Segunda-feira, 14 de outubro de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 772

     Sexta-feira, 26 de setembro de 2003  - nº 772 - Fechamento às 9h19.   

 

 

"Tudo, tudo vai mal, e tudo é uma viela,

E um beco escuro, e um charco imundo, e um triste horror;

Pois que bom de embarcar, um dia, a toda vela,

E fugir, e fugir, seja para onde for."

 

Emiliano Perneta (1866-1921)

 

"Ô trem difícil, sô!..."

 

Ainda inconformado, o presidente em exercício, José Alencar, assinou ontem, por volta das 21h20, a MP liberando o plantio de soja transgênica no país. “Da próxima vez, sou eu que vou viajar.”

 

A MP

 

A MP tem validade nacional, mas procura restringir o plantio aos Estados onde os produtores já tenham sementes transgênicas, como o RS. A medida proíbe a venda do grão da soja geneticamente modificada como semente para outro ente federativo e também determina que, após 31/12/04, o estoque do produto transgênico existente seja incinerado. Além disso, a medida obriga os produtores a assinarem, num prazo de até 30 dias, um termo de compromisso para poder usar as sementes.

 

Clique aqui e veja a MP que libera os trangênicos.

 

Agarantio

 

“Quem apostar no fracasso do Brasil vai perder”, avisou ontem Lula aos empresários que lotaram o Council on Foreign Relations, em NY, para ouvi-lo. Seu discurso foi apoiado em uma série de bons indicadores da economia brasileira e na previsão de crescimento anual de 4% a partir de 2004.

 

Já no México...

 

Lula e o presidente mexicano, Vicente Fox, assinaram um acordo entre a Receita brasileira e o Fisco mexicano para evitar a bitributação de empresas que atuam nos dois países.

 

Em  Cuba

 

O presidente Lula chega hoje a Cuba disposto a evitar temas como a situação dos direitos humanos na ilha. O governo brasileiro deve acertar novos prazos para o pagamento da dívida cubana de US$ 40 milhões.

 

Na bagagem

 

Na comitiva, ao lado de parlamentares e ministros, viaja um grupo de empresários brasileiros, interessados em negociar investimentos na ilha, principalmente nos setores de sucos de laranja e álcool.

 

Migalhas dos leitores

 

“Lula da Silva passará o final de semana na ilhota caribenha, Cuba, há décadas sob a tangapema ditatorial de Fidel Castro. Espera-se que faça gestões junto ao general ditador para libertar o brasileiro Paulo Henrique Seleme Hilel, preso desde janeiro, em Havana, sem que se saiba até hoje o motivo. O jornalista Paulo Henrique estava em viagem de turismo pela ilha. Quanto aos outros presos por delito de opinião, sabe-se lá quantos ainda estão vivos, aguarda-se ao menos uma palavrinha presidencial a favor da liberdade.” Alexandre Thiollier Fº - escritório Thiollier Advogados

 

Desemprego

Em comunicado divulgado pelo site do TST, seu presidente – o ministro Francisco Fausto – advertiu para os riscos do aumento do índice de desemprego: "Se não ocorrer o tal ‘espetáculo do crescimento’, o Brasil acabará transformado num campo de guerrilha urbana entre empregados e desempregados".

Apoiadores

 

O uso da internet se tornou um caminho sem volta. Os profissionais do Direito sabem o quanto é importante estar na grande rede. Escritórios de advocacia mantêm suas bancas virtuais para que clientes e interessados possam conhecê-los. Vários apoiadores de Migalhas alteraram recentemente seus sites e alguns, honrando-nos, citam o apoio dado a Migalhas. Além de conhecer o perfil dos advogados que compõem as bancas, os visitantes destes sites podem ainda ver fotos dos escritórios ou das cidades onde se localizam. Convidamos todos os leitores a visitarem nossa página de apoiadores do site Migalhas. Um clique no nome da banca leva você a uma visita virtual. Clique aqui e confira. Você será muito bem recebido.

 

"Paulígrafos" democráticos

 

Casos recentes como a morte do chinês Chan Kim Chang no Rio de Janeiro ou as agressões a 34 adolescentes internos da Febem de Ribeirão Preto por um grupo denominado “Choquinho”, formado por policiais militares, chama a atenção da população para a existência da tortura no Brasil. Recentemente o conhecido advogado norte-americano Alan Dershomitz sugeriu que se “estabeleçam regras democráticas para o uso da coerção física nos interrogatórios”. Posição que o ex-ministro da Justiça e sócio do escritório Reale Advogados Associados, Miguel Reale Júnior, repudia em artigo publicado hoje em Migalhas. Clique aqui e fique por dentro da polêmica.  

 

"... tira esta mulher daqui!"

 

Ao depor ontem na Polícia paulista sobre a entrevista forjada levada ao ar “Domingo Legal”, Gugu teria responsabilizado o SBT pela exibição da fita. O apresentador, segundo a polícia e deputados que acompanharam o depoimento, disse ser “apenas um apresentador” e que a exibição do programa está sob responsabilidade da emissora. Ele considerou ainda que sua equipe foi “ingênua e induzida ao erro”.

 

Migalhas dos leitores - II

 

“Prisão de funcionário do Carrefour (Migalhas n°771 – 25/9/03 - Prisão na CPI). Empregado de conhecida rede de supermercados é preso ao prestar depoimento na CPI. Pois bem. Antigamente isso era comum nos porões do DOPS, hoje é realidade nas dependências do Parlamento (?) brasileiro. Até quando isso perdurará ? Se não existisse a mídia( TV, etc) tal teria acontecido ? Acho que não. Que se manifestem os juristas migalheiros...!” Antonio Clarét Maciel Santos

 

Propinoduto

 

O ministro Paulo Medina, da 6a Turma do STJ, reconsiderou decisão tomada semana passada e concedeu liminar aos empresários Alexandre da Silva Martins e Reinaldo Menezes da Rocha Pitta (procuradores do jogador Ronaldinho), acusados de participar do esquema de fraude na arrecadação estadual de tributos no RJ. Os dois vão poder aguardar o julgamento final do HC em liberdade.

 

Regra nova

 

O governo federal decidiu baixar uma MP para regulamentar o mercado dos planos de saúde e criar normas para forçar a migração dos contratos antigos para os novos. A disposição do ministério da Saúde em apressar a edição da MP foi motivada por uma decisão do STF, no fim de agosto, que concedeu liminar determinando que os contratos antigos, anteriores à lei de 1999, não precisam obedecer a essa regulamentação.

 

Discriminação sexual

 

A maior rede de varejo do mundo, a Wal-Mart, é acusada de discriminação sexual por 1,6 milhão de funcionárias e ex-funcionárias. Um tribunal da Califórnia estuda, agora, unir todos os processos em curso nos EUA em um único, retroativo a 1998, no que seria a maior ação civil da história americana. Os advogados da empresa pediram, em audiência na quarta-feira, a separação das ações pelas 3.473 lojas da rede no país.

 

Perseguição no trabalho

 

"Assédio moral", que nada mais é do que a perseguição implacável ao empregado, por seu empregador, é o assunto discutido brilhantemente por Mário Gonçalves Júnior, do escritório Demarest e Almeida Advogados, hoje no site Migalhas. Para se informar um pouco mais sobre seus direitos como trabalhador, clique aqui e leia esse artigo na íntegra.

 

Flora

 

Migalhas sorteia a obra "Tutela da flora em face do Direito Ambiental brasileiro" (editora Juarez de Oliveira, 216 p.), escrita por Teresa Cristina de Deus, oferecida pelo escritório Altomare, Andrade e Reis Advogados Associados. Lançada no último dia 23, em SP, a obra parte do reconhecimento de que existem direitos transindividuais que merecem tutela específica. Clique aqui e concorra ao exemplar da obra.

 

Crise na Levi´s

 

A Levi Strauss & Co, fabricante dos jeans Levi´s vai encerrar sua produção na América do Norte e fechar fábricas no Texas e no Canadá, deixando quase duas mil pessoas sem emprego.

 

Cooperativa

 

A Coamo - maior cooperativa agrícola do país, presente em 48 cidades do PR e SC - chega ao Centro-Oeste na próxima safra, com a construção de dois entrepostos no MS.

 

Progresso no MT

 

Rondonópolis/MT vive um boom de investimentos. Neste ano, quatro empresas, entre elas Bunge e Norsk Hydro, anunciaram novos negócios na cidade, de 150 mil habitantes, com a injeção de mais de R$ 200 milhões. A cidade é comandada pelo prefeito Percival Muniz, leitor de Migalhas.

 

Petroflex

 

A Petroflex, produtora de borracha sintética, captou US$ 60 milhões por dois anos em operação de pré-pagamento de exportações coordenada pelo Unibanco, que liderou um pool de 10 bancos. O objetivo é o alongamento de dívidas.

 

TJLP

 

O Conselho Monetário Nacional reduziu a TJLP, que corrige os financiamento do BNDES, de 12% para 11% ao ano. A nova taxa vai vigorar durante o quarto trimestre.

 

Arbitragem

 

A Comercializadora Brasileira de Energia Elétrica – CBEE obteve decisão favorável, no TRF da 2ª Região – RJ, suspendendo a tramitação da instauração de uma arbitragem pleiteada pela Proteus – produtora independente. A decisão reconheceu o descumprimento do artigo 25 da Lei nº 9.307/96 pela Câmara de Arbitragem. A lei determina que, existindo controvérsia em relação aos direitos indisponíveis, o Tribunal Arbitral deverá remeter as partes à autoridade competente do Poder Judiciário, suspendendo o procedimento.  

"Após as decisões de primeira e segunda instâncias, foi reconhecida pela 2ª Turma do TRF da 2ª Região a necessidade da análise, pelo Poder Judiciário, da questão da indisponibilidade das prerrogativas da administração, quando submetidas ao Juízo Arbitral". Marco Antônio Rodrigues Jorge – escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

TST

 

Do presidente do TST, ministro Francisco Fausto, sobre a derrubada de um enunciado 310 que limitava a ação dos sindicatos: "É o dia mais feliz, nos meus 14 anos no TST. Só Deus sabe como lutei contra isso”.

 

Nigéria

 

O tribunal islâmico de apelação da cidade nigeriana de Katsina absolveu ontem Amina Lawal, de 31 anos, acusada de adultério e que havia sido condenado à morte por apedrejamento. A Corte vislumbrou falhas técnicas no processo.

 

Falso testemunho

 

Os pontos negativos e falhos encontrados na prova testemunhal e os assuntos conflitantes a respeito do crime de falso testemunho, são alguns aspectos abordados na obra "O falso testemunho", oferecida autor Fernando José da Costa. O migalheiro que vai ficar sabendo um pouco mais sobre este tema é:

Eleições OAB

 

Estão sendo marcadas as datas das eleições para a presidência da OAB nos Estados. Em SP e no RJ já há data para o pleito. Na capital paulista a votação ocorre no dia 27/11 e as inscrições das chapas interessadas devem ser feitas até o dia 27/10. Já na OAB/RJ, a eleição ocorre no dia 17/11 e as inscrições  de chapas seguem até o dia 16/10.

 

Imortal

 

O jornalista Cícero Sandroni foi eleito ontem membro da Academia Brasileira de Letras. Ocupará a cadeira que foi do jurista Raymundo Faoro, falecido em maio. Sandroni é genro de Austregésilo de Athayde, presidente da ABL por tantos anos.

 

Homenagem

 

O TRE do Paraná homenageia o Professor Manoel de Oliveira Franco Sobrinho, sócio fundador do escritório Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa – Advogados Associados, falecido em 17/7/02, denominando o Fórum Eleitoral de Umuarama de “Doutor MANOEL DE OLIVEIRA FRANCO SOBRINHO”. A solenidade de inauguração será às 19h30min do dia 4 de outubro de 2003.

 

Na final

 

Antenori Trevisan Neto, advogado do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, é um dos três finalistas do "2003 IBA Scholarship Programme", organizado pelo Comitê de Tributário da IBA (International Bar Association), uma das organizações mais representativas do mundo. O programa envolveu participantes de diversos países, que apresentaram trabalhos elaborados na área tributária.

 

Seminário internacional

 

Acontece no dia 27 e 28/10, em SP, o 17° Seminário Internacional, organizado pela ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações. O evento contará com a participação de nomes de peso do cenário jurídico, entre eles Robson G. Barreto, do escritório Veirano Advogados, Regina Ribeiro do Valle, do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, Luciana Rosanova Galhardo e Esther Donio Bellegarde Nunes, ambas do escritório Pinheiro Neto Advogados e Camila da Motta Pacheco Alves de Araújo, do escritório Araújo e Policastro Advogados. Não perca esta chance. Participe. Para saber mais informações, clique aqui.

 

Praticidade

 

A AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro promove o “Curso Prático de Direito Processual Civil”, do dia 24/9 a 15/10, no RJ. O evento será ministrado por professores universitários e advogados militantes, entre eles o advogado Pedro Dinamarco, do escritório Dinamarco, Rossi e Lucon Advocacia. Participe! Para saber mais informações sobre o curso ligue (21) 2292-4560 ou clique aqui.

 

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Bom fim de semana !

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Migalhas Clipping

 

The New York Times - EUA

 

"Powell Gives Iraq 6 Months to Write New Constitution"

 

The Washington Post - EUA

 

“Another Federal Judge Blocks Do-Not-Call List”

 

Le Monde - França

 

“Budget 2004 : gros déficit et sévères critiques”

 

Corriere della Sera - Itália

 

"Proteste e assemblee, magistrati in trincea"

 

Le Figaro - França

 

"Budget 2004 : Raffarin parie sur la reprise"

 

Clarín - Argentina

 

"Fuerte reclamo de Kirchner por la deuda"

 

Público – Portugal

 

"Juízes do TC Apontam Inconstitucionalidades no Processo Casa Pia”

 

El País – Espanha

 

“Ibarretxe subraya el "abismo" que se ha abierto entre el Gobierno central y los vascos”

 

Frankenpost Zeitung – Alemanha

 

“Hof: Kulmbacher schluckt Scherdel”

 

The Guardian – Inglaterra

 

“Cricket sponsor warns against tour”

 

O Estado de S. Paulo - São Paulo

 

"Banco Central indica cortes menores do juro e derruba Bolsa”

 

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

 

"Ações sociais são insuficientes para combater a miséria no Rio”

 

Folha de S. Paulo - São Paulo

 

"ONU decide reduzir equipe no Iraque”

 

O Globo - Rio de Janeiro

 

"Alencar volta atrás e libera transgênicos sob protestos”

 

Estado de Minas – Minas Gerais

 

“BC derruba otimismo”

 

Correio Braziliense - Brasília

 

“Venda ilegal de vales banca transporte pirata”

 

Zero Hora - Porto Alegre

 

“Soja transgênica já pode ser plantada dentro da legalidade”

 

O Estado do Paraná - Curitiba

 

"Reformas andam a toque de caixa”

 

O Povo - Fortaleza

 

"Oposição quer barrar aumento”

 

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Apoiadores :


· Demarest e Almeida Advogados

· De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados

· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados

· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· Felipe Amodeo Advogados Associados

· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

· França Ribeiro Advocacia

· Franceschini e Miranda - Advogados

· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica

· Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados

· H. Brasil Cabral Advogados Associados

· Homero Costa Advogados

· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

· Joyce Roysen Advogados

· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados

· Muylaert e Livingston Advogados

· Neumann, Salusse e Marangoni Advogados

· O´Dwyer, Oliveira & Leite Advogados Associados - Prof. Edson O´Dwyer

· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados

· Oliveira Neves & Associados

· Osorio e Maya Ferreira Advogados

· Peixoto e Cury Advogados

· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins

· Pinheiro Neto Advogados

· Preto Villa Real Advogados

· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados

· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados

· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior

· Saeki Advogados

· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles

· Siqueira Castro Advogados

· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)

· Stuber - Advogados Associados

· Tess Advogados

· Thiollier e Advogados

· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados

· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados

· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C

· Trigueiro Fontes Advogados

· Veirano Advogados

· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados

· Advocacia Raul de Araujo Filho

· Amaral Gurgel Advogados

· Araújo e Policastro Advogados

· Armelin, Bueno e Advogados Associados

· Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados

· Azevedo Sette Advogados

· Boccuzzi Advogados Associados

· Bottallo e Gennari Advogados

· Camargo Silva, Dias de Souza - Advogados

· Ceglia Neto, Advogados

· Daniel Advogados

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