parpinelli Moliterno, do Departamento de Direito da PUC-Rio, recebeu nota máxima na avaliação da banca examinadora do Seminário de Iniciação Científica do Ibmec. O trabalho foi feito sob a orientação da professora Marianna Montebello, também do Departamento.

Oportunidades

Confira os cursos realizados pela Editora Lex, no dia 10/12 :

"Prática em Processo Judicial Previdenciário", em Curitiba/PR (clique aqui)
"Prático de Cálculo Previdenciário e Revisões", em SP
(clique aqui)
"Marketing e Gestão de Novos Negócios para Escritórios de Advocacia", em SP
(clique aqui)

Campeões

Evento : Jorge Washington Nobrega de Salles Filho é o ganhador da vaga-cortesia para o curso "Formação do Preço de Venda : O Impacto dos Tributos Indiretos", promovido pela FISCOSoft Editora, no dia 9/12, em SP. (Clique aqui)

Evento : Os ganhadores das vagas-cortesia oferecidas pela Central Prática Educação Corporativa, no dia 9/12, são :

Alex Pereira de Almeida e Renan Pagamice – "Instituições Filantrópicas Educacionais e de Saúde : Aspectos Jurídicos Relevantes" (clique aqui)
Sônia Pescuma e Angela Filipovith Simões – "Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI"
(clique aqui)

Lauda Legal : Bernardo Guimarães Fernandes Viana, de Vitória/ES, faturou a obra "Concessões e PPPs – Melhores práticas em licitações e contratos" (Atlas - 192p.), de Maurício Portugal Ribeiro. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O premiado com o título "Direitos da Personalidade", (Atlas – 265p.) de Anderson Schreiber, é Carlos Eduardo Machado, de Sertãozinho/SP. (Clique aqui)

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Fernando Coelho dos Santos, da Coelho dos Santos Consultoria em Seguros ; Renato César Trevisani, juiz do TRT 15ª Região ; Marcelo Maciel Avila, de marcelo avila | a d v o g a d o s ; Rogério Castro, de Castro e Castro Advogados Associados ; Araújo e Policastro Advogados; Adega Alentejana ; Percy Eduardo Heckmann ; Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior ; Abílio Neto ; Garibaldi Joaquim de Santana.

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Migalhas também é cultura !

Olavo Bilac
Aluísio Azevedo

Rui Barbosa

Machado de Assis

Euclides da Cunha

Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

MG/Capelinha
MG/Jacinto
PA/Marabá Paulista
PA/Novo Progresso
PA/Santana do Araguaia
RS/Caçapava do Sul
RS/Nova Araçá
SP/Fartura

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Sectarian Attack Kills at Least 60 in Afghan Cities"

The Washington Post - EUA

"GOP is split on payroll tax cut"

Le Monde - França

"La colère sourde des Français <>"

Corriere Della Sera - Itália

"Tutti gli aumenti, la benzina subito"

Le Figaro - França

"La grande gabegie des comités d´entreprise"

Clarín - Argentina

"El nuevo gabinete, con apenas três cambios"

Público - Portugal

"Barragem do Tua põe em risco Património Mundial no Douro"

El País - Espanha

"Zapatero y Rajoy apoyan sin fisuras el plan Merkel-Sarkozy para la UE"

Die Welt - Alemanha

"Merkel macht Sarkozy große Zugeständnisse"

The Guardian - Inglaterra

"Coalition report urges ‘back to work’ tests for cancer patients"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"PIB estaciona e mercado prevê expansão inferior a 3% no ano"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Brasil para de crescer"

O Globo - Rio de Janeiro

"Consumo de famílias cai e economia para de crescer"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Sobrou para o Papai Noel"

Correio Braziliense - Brasília

"Brasil cresce menos que Europa em crise"

Gazeta do Povo - Paraná

"PIB tem crescimento zero no trimestre e se afasta dos 3%"

Zero Hora - Porto Alegre

"Código Florestal passa pelo Senado"

O Povo - Ceará

"Julgamento do ex-capitão: ´Se perdesse dois filhos, o que você faria?´"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"País tem crescimento zero"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Carrefour
· Telefônica
· Bradesco S/A

Escritórios :

· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic e Fingermann Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tostes & Coimbra Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Vaiano Ferrara Advogados
· Valença Advogados
· Vanuza Sampaio, Luciano Volk e Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Xavier Bragança Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zeigler e Mendonça de Barros Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A.J. Pacífico, Advogados Associados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Abbud Jonas Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Randazzo
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Costa, Ronaldo Marzagão e Abrahão Issa Neto Advogados Associados
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Velloso
· AIDAR SBZ Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alino & Roberto e Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Bugelli e Valença Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida, Soares & Albeny Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral e Nicolau Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Araújo Pinheiro Advocacia Criminal
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski e Brancher - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Bergamini Advogados Associados
· Bianchini Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carla Domenico Escritório de Advogados
· Carla Rahal Benedetti(Advocacia Criminal
· Carlos Mafra de Laet Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Cassuli Advogados Associados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho & Ancelmo Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Cosso Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Paula Advogados Associados
· De Vivo, Whitaker, Castro e Gonçalves Advogados
· Dias Carneiro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida e Nascimento Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Ernesto Borges Advogados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti e Mannrich - Advogados e Consultores Legais
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados
· Fialdini, Amary e Zakka Advogados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gomes Altimari Advogados
· Gomes & Hoffmann, Bellucci e Piva Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Ivan Mercêdo Moreira Advogados
· J. Bueno e Mandaliti Sociedade de Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Knopfelmacher Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados
· Law & Liberatore Advogados
· Law Offices Carl Kincaid | Mendes Vianna Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Alexandre Rassi e Pedro Paulo Medeiros - Advocacia Criminal
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Lumbrales & Associados Sociedade de Advogados, R.L.
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Manuel Alceu Affonso Ferreira Advogados
· Marafon, Jacob Netto & Guariento Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Miguez de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri & Pimenta Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado, Maronna, Stein e Mendes Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Opice Blum Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Palermo e Castelo Advogados
· Palhares Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Paradeda, Castro e Duarte Advogados
· Patricia Peck Pinheiro Advogados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Petraroli Advogados Associados
· Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Podval, Antun, Indalecio Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Posocco & Associados – Advogados e Consultores
· Porpino Nunes Advogados Associados
· Preto Advogados
· Ráo, Pacheco, Pires & Penón Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Resina & Marcon Advogados Associados
· Ribeiro & Cortez Advogados
· Robortella Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saad Gimenes Advogados Associados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salvador Pompeu & Bianchini Advogados Associados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Scarponi Advogados
· Schalch Sociedade de Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados
· Sevilha, Andrade, Arruda Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silvio & Gustavo Teixeira Advogados Associados
· Siqueira Castro Advogados
· Smaniotto, Cury, Castro & Barros Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Soussumi Advogados
· Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tess Advogados

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Fomentadores :

· Editora Forense
· Editora Fórum
· Editora Lex
· Editora Manole
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Rideel Ltda.
· Editora RT – Revista dos Tribunais
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Escola de Direito do Brasil - EDB
· FADISP - Faculdade Especializada em Direito
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras
· FISCOSoft Editora
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Forum Cebefi
· Genialis Software
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
· IGD - Instituto Geodireito
· IMAP - Instituto de Mediação e Arbitragem Paulista
· Inove Logística Jurídica
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto Ling
· IQPC Latin America - International Quality & Productivity Center
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