Quarta-feira, 19 de dezembro de 2018

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.399

Terça-feira, 17 de julho de 2018 - Migalhas nº 4.399 - Fechamento às 10h22.

 

"O que caracteriza essencialmente a esperança é o seu intuito bom e generoso."

Olavo Bilac
(Clique aqui)

Pauta do mês do cachorro-louco

STF realiza em agosto audiência pública para discutir aborto. A audiência foi convocada pela ministra Rosa, relatora da ADPF 442, pela qual o PSOL busca a descriminalização da prática. Enquanto o plenário não debate a questão, o posicionamento de alguns ministros já é conhecido. (Clique aqui)

Contra

Admitida a participar da audiência pública sobre o aborto, a advogada e professora da USP Janaína Paschoal se manifestou contrariamente à descriminalização. Confira o documento enviado ao Supremo. (Clique aqui)

A favor

Primeira mulher a exercer a advocacia no Brasil, Myrthes Campos defendia o aborto em 1915. (Clique aqui)

Código Penal

O tema aborto foi introduzido na legislação brasileira em 1830, no Código Criminal do Império. Atualmente, está tipificado no Código Penal de 1940. Confira a cronologia e como era o tipo penal. (Clique aqui)

Cármen para presidente

Não, não é campanha. É realidade. A chefe do Judiciário está no comando do Brasil. Veja com seus próprios olhos. (Clique aqui)

Planos de saúde

Ministra Cármen Lúcia suspende resolução da ANS sobre franquia e coparticipação em planos de saúde. Resolução 433/18 permite que operadoras cobrem dos clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado. (Clique aqui)

Internet para Todos

Cármen Lúcia também suspendeu liminar que havia impedido parceria da Telebrás com a empresa americana Viasat para exploração do satélite que promove a distribuição do sinal de banda larga. Vários programas com o uso do satélite brasileiro estavam parados, entre eles o "Internet para Todos". (Clique aqui)

Los Hermanos

Tribunais argentinos agora poderão usar informações e provas obtidas por meio de delações premiadas e acordos de leniência firmados no Brasil, no âmbito da Lava Jato. A novidade vem após acordo firmado entre a PGR e o Ministério Público Fiscal da Argentina. (Clique aqui)

Impulsionamento eleitoral

Decisão do TRE/MT determina que o Facebook apresente informações sobre impulsionamento de campanhas de pré-candidatos. Na decisão, o magistrado Jackson Francisco Coleta Coutinho salienta a ilegalidade da publicidade paga na internet – post patrocinado – em período anterior ao eleitoral. (Clique aqui)

Público X Privado

O juiz de Direito Rafael Cavalcanti Cruz, da 7ª vara de Fazenda Pública do RJ, deferiu liminar para determinar que o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, abstenha-se de utilizar a máquina pública para a defesa de interesses pessoais ou de grupos religiosos. Em caso de descumprimento, o prefeito pode ser afastado até o julgamento do mérito da ação, ajuizada pelo MP/RJ. (Clique aqui)

Reembolso

2ª Câmara de Direito Público do TJ/SP manteve sentença para condenar o Estado a reembolsar ex-vereador pela quantia gasta com custas e despesas processuais de ACP em que foi absolvido. (Clique aqui)

Discriminação

Mulher transexual que foi impedida de usar banheiro feminino da empresa onde trabalhava será indenizada por dano moral. A decisão é do juiz do Trabalho Munif Saliba Achoche, da 49ª VT do Rio de Janeiro, ao considerar como discriminatória e preconceituosa a conduta da empresa, mesmo após a empregada ter a mudança de nome civil reconhecida. (Clique aqui)

Catálogo de Escritórios

A partir de hoje, o escritório Brasil e Abramides Sociedade de Advogados passa a integrar o Catálogo de Escritórios em Bauru/SP. (Clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

A maior vitrine do mundo jurídico !

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Cenário

A recente investida do Congresso contra quase tudo que possa soar como controle de gastos em 2019 tem forçado a revisão da estratégia dos partidos na busca por apoios. (Clique aqui)

Insolvência em foco

Cessão fiduciária sem registro se classifica, na recuperação judicial, como crédito extraconcursal ou concursal? Para o professor Luiz Dellore, a questão é polêmica e há divergência nos tribunais brasileiros, o que aumenta a insegurança jurídica. (Clique aqui)

"HC e problemas na hierarquia"

Sobre as recentes decisões relativas à soltura de Lula, César Caputo Guimarães (Nelson Wilians & Advogados Associados) pondera: "O despacho do juiz Sérgio Moro atropelou completamente a sequência lógico-legal do julgamento de um habeas corpus, sem contar que confrontou totalmente a estrutura do Judiciário". (Clique aqui)

Rescisão contratual - Mútuo acordo

Entre as mudanças trazidas pela reforma trabalhista, destaca-se a inserção do artigo 484-A da CLT, que introduziu uma nova modalidade de extinção do contrato de trabalho: a rescisão por mútuo acordo. Jiva Sacramento Ferreira (De Vivo, Whitaker e Castro Advogados) discute o assunto. (Clique aqui)

Publicidade infantil

Ao abordar a publicidade infantil, Amanda Fonseca De Siervi, Larissa Pereira Lino e Mariana Zanardo Dessotti, do escritório Gusmão & Labrunie - Propriedade Intelectual, falam da autorregulamentação do setor como forma de evitar a proibição. (Clique aqui)

Capitalização

A emissão de debêntures como alternativa para a capitalização das empresas é o tema tratado por Gabriela de Sá (Coelho & Dalle Advogados). (Clique aqui)

VAR

A grande novidade tecnológica da Copa deste ano foi a utilização do recurso de vídeo para o auxílio da arbitragem. Felipe Legrazie Ezabella (Goffi Scartezzini Advogados Associados) explica a nova regra. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Prestação de contas

Diretores do Facebook, Alphabet e Twitter depõem hoje em audiência no Congresso dos EUA sobre privacidade de dados. (MI – clique aqui)

Imigração

Juiz Federal dos EUA ordena que governo Trump paralise as deportações de famílias recém-reunidas. (MI – clique aqui)

WhatsApp

Governo indiano exige que o aplicativo WhatsApp tome medidas para combater o mau uso da plataforma. (MI – clique aqui)

Contrato

Odebrecht reclama a Argentina ressarcimento de US$ 54 mi, aproximadamente, por descumprimento de contrato. (LA - clique aqui)

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WhatsApp Migalhas

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Aguardamos seu contato!

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Networking

Aumente seu networking e suas chances de trabalho. Cadastre-se agora para ser um dos Correspondentes Migalhas. Ao final deste informativo, você confere as cidades onde há real demanda de profissionais para prestar serviço a escritórios ou departamentos jurídicos. (Clique aqui)

Migalhas na palma da mão

Tenha todas as informações na palma da mão! Clique aqui, envie uma mensagem com a palavra "mig" e cadastre-se no WhatsApp Migalhas para receber as melhores notícias diretamente no seu celular.

Falecimento

Faleceu, na última semana, Maria Margarida Sampaio Gouveia, mãe do advogado Luiz Antonio Sampaio Gouveia. A missa de 7º dia em sufrágio de sua alma ocorrerá na sexta-feira, dia 20 de julho, às 11h, na Igreja São José (rua Dinamarca, 32, Jardim Europa, SP).

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Lançamentos – Editora Migalhas

Confira as novidades e promoções da Livraria Migalhas, clicando aqui.

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Baú migalheiro

Há 84 anos, no dia 17 de julho de 1934, Getúlio Vargas foi eleito presidente da República pela Assembleia Constituinte. No total, foram 175 votos a favor de sua eleição. (Compartilhe)

Sorteio

O livro "A Ideia de Justiça no Período Clássico ou da Metafísica do Objeto: a Igualdade" (Del Rey – 272p.), de Joaquim Carlos Salgado, pretende realçar a ideia de Justiça como realização de seu elemento fundamental, a igualdade. O exemplar é brinde da editora. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Pedro Marcos Nunes Barbosa, sócio de Denis Borges Barbosa Advogados e professor do Instituto de Direito da PUC-Rio, ministrará aula hoje na Escola de Administração Judiciária – ESAJ – do TJ/RJ sobre "Avaliação de Intangíveis".

Amanhã, no RJ, Renata Novotny e Rafael Ney, de Novotny Advogados, farão a palestra "Governança nas Estatais e a Lei 13.303", durante o ciclo de debates "O Relato Integrado e a mudança no mercado", promovido pela ANEFAC - Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade. (Clique aqui)

A secretária-geral do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Eleonora Coelho, a secretária-geral adjunta jurídica do centro, Luíza Kömel, e a assessora da secretaria-geral, Maúra Guerra Polidoro, participam da 4ª edição da competição de mediação e negociação "Consensual Dispute Resolution Competition (CRDC) in Vienna", que acontece de 17 a 20/7, em Viena, Áustria. Além das representantes participarem, o CAM-CCBC patrocina a competição e equipes brasileiras. Ao todo, 33 equipes participarão da competição que será composta por sete rodadas e mais de 50 profissionais de mediação e negociação darão feedback às equipes. A edição anterior utilizou as regras de mediação do CAM-CCBC.

No último sábado, o advogado Marlus Arns de Oliveira, do escritório Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados, palestrou sobre "Direito Penal e Processo Penal – reflexões em tempos de lava jato", durante o "III Congresso da Advocacia Sul Catarinense", em Nova Veneza/SC. (Compartilhe)

O criminalista e professor da UFRJ Francisco Ortigão, sócio de Francisco Ortigão Advogados, tomou posse no último dia 12/7 como secretário-geral da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas do Rio de Janeiro (Abracrim-RJ). Além dele, a nova diretoria terá Thiago Minagé como presidente, Maíra Fernandes (Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados) como vice-presidente e Michelle Aguiar (Luchione Advogados) como diretora de pesquisa. Antônio Pedro Melchior e Victoria Sulocki assumiram como conselheiros. (Compartilhe)

Congresso internacional - ABPI

A ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual realizará de 19 a 21/8, em SP, a 38ª edição de seu congresso internacional, tradicional evento no calendário da área de Propriedade Intelectual. Sob o tema-âncora "A relevância da Propriedade Intelectual em um mercado cada vez mais inovador", o evento reunirá especialistas nacionais e estrangeiros, além dos dirigentes dos escritórios da Propriedade Intelectual da América Latina, entre eles o do INPI. Confira o vídeo com o presidente da Associação, Luiz Edgard Montaury Pimenta. (Clique aqui)

Palestra

Hoje, às 19h, o Departamento de Cultura e Eventos da OAB/SP promove a palestra "A desconstituição jurídica na entidade esportiva", no auditório do prédio da praça da Sé. (Clique aqui)

Inscrições

Termina nesta sexta, 20, o prazo para inscrições dos cursos de pós-graduação e de curta duração da FGV Direito SP para as turmas que se iniciam a partir de agosto. Ainda há vagas para os cursos de "Compliance Tributário", "Direito Eleitoral e as Empresas", "Direito Societário Aplicado: atos e contratos", "Proteção de Dados", "Repercussões da Reforma Trabalhista na Advocacia" e para a pós-graduação em Direito Societário. (Clique aqui)

Direito Societário

Estão abertas as inscrições para o curso "LL.M. Direito Societário", do Insper. As aulas terão início dia 20/7. Inscreva-se! (Clique aqui)

Compliance jurídico

Acontece, em SP, dia 20/7, o "Curso sobre Compliance Jurídico - Ferramenta estratégica de Governança Corporativa", promovido pelo Forum Cebefi. (Clique aqui)

Erros - Advocacia

No dia 27/7, às 10h, o IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito promove a palestra gratuita "Os 7 erros que os advogados mais cometem", que será ministrada online e ao vivo pelo professor Marcos Relvas. (Clique aqui)

Carreira

Adotar estratégias e planejamentos sem perder o foco são essenciais para alcançar resultados efetivos em qualquer carreira. Quer saber como isso funciona dentro do mercado jurídico? Então, participe do novo curso lançado pela Radar - Gestão para Advogados "Happy Hour de Boas Conversas – Foco Para Advogados". (Clique aqui)

Teoria Geral do Processo

A PUC/SP está com inscrições abertas para o curso "Temas Relevantes e Polêmicos de Teoria Geral do Processo". Depois de dois anos da entrada em vigor do novo CPC, já é hora de se fazer um balanço dos principais resultados positivos trazidos pelo novo Código e de analisar, com profundidade e pragmatismo, os problemas que vêm criando as novas regras. (Clique aqui)

Direito Administrativo

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito Administrativo Econômico", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade da Gávea, aos sábados, das 8h30 às 17h30. (Clique aqui)

Pós-graduação

ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional abre inscrições dos cursos de pós-graduação para o segundo semestre de 2018. As aulas começam em agosto, em Curitiba/PR. (Clique aqui)

70 anos - ABAPI

A comemoração dos 70 anos da ABAPI será realizada dia 23 de novembro, no RJ, na Casa Julieta de Serpa. Nesse dia os participantes terão ótimos momentos não só para comemorar, mas para confraternizar e desfrutar do companheirismo dos colegas do Brasil e das Américas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria da ABAPI por e-mail (clique aqui).

Cursos

O Cenofisco Centro de Capacitação Profissional promove os cursos, em SP:

"Custos Industriais e Pricing", dia 19/7. (Clique aqui)
"eSocial Passo a Passo", dias 19 e 20/7.
(Clique aqui)
"Entendendo a Reforma Trabalhista", dia 19/7.
(Clique aqui)

Parabéns

Sorteio de obra: Os ganhadores da obra "Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais" (D´Plácido – 298p.), de autoria de Paulo Honório de Castro Júnior e Tiago de Mattos Silva, são: Rodrigo de Castro Lucas, de BH; Priscila Madeira Soares, de Mesquita/RJ; e Juliana de Albuquerque Souza, analista do Sesi, de Fortaleza/CE. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Joaquim Manuel de Macedo
Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

BA/Sobradinho
CE/Orós
CE/Porteiras
MA/Cedral
MA/Pastos Bons
MG/São João da Ponte
PA/Breu Branco
PA/Curuçá
PI/Paulistana
RJ/São José de Ubá
RN/Alexandria
RS/Erval Seco

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Trump, with Putin, attacks 2016 intelligence"

The Washington Post - EUA

"Trump touts Putin´s ´powerful´ denial"

Le Monde - França

"Donald Trump, meilleur allié de Vladimir Poutine"

Corriere Della Sera - Itália

"Trump sceglie l´asse con Putin"

Le Figaro - França

"À Helsinki, Trump affiche sa bonne entente avec Poutine"

Clarín - Argentina

"En la primera cumbre con Putin, Trump descalificó a la inteligencia de EE.UU."

El País – Espanha

"El Gobierno sufre su primer revés en el Congreso por RTVE"

Público - Portugal

"Estado paga mais a ex-gestores do BPN que a Costa ou Marcelo"

Die Welt - Alemanha

"´In vier Stunden haben wir alles geändert´"

The Guardian - Inglaterra

"´Nothing short of treasonous´. Trump accused over Putin talks "

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Dólar sobe 18% no ano e pressiona indústria"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Trump contesta investigação e nega interferência russa"

O Globo - Rio de Janeiro

"Cármen Lúcia suspende regras fixadas pela ANS"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Supremo barra alta de planos de saúde"

Correio Braziliense - Brasília

"Frejat decide hoje se disputa GDF. Rosso, na fila, promete reajuste"

Zero Hora - Porto Alegre

"Tribunal revê decisão e mantém líderes de facções fora do Estado"

O Povo - Ceará

"Insatisfação com telefonia"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Planos de saúde na pauta do Supremo"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Bradesco S/A
· Amil
· Cosan
· Google
· JBS
· McDonald´s
· MercadoLivre
· Suzano Papel e Celulose
· Vivo

Escritórios :

· Gama Malcher Consultores Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Garrido, Focaccia, Dezuani & Sanchez Advogados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· Giamundo Neto Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gomes e Guadagnucci Sociedade de Advogados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gondim Albuquerque Negreiros ADV
· Grandino Rodas Advogados
· GSG Advocacia
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gusmão & Labrunie - Propriedade Intelectual
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· HSLAW
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· JBM Advogados
· JGS Advogados
· João Vieira Neto Advocacia Criminal
· José Anchieta da Silva Advocacia – JASA
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados

· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados

·
Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados

· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Knippel Advogados Associados
· Korte e Korte Sociedade de Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· L. Farina Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Amarante Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Gonçalves, Jambor, Rotenberg & Silveira Bueno – Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lobo de Rizzo Advogados
· Lobo & Lira Advogados
· Lourival J. Santos – Advogados
· LTSA Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Leonardos & Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Madrona Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado – Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Sociedade de Advocacia
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martiena & Pim Sociedade de Advogados
· Martinelli Advogados
· Martins Ogawa, Lazzerotti & Sobral Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· Mauro Menezes & Advogados
· MCP| advogados – Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Mendes e Mendes Advocacia & Consultoria
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· Mingrone e Brandariz Sociedade de Advogados
· Miranda Junqueira Martins Advogados
· MLD – Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· MoselloLima Advocacia
· Motta Fernandes Advogados
· Mudrovitsch Advogados
· Mundie e Advogados
· Muriel Medici Franco Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Novaes e Roselli Advogados
· Novotny Advogados
· Ohno Advogados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paschoa Sociedade de Advogados
· Paulo Hamilton e Reina Filho Sociedade de Advogados
· Paulo Reis Advogados Associados
· Paulo Sergio João Advogados
· Patriota & Dantas Advogados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Peregrino Neto Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· Piza Advogados Associados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Porto Lauand Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Prandini, De Luca & Pimenta Advogados Associados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· r. monteiro de castro advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados
· Ráo, Pires & Lago Advogados
· Raphael Carneiro & Márcio Santos Advogados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale Advogados Associados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Riedel de Figueiredo & Advogados Associados
· Rocha Advocacia
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rosely Cruz Sociedade de Advogados
· Rosman, Penalva, Souza Leão, Franco, Vale Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados
· Santos Santana Sociedade de Advogados
· Santoro Advogados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Silva Mello Advogados Associados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Simões Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· Smaniotto, Castro & Barros Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Starck de Moraes Sociedade de Advogados
· Stocche Forbes Advogados
· Stüssi-Neves Advogados
· Sucasas Tozadori Alves Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier, Panella Advogados
· Thomas Law Advogados
· TLA – Tasoko Loturco e Almeida Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados
· Tostes e Associados Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench Rossi Watanabe
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Valladão Sociedade de Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Velloza Advogados Associados
· Vieira Neto Advogados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilas Boas Lopes e Frattari Advogados
· Vilhena Silva Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Vivacqua Advogados
· Wald, Antunes, Vita, Longo e Blattner Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Warde Advogados
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zarif e Nonaka Advogados
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· a|CF - Advocacia Cunha Ferraz
· A Santos Advogados Associados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala Advogados
· Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Fávero e Vaughn
· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S
· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Murillo de Aragão
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho
· Advocacia Ubirajara Silveira
· Advocacia Velloso
· Aguiar Advogados
· Aidar Fagundes Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Alexandre K Jobim Advogados Associados
· Algranti e Mourão Advogados Associados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Andrade Maia Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· Arystóbulo Freitas Advogados
· ASBZ Advogados
· Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
· Ayres Ribeiro Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Baraldi Advocacia Empresarial
· Barbieri Advogados
· Barbero Advogados
· Barboza Advogados Associados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho – Advogados
· Barretto & Rost Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil e Rodriguez Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha, Lopes e Freitas Advogados
· Benhame Sociedade de Advogados
· Berbigier Sociedade de Advogados
· Bertol Sociedade Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm & Carvalho Britto Advocacia
· BMA – Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Bonilha, Ratto e Teixeira Advogados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bruno Freire Advogados
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· CMartins Advogados
· Cabral Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Cançado e Barreto Advocacia S/S
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido Costa & Cancio Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
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· Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
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· Cescon Barrieu Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Chalfun Advogados Associados
· Chaves Advocacia
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
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