Quarta-feira, 18 de setembro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 3.786

Sexta-feira, 22 de janeiro de 2016 - Migalhas nº 3.786 - Fechamento às 9h45.

 

"As menores relíquias do minuto hão de viver para sempre."

Joaquim Nabuco
(Clique aqui)

Acesso à informação

Passados quatro anos da edição da lei de acesso à informação (12.527/11), o CNJ, enfim, publicou a resolução 215/15, que regulamenta sua aplicação no âmbito do Judiciário. "Os órgãos administrativos e judiciais do Poder Judiciário devem garantir às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão". Vejamos como fica a teoria, na prática. (Clique aqui)

Dobradinha

A propósito, há mais de quatro anos, também era sancionada a lei 12.528/11, que criou a Comissão Nacional da Verdade. O grupo tinha o objetivo de apurar violação aos direitos humanos ocorrida no período da ditadura. Um dos dispositivos da lei, curiosamente, dispunha que a comissão poderia "requerer ao Poder Judiciário acesso a informações, dados e documentos públicos ou privados necessários para o desempenho de suas atividades". O relatório final dos trabalhos foi entregue em dezembro de 2014.

Sustentação oral - MS

Liminar do conselheiro Fabiano Silveira, do CNJ, suspende norma do TJ/MS que veda a leitura de memoriais nas sustentações orais realizadas por advogados em julgamentos colegiados do órgão. (Clique aqui)

Sustentação oral STJ - Por pouco

Em dezembro último, entrou na pauta do STJ posposta para proibir que advogados lessem durante a sustentação oral. Houve acalorada discussão. Ao final, a votação ficou empatada e, portanto, sem o número suficiente para alterar o regimento. As observações dos ministros, a favor ou contra a proibição, merecem ser recordadas. Veja aqui.

Sustentação oral - SP

Lei paulista 16.125/16 aumenta de cinco para quinze minutos o tempo para sustentação oral dos advogados no TIT/SP. (Clique aqui)

Elas primeiro - I

A OAB/RJ encaminhou ofício aos tribunais do Estado, solicitando que seja assegurada às gestantes e lactantes prioridade na realização de sustentação oral em julgamentos. A Ordem defende que a medida é necessária para garantir direitos "que já vêm sendo seriamente prejudicados ante a inexistência das condições necessárias para que essas profissionais possam desempenhar seu trabalho". (Clique aqui)

Elas primeiro - II

No DF, o direito de preferência das gestantes ou lactantes em sustentações orais já é garantido. Em dezembro, o TJ acolheu pedido da OAB/DF para alterar o regimento interno da Corte (clique aqui).

Esgravatura no MJ

Lauro Jardim narra no matutino O Globo que alguns secretários do MJ começaram um movimento para abolir o uso da gravata nas dependências da pasta.

Abolição da esgravatura

A gravata, item que era obrigatório aos estudantes do Largo S. Francisco, foi abolida em 1972, após o movimento pela "abolição da esgravatura". Relembre essa estudantada. (Clique aqui)

Correção e disciplina ?

Com base na lei Maria da Penha, mãe é condenada por maus tratos contra a filha. A genitora teria agredido a menina com socos e chutes por ter esquecido um anel na casa do pai, seu ex-marido, o qual pretendia usar em uma festa. Segundo a denúncia do MP/DF, as agressões, além de físicas, tiveram cunho pejorativo, de desqualificação da vítima como mulher. A 1ª turma Criminal do TJ/DF manteve a condenação imposta em 1º grau. "A motivação do crime - esquecimento do anel - denota a inadequação nos meios de correção e educação da filha. Ainda que tenha havido xingamentos recíprocos, (...) as lesões na adolescente deixam evidente que a mãe abusou dos meios de correção." (Clique aqui)

Ameaça

O presidente do Tribunal de Contas do DF, Renato Rainha, recebeu uma carta anônima contendo ameaças de morte contra ele e o conselheiro Manoel de Andrade. A mensagem diz que há policiais militares prontos para matar os dois, tendo em vista o julgamento de processos de fraude no recebimento irregular de Indenização de Transporte por integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A carta, protocolada dia 11, foi lida na última segunda-feira, dia 18. O presidente levou a missiva ao conhecimento dos demais conselheiros e eles entenderam, por unanimidade, que poderia ser uma ameaça real. As polícias civil e militar e o Corpo de Bombeiros estão investigando o caso.

Boi Gordo - Ainda...

O Grupo Boi Gordo terá de indenizar os danos materiais causados a investidores por fraude. Eles teriam injetado mais de R$ 7 mi em suposta parceria pecuária alardeada como altamente rentável. A decisão é da juíza de Direito Celina Dietrich Trigueiros Teixeira Pinto, da 15ª vara Cível de SP, para quem ficou comprovada a fraude praticada pelos réus e os prejuízos causados aos autores. (Clique aqui)

Registro civil – Transexual

A advogada Lívia Barboza Maia, do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, detalha fatos e informações que envolvem a mudança no registro civil do transexual. Ao apontar que não há primazia do interesse público "que possa minimizar o direito que se tem de refletir no nome sua verdadeira essência enquanto pessoa", a causídica atesta : "importa quem a pessoa é e como se mostra à sociedade, o que ela leva de carga genética não deve ser primordial quando da lavratura de um registro de identificação". (Clique aqui)

Cade

Cade lança dois guias : (i) Guia sobre Termo de Compromisso de Cessação para Casos de Cartel ; e (ii) Guia sobre Programas de Compliance Concorrencial. (Clique aqui)

TV Migalhas

A advogada Leonor Cordovil (Grinberg e Cordovil Advogados), em entrevista à TV Migalhas, analisa o desafio do Cade ao tratar de grupos de compra. Dê o play aqui.

Dano moral coletivo

Empresa terceirizada que atrasou salários e despediu 115 trabalhadores sem quitar rescisões é condenada também por dano moral coletivo. Para a 6ª turma do TRT da 4ª região, o descumprimento da legislação trabalhista merece tratamento diferenciado quando abordado em uma perspectiva que transcende a esfera individual de cada trabalhador atingido. Caso não quite a obrigação, a tomadora dos serviços deve fazê-lo, já que foi condenada subsidiariamente. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

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Plano de saúde

Seu plano de saúde pode ser cancelado ? Acerca da dúvida, o advogado Leonardo Ramos Nogueira (Vilhena Silva Sociedade de Advogados) elenca duas situações previstas em lei que autorizam o cancelamento do contrato, indicando meios para evitar sofrer com condutas abusivas das empresas. (Clique aqui)

Reforma previdenciária

O advogado Leonardo Pereira, diretor acadêmico do IOB Concursos, trata dos principais pontos acerca da questão previdenciária no país, como as novas regras para idade mínima e o fator móvel 85/95 para aposentadoria. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas nesta semana em Migalhas :

Juiz diz que autor tentou "dar um migué". (Clique aqui)

Juiz diz que reserva de vagas para negros em concursos públicos é inconstitucional. (Clique aqui)

PF é condenada por invadir residência de advogado e escritório de advocacia sem mandado judicial. (Clique aqui)

STF devolve titularidade de cartório a Maurício Sampaio, em Goiânia. (Clique aqui)

Candidata obrigada a levantar saco de cimento de 50kg em concurso público será indenizada. (Clique aqui)

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  • Migalhas Mundo

Acordo de leniência

Os advogados Ricardo Pagliari Levy e Alessandro Pezzolo Giacaglia, do escritório Pinheiro Neto Advogados, analisam as regras estabelecidas pela MP 703/15, que visam tornar os acordos de leniência mais seguros, rápidos e vantajosos para as empresas. (MI – clique aqui)

Ação coletiva

Suprema Corte dos EUA decidiu que oferta de acordo, não aceita pelo principal querelante da ação coletiva, não põe fim ao litígio judicial. (MI – clique aqui)

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Amplie seus contatos

Ao final do informativo você encontra, no "Mural Migalhas", as cidades que ainda não temos correspondentes cadastrados. Não perca tempo e aumente a sua rede de contatos desde já. Cadastre-se na seção Correspondentes e deixe o seu contato disponível para a prestação de serviços jurídicos ! (Clique aqui)

Estágio

Estão abertas as inscrições para o Programa de Estágio 2016 do escritório Martinelli Advogados. (Clique aqui)

Direito Marítimo

O advogado Godofredo Mendes Vianna, sócio de Kincaid | Mendes Vianna Advogados, foi reconduzido para presidente da Comissão de Direito Marítimo, Portuário e do Mar da OAB/RJ para o triênio 2016/18.

Propriedade Intelectual

O Guerra Advogados Associados está mais uma vez no Top 11 dos escritórios especializados em Propriedade Intelectual do Brasil. O escritório foi listado na categoria Prata do WTR1000 2016, ranking anual da World Trademark Review. Na premiação individual, reconhecimento dos sócios : Ricardo Pinho recebeu o Ouro, Diego Viera e Patrícia Lusoli receberam a Prata e Cristina Guerra recebeu o Bronze.

Agradecimento

Migalhas recebeu e agradece a gentil e cultural lembrança enviada pelo advogado Gustavo Fleichman, de Fleichman Advogados. O livro "O Mercador de Veneza", de William Shakespeare, já ocupa lugar especial em nossa biblioteca.

Baú migalheiro

Há 60 anos, no dia 22 de janeiro de 1956, chegou a Lisboa e foi recebido oficialmente pelo governo português, o sr. Juscelino Kubitschek, presidente eleito do Brasil, partindo para o Brasil no dia seguinte. (Compartilhe)

Lançamento (Compartilhe)

A Escola da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná e a LTr Editora promovem hoje, às 16h, o lançamento do livro "Comentários ao Novo Código de Processo Civil sob a Perspectiva do Processo do Trabalho", de autoria do jurista Manoel Antonio Teixeira Filho. O evento, com palestra e sessão de autógrafos, será realizado no auditório do Fórum Trabalhista de Curitiba (rua Vicente Machado, 400, Centro). (Clique aqui)

Direito Constitucional

O meio jurídico aguarda com expectativa o "XII Simpósio Nacional de Direito Constitucional", que acontece entre os dias 26 e 28/5, no Teatro Guaíra, em Curitiba. Pensadores brasileiros e estrangeiros já confirmaram presença como conferencistas e abordarão temas relativos ao cenário político atual. "Liberdade (s) no Estado Contemporâneo" é o foco da programação do evento, organizado pela ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional. (Clique aqui)

Direito Ambiental

O curso de extensão em "Direito Ambiental", da PUC-SP, capacita os profissionais para atuarem nas áreas do Direito que necessitam de mecanismos jurídicos semelhantes, oferecendo-lhes subsídios teóricos por meio da discussão de temas como Direito Ambiental Constitucional e Internacional, produção e consumo sustentável, entre outros. (Clique aqui)

Cortesias

No dia 29/1, a Sodepe Brasil promove os cursos "Contabilidade para Iniciantes - Uma Abordagem Prática" (clique aqui) ; e "Planejamento Tributário Gerencial para 2016" (clique aqui), ambos em SP. Concorra a vagas-cortesia.

Inglês jurídico

A Target English, Inglês Instrumental está com matrículas abertas para o curso de inglês jurídico, destinado aos estudantes e interessados que atuam na área, e que possuam um nível intermediário ou pós-intermediário. Na ocasião, serão introduzidos os temas : Types of business ; Company liability ; Employment contract ; Amendments to contracts ; Letter of resignation ; Agreements and contracts of sale ; Contractual Disputes ; Common Legal Terms and Conditions ; Intellectual property ; M&A procedures ; Insolvency and Bankruptcy. O início das aulas será a partir de 15/2. Matrículas até dia 5/2 ganham 20% de desconto no valor total do curso. Informações : (11) 3214-4816.

Comprovante de rendimentos

Em SP, será realizado o curso "DIRF 2016 e Comprovante Anual de Rendimentos", realizado pela Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial FISCOSoft, dia 19/2. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Online

A FocoFiscal - Cursos e Capacitação promove os cursos online "A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) – Preenchimento, Geração e Cruzamento de informações" (clique aqui) ; e "E-Social - Implementação e preenchimento - Atualizado com Manual 2.1" (clique aqui).

Contratos e Tributação

Em razão da complexidade do sistema tributário brasileiro, os tributos são, sem sombra de dúvida, parte importante na formação de preço dos negócios empresariais, os quais são refletidos nos contratos celebrados pelas empresas. Conhecer o impacto dos tributos nos contratos, bem como a rotina fiscal de cada um deles, proporciona a necessária segurança para a elaboração de suas cláusulas. O curso "Contratos e Tributação" visa discutir os reflexos tributários dos principais contratos comerciais, além de relacioná-los à implementação de planejamento tributário. O curso terá início em abril na sede do CEU Escola de Direito. (Clique aqui)

Holding familiar

Com o objetivo de proporcionar uma melhor visão sobre o tema "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens", foi criada a apostila virtual e o treinamento "In Company". Confira e concorra a uma apostila. (Clique aqui)

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Bom fim de semana !

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa
Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós

José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

GO/Niquelândia
MG/Buenópolis
MG/Delfinópolis
MG/Santa Efigênia de Minas
PA/Concórdia do Pará
PB/Mato Grosso
PB/Uiraúna
PR/Lupionópolis

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Lower Oil Prices Are Not Bringing Economic Gains"

The Washington Post - EUA

"Ready or not, here it comes"

Le Monde - França

"Bourses: la grande peur du krach"

Corriere Della Sera - Itália

"Draghi rassicura le Borse"

Le Figaro - França

"Sarkozy par Sarkozy: ses regrets, ses fiertés, son projet"

Clarín - Argentina

"EE.UU. levanta el veto a los créditos para la Argentina"

El País – Espanha

"Rajoy se resigna a la investidura sin votos suficientes para ganar"

Público - Portugal

"Governo apresenta em Fevereiro candidatura de Guterres à ONU"

The Guardian - Inglaterra

"PM urged to act as Putin is linked to Litvinenko killing"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"País fecha 1,5 milhão de vagas e analistas preveem piora"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Estimativa para a inflação aumenta com Selic estável"

O Globo - Rio de Janeiro

"Dólar atinge maior valor desde o Plano Real"

Estado de Minas - Minas Gerais

"O país do desemprego"

Correio Braziliense - Brasília

"Crise empurra o Brasil de volta aos anos 1990"

Gazeta do Povo - Paraná

"Estudo diz que pedágio teria de cair pela metade"

Zero Hora - Porto Alegre

"RS perdeu 95 mil postos de trabalho em 2015"

O Povo - Ceará

"Vagas de empregos no Ceará têm maior queda em 17 anos"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Na folia, 27,4 mil policiais"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Souza Cruz
· Bradesco S/A
· Cosan
· Google
· JBS
· MercadoLivre

Escritórios :

· Trigueiro Fontes Advogados
· Tucci Advogados Associados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zillo Martini & Fonseca – Advogados
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
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· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
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· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
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· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Alves Mota & Campos advogados
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· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
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· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
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· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
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· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
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· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
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· Barreto Advogados & Consultores Associados
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· Barros Carvalho Advogados Associados
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· Barros Ribeiro Advogados Associados
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· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
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· Bichara Advogados
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· Boccuzzi Advogados Associados
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· Bosisio Advogados
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· Dannemann Siemsen Advogados
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· Goffi Scartezzini Advogados Associados
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· Gonçalves, Arruda & Aragão – Sociedade de Advogados
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· Pedroso Advogados Associados
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· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
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· Tofic Simantob Advogados
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· Torreão Braz Advogados
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Fomentadores :

· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
· Associação Brasileira de Direito Financeiro – ABDF
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB – Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Cellera Comunicações
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· Centro de Estudos de Direito Público – CEDP
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Damásio Educacional
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· Intelecto Editora
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