Terça-feira, 23 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.527

Sexta-feira, 2 de janeiro de 2015 - Migalhas nº 3.527 - Fechamento às 9h35.

 

"O destino dos homens está contido nos nomes que lhes dão junto da pia batismal. Há nomes que levam ao Panteão e nomes que levam à forca."

Olavo Bilac
(Clique aqui)

Quem é quem

O meio jurídico-político já tem pauta pronta em 2015. Acredite leitor, a operação Lava Jato vai dominar nosso noticiário jurídico. E, como não poderia deixar de ser, o nome do juiz Sergio Moro pulula nos jornais. No entanto, como bem sabem os migalheiros, há recursos. Isso para não falar de inúmeros "candidatos a réus", que possuem foro privilegiado. Nesse sentido, é preciso conhecer os magistrados que já estão preventos nas instâncias superiores, tanto no TRF da 4a região, como no STJ e STF. Saiba quem são eles, clique aqui.

Cartilha do baú

Comentando a famosa operação Mãos Limpas, que desmantelou boa parte da máfia italiana, o juiz Federal Sérgio Moro, em artigo assinado há 10 anos, apresenta uma verdadeira cartilha da delação premiada e das ações contra corruptos. Moro observava, há uma década, que a estratégia de ação adotada pelos magistrados italianos incentivava os investigados a colaborar com a Justiça, uma vez que desde o início do inquérito os suspeitos eram submetidos à pressão de tomar decisão quanto a confessar porque se espalhava a suspeita de que outros já teriam confessado e levantava-se a perspectiva de permanência na prisão pelo menos pelo período da custódia preventiva no caso da manutenção do silêncio ou, vice-versa, de soltura imediata no caso de uma confissão. O magistrado ressalta ainda a importância do apoio da opinião pública para o sucesso da ação judicial. Confira o texto na íntegra, ressalvando-se que qualquer semelhança é moro, digo, mera coincidência. (Clique aqui)

Vaticínio

A leitura do artigo da nota anterior demonstra quais são as inspirações do juiz Moro, sem demérito nenhum nisso. O fato, incontestável, é que ele deveria sonhar, dia e noite, com uma "mani pulite" sob sua jurisdição. Outra não é a constatação a partir do seguinte trecho, no qual o magistrado, ao tecer loas à operação Mãos Limpas diz que, no Brasil, "encontram-se presentes várias das condições institucionais necessárias para a realização de ação judicial semelhante". Ah !...

Vaga STF - I

Diz a Folha de S.Paulo que há um movimento pela indicação do vice-procurador-Geral Eleitoral, Eugênio Aragão, para a vaga aberta com a aposentadoria de JB no STF. A matéria do matutino paulista, como se diz no jargão do meio, é feita para queimar. Isso se dá porque o jornal fala que o nome de Aragão está sendo sugerido por "dirigentes do PT" e que "a ideia é instalar no STF alguém que possa se contrapor ao ministro Gilmar Mendes, indicado por FHC".

Vaga no STF – II

Eugênio Aragão é, seguramente, um nome qualificado para o STF, assim como outros que estão sendo cogitados. No entanto, o momento não é oportuno. Tendo atuado como fiscal da lei nas últimas eleições, sua nomeação agora sugeriria uma suspeita que não há. Por isso, andaria muito mal a presidente se o indicasse, e ele se aceitasse. Nesse negócio de eleição, é como a mulher de César : não basta ser.

Vaga no STF – III

A confirmação de Adams, na AGU, e de Cardozo, na Justiça, são indicativos de que eles são carta fora do baralho para esta vaga aberta no STF. Quanto às próximas...

Vaga no STF – IV

O nome do novo ministro do STF vai ficar para depois do Carnaval. A presidente vai ter que esperar a posse do novo terço do Senado (1º/2) e, depois, assenhorear-se de que o clima é "amistoso".

Feliz ano velho

Para uns foi bom, para outros foi ruim. Referimo-nos ao discurso da presidente Dilma na posse. Uma coisa, porém, não se pode negar : foi uma oratória fraca, sem a grandeza que muitos temas mereciam. A fala esteve polvilhada de recados esconsos. Mas em termos jurídicos uma coisa nos chamou a atenção. No Congresso, S. Exa. disse que iria propor ao Legislativo alterar a CF para tratar "a segurança pública como atividade comum de todos os entes federados, permitindo à União estabelecer diretrizes e normas gerais válidas para todo o território nacional, para induzir políticas uniformes no país e disseminar a adoção de boas práticas na área policial". Ótimo, dirá o leitor. Sim, de fato, eis um problema a ser federalmente tratado. Ocorre, no entanto, que ao chegar no parlatório do palácio do Planalto, poucos minutos depois, Dilma não mais falou em proposta para os representantes do povo. Em ato falho, Dilma asseverou que, "de pé e com a força da fé nesse país", vai mudar a Constituição para melhorar a segurança pública. Chefe do Executivo falando que vai mudar a CF ?! Definitivamente, não é um bom começo...

Lei da nota fiscal

A partir de agora, estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos que incidem sobre o preço de produtos e serviços comercializados serão penalizados. Prevista na lei 12.741/12, a obrigação passaria a ser cobrada em junho de 2013, mas o governo prorrogou o prazo para este ano. (Clique aqui)

Bens

Juízo de Família e Sucessões pode processar e julgar ação de apuração de haveres, visto que o resultado dessa apuração poderá servir de base para futura partilha de bens. 3ª turma do STJ manteve decisão do TJ/SP. (Clique aqui)

Planejamento

Foi publicada no DOU portaria que autoriza a contratação temporária de 44 profissionais para o MJ. Os profissionais atuarão na Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos no desenvolvimento dos projetos relacionados aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 e à transferência do legado da Copa do Mundo FIFA 2014.

Exame médico-pericial

O aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social estão isentos de se submeter a exame médico-pericial após completarem 60 anos. A medida está prevista na lei 13.063/14.

Carcereiro

Lei 13.064/14 altera a nomenclatura dos atuais cargos de Agente Penitenciário da Carreira de Polícia Civil do DF para Agente Policial de Custódia.

Ação redibitória

Caso o consumidor detecte defeito oculto em coisa móvel dentro de 180 dias após a aquisição, terá mais 30 dias, a partir da verificação do vício, para ajuizar a ação redibitória. É, aliás, o que diz o CDC. Decisão é da 4ª turma do STJ. (Clique aqui)

Juridiquês ?

Muitas vezes, há críticas justas quanto ao juridiquês, ou seja, quanto ao uso de palavras que poderiam, sem prejuízo, serem trocadas por sinônimos mais comuns. Não é o caso do uso da palavra "redibitório" mencionada na migalha acima. É que, como sabe o douto leitor, redibitório é aquilo que tem força para redibir, o que o vernáculo, por sua vez, define como o ato de "anular judicialmente (contrato em razão de vícios ou defeitos ocultos na coisa que foi entregue ao comprador e que impossibilitam o uso ao qual se destina, ou que lhe diminuam o valor)". Ou seja, uma simples palavra quer dizer uma sentença completa, o que justifica perfeitamente seu uso.

Migas

1 - TST - Pagamento espontâneo do adicional de periculosidade por trabalho em altura não torna empregador devedor de parcela de período passado. (Clique aqui)

2 - CE - Exigência de autorização judicial para cremar corpo de estrangeiro gera danos morais. (Clique aqui)

Arbitragem internacional

Em outubro de 2014, o Conselho da International Bar Association aprovou a mais recente versão das Diretrizes da IBA relativas a conflitos de interesses em arbitragem internacional. Confira algumas das mais relevantes modificações comentadas pelo advogado Ricardo Dalmaso Marques e pela estagiária Marília Muchiuti, da banca Pinheiro Neto Advogados. (Clique aqui)

Tributos

O advogado Fábio Capelletti, da banca Braga & Moreno Consultores e Advogados, trata do conceito de insumo para desconto de crédito de PIS/Cofins no regime não cumulativo, ainda em debate no Carf. (Clique aqui)

Correspondentes

Conhece a seção Correspondentes ? Então, não perca tempo. É a ferramenta certa para quem procura estar no mercado de trabalho jurídico. Conheça e faça hoje mesmo seu cadastro. (Clique aqui)

Balanço

No derradeiro mês do ano passado, este nosso vibrante matutino da mídia sorteou 36 livros e 28 vagas-cortesia para eventos jurídicos. Foram, portanto, 64 migalheiros que ganharam prêmios oferecidos pelos nossos valorosos parceiros.

Parceiros

Prestamos aqui hoje nossa estima às editoras que fomentam a seção Lauda Legal : Arraes Editores, Atlas, Editora Elsevier - Campus Jurídico, Del Rey, Foco, Forense, Lex, Malheiros Editores Ltda., Manole, Método, NDJ, Noeses, Saraiva e Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais.

Chance

Para aumentar as chances de ser premiado nas promoções de Migalhas, pedimos apenas a gentileza de preencher um brevíssimo cadastro. É que temos, ao menos, de saber o endereço para enviar o prêmio. Nada mais. (Clique aqui)

Carta premiada

Toda semana Migalhas presenteia, com um mimo, um migalheiro, autor de uma carta enviada à redação durante os dias anteriores. O leitor premiado hoje é Samuel Cremasco Pavan de Oliveira. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 61 anos, no dia 2 de janeiro de 1954, tomava posse como presidente eleito do Tribunal Federal de Recursos (atual STJ), o ministro José Thomaz da Cunha Vasconcelos. Sucederam-se na mesma data : em 1955 o ministro Vasco Henrique D´Avila ; o ministro Djalma Tavares da Cunha Melo ; em 1957 o ministro Alfredo Loureiro Bernardes ; e em 1958 o ministro Artur de Souza Marinho.

Sorteio

A obra "O Homeschooling sob a Ótica do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente" (Del Rey – 237p.), de Fernanda São José, analisa os principais fundamentos da educação domiciliar e sua possível regulamentação no Brasil. Foi doado pela editora um exemplar para sorteio. (Clique aqui)

Fiscal

Estão abertas as inscrições para o curso de pós-graduação lato sensu de Direito Fiscal do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso ocorre na unidade da Barra, às segundas e quartas-feiras, das 19 às 23h ; ou às sextas-feiras, das 19 às 22h ; e na unidade da Gávea aos sábados, das 8 às 13h. (Clique aqui)

Participe

Em SP, a Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, promove os cursos "Retenções na Fonte - Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas - ISS (município de São Paulo), INSS, IRRF, CSLL, PIS/PASEP e COFINS" (clique aqui), dias 19 e 20/1 ; e "Tributação em Bases Universais e a Tributação do Novo Ágio - Enfoque contábil e fiscal" (clique aqui), dia 22/1. Concorra a vagas-cortesia.

Seminários

A Central Prática Educação Corporativa oferece vagas-cortesia para os seminários "Contratos imobiliários" (clique aqui), dia 21/1 ; e "PLR - Participação nos lucros e resultados" (clique aqui), dia 22/1, ambos em SP.

Rescisão

O curso "Justa causa na Justiça do Trabalho", realizado pela AASP, acontece de 26 a 28/1, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Online

Estão abertas as inscrições para o curso online "Lei 12.973/14 (Conversão da MP 627) - Novas Regras de Apuração : IRPJ, CSLL e PIS/ COFINS", realizado pela FocoFiscal - Cursos e Capacitação. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Sorte Grande

Sorteio de obra : A ganhadora do título "Manual de Direito Tributário" (Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais – 414p.), de Isabela Bonfá de Jesus, é Michelle Cristina Cardin, de Diadema/SP. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

CE/Hidrolândia
MG/Ibiracatu
MG/Pedras de Maria da Cruz
MS/Ladário

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Ebola Doctors Are Divided On IV Therapy in Africa"

The Washington Post - EUA

"China´s booming tiger farms mean peril for cats in the wild"

Corriere Della Sera - Itália

"Napolitano, appello all´Itália"

Le Figaro - França

"Immigration: la France sous la pression des filières mafieuses"

Clarín - Argentina

"Denuncian un intento de frenar las causas contra la corrupción"

El País – Espanha

"´El Estado Islámico es una amenaza muy seria para España´"

Público - Portugal

"Portugueses apostam na ´raspadinha´ seis vezes mais do que antes da crise"

Die Welt - Alemanha

"Freiwillige Rente mit 70 soll attraktiv werden"

The Guardian - Inglaterra

"Doctors attack plans for 24/7 health service"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Dilma afirma que vai defender Petrobras de ´inimigos externos´"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Dilma promete ajustar economia ´com o menor sacrifício possível´"

O Globo - Rio de Janeiro

"Dilma recicla promessas e vê ´inimigos externos´ da Petrobras"

Estado de Minas - Minas Gerais

"´Quero ser porta-voz da vontade popular´"

Correio Braziliense - Brasília

"Pôr as contas em dia, a cruz de Rollemberg"

Gazeta do Povo - Paraná

"Dilma promete mudanças, mas pacote precisará de aval do Congresso"

Zero Hora - Porto Alegre

"Economia terá correção de rumo"

O Povo - Ceará

"Dilma escolhe área de Cid como prioritária"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Educação e corrupção são mote de discurso"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Cosan
· Google
· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Carrefour

Escritórios :

· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados 
· Mitico & Visnevski Advogados
· MLD – Mário Luiz Delgado Advogados 
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Mussi, Sandri, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados 
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· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados 
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno e Oshikiri Advogados
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· Pacífico, Advogados Associados
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· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
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· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C 
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· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
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· Barros Ribeiro Advogados Associados 
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
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· Boccuzzi Advogados Associados 
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· Bosisio Advogados
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· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados   
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· Costa, Waisberg e Tavares Paes Sociedade de Advogados 
· Cotrim Advogados Associados
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· David Rechulski, Advogados 
· DDSA - De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados 
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados  
· Deda LLG Advogados
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· Duarte e Tonetti Advogados Associados 
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· Erik Bezerra Advogados
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· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
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· Fachin Advogados Associados 
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados 
· Faragone Advogados Associados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo Sociedade de Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados 
· Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados Associados 
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Advogados   
· Fialdini Einsfeld Advogados 
· Figueiredo & Ranña Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Furlanetto Bertogna - Sociedade de Advogados
· Gaia Silva Gaede & Associados 
· Gaiofato e Tuma Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes, Carneiro Advogados (GCMC)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados 
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados 
· Goffi Scartezzini Advogados Associados 
· Gomes Advogados
· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Guarnera Advogados 
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados  
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados 
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados 
· Homero Costa Advogados
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· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Delgado & Dutra Advogados 
· José Roberto Batochio Advogados 
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Katzwinkel & Advogados Associados
· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. Farina Advogados  
· Law & Liberatore Advogados 
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia 
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licastro Sociedade de Advogados
· Licks Advogados 
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Limongi Sociedade de Advogados
· LL Advogados 
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Fernando Pacheco Advogados 
· Luiz Leonardos Advogados  
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados 
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Maronna, Stein & Mendes Advogados 
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli Advogados
· Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista 
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados – Machado, Castro e Peret

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Fomentadores :

· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEDI - Instituto de Educação a Distância Interativa
· IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper Instituto de Ensino e Pesquisa
· Instituto Brasileiro de Direito Digital - IBDDIG
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO 
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Estudos Legais Avançados - IELA 
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP 
· Instituto Ibaixe  
· Instituto Ling
· Kurier Tecnologia
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