Terça-feira, 23 de abril de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 856

Terça-feira, 3 de fevereiro de 2004 - Migalhas nº 856 - Fechamento às 9h22.   

 

 

"El crítico enemigo es también un colaborador."

(O crítico inimigo é também um colaborador.)

Gregorio Marañón (1887-1960)

Língua presa

Ontem Lula mostrou quais armas o governo vai usar para ver aprovado no Congresso o controle externo do Judiciário. Ao contrário de outras solenidades, na abertura do ano Judiciário Lula foi comedido, falou pouco, e não sorriu. Leu discurso pronto. Mais tarde, no STJ, só improvisou no final do discurso, sem tocar em pontos polêmicos.

Táticas de luta

Na guerra pela aprovação da reforma do Judiciário, o governo será diplomático, nada de ataques verbais. Porém, defenderá o controle externo do Judiciário com vigor. As batalhas serão travadas nos bastidores, com muita articulação nas votações do Congresso e desprezo pelas reclamações dos escalões mais altos da magistratura.

Correndo contra o tempo

O ministro Nelson Jobim, futuro presidente do STF, discutirá amanhã a reforma do Judiciário com senadores.

Software livre

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.269/99, que impõe à Administração Pública a preferência ao software livre em licitações. Com o intuito de esclarecer alguns pontos relativos ao software livre, como sua origem e a situação dele no país, Rodrigo Maluf Cardoso, Fernando B.B. Ziziotti e Daniel Gama e Colombo, todos do escritório Pinheiro Neto Advogados, assinam um detalhado artigo hoje em nossas Migalhas de peso. Para conferir, clique aqui.

Painel Migalhas

"O IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família - elaborou uma contribuição para aperfeiçoamento do Projeto de Lei da Mediação, enviando-a à Secretaria da Reforma do Judiciário em setembro p.p. Diante do importante debate aberto no MIGALHAS, suscitando opiniões divergentes de destacados leitores, este Instituto traz tais fundamentos oriundos da experiência francesa para fomentar a discussão em torno do tema, o que representará importante ganho para a construção de um modelo brasileiro da Mediação." Águida Arruda Barbosa - Diretora Nacional da Comissão de Mediação.

Clique aqui e veja a importante contribuição do valoroso IBDFAM.

Clique aqui para ver o projeto de Mediação.

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Obrigação fiscal

Pela IN 387, a Receita Federal instituiu o DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais. Veja, com exclusividade, o breve e esclarecedor estudo feito pelas advogadas Catarina Rodrigues e Camilla Pardini, do escritório Demarest e Almeida. (Clique aqui)

Súmulas

O ilustre juiz de Direito em SP, Manoel Justino Bezerra Filho, oferece gentilmente para sorteio em Migalhas um exemplar da obra "Súmulas do STJ Comentadas" (Editora Revista dos Tribunais, 190p.). Um trabalho minucioso, essencial para o profissional do Direito. Conheça detalhes do livro e concorra, clique aqui.

Nota da Redação - A equipe de Migalhas agradece ao ilustre magistrado, professor no Mackenzie, pela comovente carta que acompanha a obra destinada a sorteio.

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Trabalhador rural

O agro-negócio cresce, e o trabalho dos advogados o acompanha. Hoje,em Migalhas, é discutida a questão do salário oferecido aos trabalhadores rurais como forma de habitação e alimentação pelas empresas agropecuárias. Quem traz o tema à baila é Ligia Maria Barata Silva Brasil, do escritório Siqueira Castro Advogados. Para ela, "as parcelas fornecidas para o trabalhador rural, necessárias ao seu trabalho como instrumento deste, não se tratam de parcelas salariais". Leia o artigo na íntegra, clique aqui.

Migalhas dos leitores - "Sucumbência pouca é bobagem"

"Sobre o projeto que altera o CPC, aumentando a sucumbência - Mais uma barbaridade contra o povo e contra a advocacia. Até quando a sociedade continuará a ser violentada com o terrorismo processual que se instalou para esconder a incompetência e o descaso do Poder Executivo com o Judiciário e do próprio Judiciário. Para variar querem combater os efeitos e não as causas. Ora, se temos recursos em excesso, tenhamos coragem de modificar a legislação e suprimir o que está demais, mas nunca estabelecer pena pelo exercício da garantia constitucional da ampla defesa que é justamente o manejo dos recursos previstos na lei. Terrorismo processual, acesso à Justiça inviabilizado pelo aumento das custas, etc., isto é o que a democracia brasileira está dando ao seu povo." Luiz Edmundo Marrey Uint

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Migalhas: A ágora do mundo jurídico!
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Mudanças

Anotem aí em seu novíssimo compêndio. Pela Lei nº 10.838/04, foi alterado o artigo 1° do Código Civil. Agora, as associações, sociedades e fundações têm mais um ano para se adaptar ao novo Código. (Clique aqui)

Sociedades

Com as alterações promovidas pelo nCC, cujo prazo de adaptação terminou no último dia 11/1, ainda estão incertas as conseqüências para as sociedades limitadas, assim como a questão da responsabilidade dos sócios. De acordo com o advogado Leonardo Moreira Costa de Souza, do escritório Azevedo Sette Advogados, o aspecto mais importante da adaptação é justamente definir se a responsabilidade dos sócios de uma sociedade limitada passará a ser ilimitada quando não realizada a adaptação do contrato social. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores - Revista Época

"A renovação das idéias sobrevive do apoio que recebe. Assim, gostaria de parabenizar o jurista Miguel Reale Jr., especialmente por duas intervenções: a que faz alusão aos novos juízes e a "mea culpa" da classe, a respeito da atuação do advogado nos casos de corrupção. À primeira, acrescentaria ainda a necessidade de se apurar, não só a vivência jurídica, mas a própria atuação na vida civil do candidato aliado a algum critério de tempo. O arroubo do jovem talvez se ajuste bem em algumas profissões, dentre as quais me ocorre agora, as esportivas." Wesley Alves Machado

Modus faciendi

O editorial do Jornal do Brasil de hoje fala do aumento dos cursos jurídicos no País:
"Nos últimos três anos o Conselho Federal de Educação autorizou o funcionamento de 222 novos cursos jurídicos no país. Até aí, nada demais. A idéia de democratizar o acesso às faculdades não é ruim como proposta. Mas, como dizem os juristas, em se tratando do ensino do direito, é preciso que haja o modus in rebus. Ou, em linguagem de leigo, ir devagar com o andor já que este santo é de barro."

Migalhas dos leitores - "Anaconda"

"Operação Anaconda - Nesta fase do processo não mais se justifica a manutenção do "segredo de justiça". É preferível que todos possam ter acesso total a fim de se defenderem, quando for o caso, ou formarem isento juízo de valor. É óbvio que a opinião pública não pode se manter afastada de tão nefasto processo, possivelmente uma das pontas de um iceberg de proporções ainda imensuráveis. Atenciosamente," Salvador Ceglia Neto - escritório Ceglia Neto, Advogados

As "vedetes" do Cade

O presidente do CADE, João Grandino Rodas, é o entrevistado hoje no Correio Braziliense. Ao ser perguntado sobre os principais casos em andamento no órgão, ele respondeu que : 

"São os de concentração, quando uma empresa compra outra. No momento, as vedetes são o da compra do controle da Garoto pela Nestlé e o da possibilidade de fusão entre Varig e TAM. Mas não deveriam ser. Por isso é que a lei tem de mudar. Nos últimos anos, nota-se uma migração do interesse da imprensa e da sociedade. As secretarias de Direito Econômico (SDE) e de Acompanhamento Econômico (Seae) estão ganhando espaço sobre o Cade. Na lei atual, há prazo para julgar fusões, mas não há para decidir sobre cartéis ou abuso econômico."

A briga de Requião

Em mais uma batalha contra o governo do Estado, quatro concessionárias de rodovias do Paraná conseguiram liminar na Justiça para reajustar as tarifas de pedágio em 15,34% a partir de amanhã.

No Maranhão

A Aneel aprovou a proposta de aquisição da Cemar, distribuidora de energia do Maranhão, pelo grupo GP Investimentos. O plano de reestruturação das dívidas (mais de R$ 700 milhões) vai até 2012.

Migalhas dos leitores - I

"Os Jornais assinalaram e ressaltaram os pontos divergentes nos dois discursos na cerimônia de abertura e Instalação do Ano Judiciário, em especial o controle externo do Judiciário, mas dou um exemplo de convergência entre as assertivas dos dois Chefes de Poderes da República: O "Processo" morreu!! Tanto o "penal" como o "civil" estão obsoletos... Que venham mudanças rápidas e eficazes nos códigos de processo brasileiros!Abraços da "Cidade do Sol" onde está chovendo, quase, todo dia..." Paulo Duarte - Acadêmico de Direito da UFRN

Novos sócios

Dois membros do staff do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados tornaram-se sócios da banca. Tendo unidades em vários locais do país, os novos sócios são de Recife e Brasília. Da capital de Pernambuco, Fúlvio Pistoresi e do Distrito Federal, a advogada Maria Zuleika de Oliveira Rocha. Ambos integram agora o team de 61 sócios, que conta com uma equipe de 1.050 colaboradores.

Na terra do Tio Sam

A revista Exame desta semana traz uma reportagem sobre empresas de capital nacional que resolveram fincar seus logotipos na terra do Tio Sam. A matéria traz, com destaque, uma entrevista com a advogada Isabel Franco, do escritório Demarest e Almeida, que possui uma filial em Nova Yorque. Na entrevista, a brilhante advogada comenta com propriedade as dificuldades dos americanos ao se depararem com as Leis brasileiras.

Mudança no TJ/SP

Toma posse hoje o novo presidente do TJ/SP, desembargador Luiz Elias Tâmbara. A festa de posse marcará também os 130 anos da Corte.

Felizarda

Cláudia M Nelson da Rocha Rosado, da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte, foi premiada com um exemplar da obra "O Direito da Comunicação e da Comunicação Social" (472p.), escrito por Marcos Alberto Sant´Anna Bitelli, gentilmente oferecido pela Editora Revista dos Tribunais. Boa leitura!
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Sociedades Limitadas

O FORUM CEBEFI realiza no dia 12/2, em SP, o seminário Aspectos Relevantes do Capítulo da Escrituração Contábil das Sociedades Limitadas no novo Código Civil. Não deixe de participar. Aqui no Migalhas você ainda pode concorrer ao sorteio de uma vaga. Clique aqui e faça sua inscrição.

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Tributos

Acontece no dia 5/3, em SP, o Curso sobre IPI e ICMS - Noções sobre o tributo e suas espécies, organizado pela Associação Paulista de Estudos Tributários - APET. O evento é coordenado pelo advogado Marcelo Magalhães Peixoto. Atualize os seus conhecimentos no assunto. Clique aqui para conhecer a programação completa e participar.

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Sorteio

Migalhas sorteou nesta madrugada a vaga-cortesia para participação no Almoço-Palestra dos Associados ASPI - Associação Paulista de Propriedade Intelectual, a ser realizado no dia 10/2, em SP. O vencedor é:

  • Ana Paula Halla, da TV Globo

Não dá mais para você concorrer a uma vaga, mas também não dá para perder este importante evento ministrado por Gilberto Leifert, Presidente do CONAR. Saiba mais informações nos telefones (11) 5575-4944/ 5575-4710 ou clique aqui.

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Migalhas dos leitores - II

"No Migalhas 855, foi citada interessante frase de Tito Lívio: Nos tempos de paz, embora não se extinguam os ódios, pelo menos ficam suspensos". Faça-se uma primeira observação de que a grafia verbal correta é extingam, e não extinguam, como constou. E se acrescente que, no referido verbo, o u não é pronunciado em qualquer das formas, razão por que jamais se escreve com trema. Em verdade, tendo o grupo gu, no caso, a exclusiva finalidade de conferir ao g seu som original antes de e e de i (sob pena de se pronunciar o som de j), como todos os verbos em guir (quando o u não é proferido), extinguir perde o u antes de a e de o. Assim, extingo (e não extínguo), extingues, extinguimos, extingam (e não extínguam). Seguem idênticas observações os verbos conseguir, distinguir, perseguir, seguir. Lembre-se, por fim, que dos verbos terminados em guir, apenas argüir e redargüir tem o u pronunciado." José Maria da Costa - ex-professor de Português, juiz de direito aposentado e advogado, sócio da Advocacia Rocha Barros Sandoval, em Ribeirão Preto.

"A demora da OAB/SP em emitir as carteiras de identificação do advogado é para deixar indignado. Desde o último dia 6 de agosto, ou seja, há quase 6 (seis) meses, aguardo a elaboração da 2ª via de minha carteira de identificação que, devido ao material de segunda qualidade utilizado, partiu-se ao meio ao retirá-la de minha carteira. Como pode uma entidade como a OAB demorar quase 6 (seis) meses para expedir uma carteirinha de identificação? Além do que esses 6 (seis) meses, segundo informações da própria OAB, podem se transformar em 7, 8 ou até mais. Quando ligo para solicitar informações, eles informam que o problema é da Casa da Moeda, que é quem produz as carteiras. Na Casa da Moeda, dizem que o problema é da OAB. O que importa dizer, na verdade, é que está demonstrada mais uma vez a omissão da OAB até mesmo em questões mais simples como a confecção de uma simples carteirinha. No próximo dia 6 de fevereiro vou enviar um fax à OAB com o desenho de um bolo, em comemoração aos 6 (seis) meses de espera, tal qual a folclórica petição do Dr. Kalil Rocha Abdala." Guilherme Gomes Pereira

"Gostaria de elogiar a política externa de Lula. Ele tenta ampliar o G-7 para G-20 porque ele sabe que o G-7 comanda o FMI, o Banco Mundial e o Conselho de Segurança da ONU, ou seja as principais instituições de governança mundiais. Melhor do que se revoltar contra as regras da arquitetura do sistema financeiro internacional que permitem que os EUA tenham ganhos de senhoriagem de mais de US$ 100 bilhões anuais e tenham taxas de juros reais negativas enquanto o Brasil tem que gerar um superávit fiscal de quase 5% do PIB, melhor que se revoltar é poder participar da mesa daqueles que decidem quais as regras dos empréstimos do FMI, do Banco Mundial e de intervenção do Conselho de Segurança. Neste sentido, é profundamente inconveniente qualquer proposta de se tornar o Banco Central do Brasil independente do governo brasileiro pois automaticamente ele passaria a ser dependente destas instituições de governança internacionais e suas interfaces com a Academia, com Wall Street e com o Fórum de Davos." Roberto Mendonça

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Bush Bets America Agrees With His Fiscal Priorities"

The Washington Post - EUA

"Suspicious Substance Closes 3 Senate Buildings"

Le Monde - França

"Elections américaines : Kerry avance, Bush recule"

Corriere della Sera - Itália

"Bush presenta il bilancio Usa: più fondi per difesa e sviluppo"

Le Figaro - França

"Juppé face à son avenir"

Clarín - Argentina

"Piden a Ecuador que retire a su embajador"

Público - Portugal

"Governo Vai Cadastrar Desordeiros no Desporto"

El País - Espanha

"Blair crea una comisión para investigar los errores sobre las armas químicas de Irak"

The Guardian - Inglaterra

"BBC drops topical comedy episode"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"No STF, Lula volta a pedir controle do Judiciário"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Controle externo opõe Lula a Corrêa"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Chuva alga São Paulo, corta luz e pára metrô"

O Globo - Rio de Janeiro

"Naya consegue desbloquear bens mesmo sem pagar indenizações"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Nova Cofins aumenta pão e luz"

Correio Braziliense - Brasília

"CEB vai cortar a luz de condomínio inadimplente"

Zero Hora - Porto Alegre

"Reunião no México começa a definir as regras da Alca"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Recurso tenta impedir alta do pedágio amanhã"

O Povo - Fortaleza

"Divisão fragiliza Inácio"

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Apoiadores :

· Veirano Advogados

· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados

· Advocacia Raul de Araujo Filho

· Aldo de Campos Costa - Advogados

· Amaral Gurgel Advogados

· Araújo e Policastro Advogados

· Armelin, Bueno e Advogados Associados

· Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados

· Azevedo Sette Advogados

· Boccuzzi Advogados Associados

· Bottallo e Gennari Advogados

· Camargo Silva, Dias de Souza - Advogados

· Ceglia Neto, Advogados

· Daniel Advogados

· Demarest e Almeida Advogados

· De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados

· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados

· Dias & Associados S/C

· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· Felipe Amodeo Advogados Associados

· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

· França Ribeiro Advocacia

· Franceschini e Miranda - Advogados

· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica

· Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados

· H. Brasil Cabral Advogados Associados

· Homero Costa Advogados

· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

· Joyce Roysen Advogados

· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina Advogados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Lotti - Sociedade de Advogados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados

· Mundie e Advogados

· Muylaert e Livingston Advogados

· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados

· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C

· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados

· Oliveira Neves & Associados

· Osorio e Maya Ferreira Advogados

· Peixoto E Cury Advogados

· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins

· Pinheiro Neto Advogados

· Preto Villa Real Advogados

· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados

· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados

· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior

· Ricardo Arruda Filho Advogados

· Saeki Advogados

· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles

· Silveira, Andrade e Piza Advogados

· Siqueira Castro Advogados

· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)

· Stuber - Advogados Associados

· Tess Advogados

· Thiollier Advogados

· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados

· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados

· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C

· Trigueiro Fontes Advogados

· Ulisses Sousa Advogados Associados

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Fomentadores :

· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos

· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro

· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações

· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários

· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual

· Corrêa & Lucato Peritos Associados

· FORUM CEBEFI

· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo

· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família

· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário
· IBMEC/RJ

· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários

· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa

· InterNews

· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias

· MP Treinamentos

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Fontes

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