Terça-feira, 25 de junho de 2019

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 876

Sexta-feira, 5 de março de 2004 - Migalhas nº 876 - Fechamento às 9h58.  

 

 

"O PT não deve e não teme e vamos continuar mobilizando a sociedade e lutando pela CPI, que é um direito e um dever da oposição, que tem o apoio da maioria do nosso povo."

José Dirceu, 29/3/2000

"Esqueçam o que eu escrevi"

Quatro anos são às vezes devastadores...

Jogatina

Em manobra regimental - questionável do ponto de vista jurídico, ético e democrático - os governistas não indicarão integrantes para a CPI, inviabilizando-a. Os oposicionistas pretendem agora que, nesses casos, o presidente da Casa faça a nomeação, à revelia. Mas o regimento é omisso, e o Judiciário, caso instado a se manifestar, dificilmente se imiscuirá num tema da alçada do Legislativo.

Condição de admissibilidade

O senador capixaba Magno Malta, apesar dos apelos governistas, protocolou ontem seu requerimento de CPI: segundo alguns, só não o faria se obtivesse a reversão da decisão do CADE no caso Nestlé/Garoto; mas, dizem outros mais maldosos, o senador pretendia para si o controle do porto de Tubarão/ES. A líder petista Ideli Salvatti reclamois que "Magno Malta jogou baixo e pesado".

Mude-se a Constituição

Dora Kramer, no Estadão de hoje, continua inconformada com o comportamento de Waldomiro Diniz no interrogatório da PF. Segundo ela, o princípio de inocência presumida não resiste se o acusado silencia diante de indagações básicas, tais como sobre contas no exterior ou sociedade em alguma empresa.

Políticas urbanas

Analisando um julgado do TJ/SP, o advogado Jayme Vita Roso, do escritório Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos, faz importantes análises sobre a condução das políticas municipais. Segundo Vita Roso, a Corte paulista "aplicou, nas razões de decidir, o Direito, não a lei". Par ler na íntegra o importante texto, clique aqui.

Guerra fiscal

No fechar de 2003, foi publicado no DOU o texto da chamada "primeira etapa da reforma tributária". Para o causídico do escritório Araújo e Policastro Advogados, André Marques Gilberto, um dos temas mais controvertidos no texto é a guerra fiscal. Segundo ele, "dentre as modalidades de danos causados pela guerra fiscal está a possibilidade de institucionalização da concorrência desleal entre empresas sediadas em Estados diferentes". Para ler este artigo de peso, clique aqui.

Contratos

Migalhas sorteia para os leitores um exemplar da obra "Fixação e Sugestão de Preços de Revenda em Contratos de Distribuição" (Editora Singular, 320p.), gentilmente oferecida pela autora Priscila Brólio Gonçalves, da Advocacia José Del Chiaro. Conheça o trabalho e participe, clique aqui.

Decisão - STJ

Unimed deve pagar IR sobre valores recebidos de quem adere aos seus planos de saúde. (Clique aqui)

Decisão - TST

Gratificação de função só pode ser reduzida por negociação. (Clique aqui)

União homossexual

A Justiça do RS passou a permitir que os cartórios do Estado aceitem os pedidos de registro de união de pessoas do mesmo sexo. A decisão foi publicada no DO de anteontem e é assinada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto.

Atentortado

Do sobranceiro do Direito,o mestre Hugo de Brito Machado pode navegar seguro pelos caminhos jurídicos. Hoje, adentrando a seara penal, o ilustre cearense comenta o caso da manifestante que jogou uma torta no rosto do ministro Berzoini. Veja o texto na íntegra, clique aqui.

Direito Imobiliário

Antecipação de despejo por falta de pagamentos do locatário é tema de artigo de José do Carmo Badaró, n´O Estado do Paraná. (Clique aqui)

Uma Pasta por um beijo

O prefeito de Manaus, Alfredo Nascimento (PL), será o novo ministro dos Transportes. Ontem, em reunião com os companheiros de partido, pediu licença para dar um beijo em seu presidente, Waldemar Costa Neto.

Aumento de salário

Os agentes da PF entrarão em greve a partir da próxima terça-feira. A decisão foi tomada após reunião de líderes sindicais com o chefe de gabinete do Ministério da Justiça, Sérgio Sérvulo. Márcio Thomaz Bastos afirmou que não há condições de o governo atender às reivindicações dos policiais federais. A categoria ameaça entrar em greve a partir do dia 9.

Pesquisa

Pesquisa encomendada pela Associação Nacional do Ministério Público ao Ibope indica que o MP é a quarta instituição do país com maior índice de credibilidade. Em primeiro lugar ficou a Igreja Católica (74%), seguida das Forças Armadas (73%) e da imprensa (72%), tecnicamente empatadas.

Leite quente

A Parmalat chegou a um acordo para obter um empréstimo de 105,8 milhões de euros (US$ 128,3 milhões) com 20 bancos para manter suas fábricas de leite em operação.

Disputa judicial

A disputa pelo controle da unidade da Parmalat no Brasil agravou-se. Uma decisão de ontem devolveu à matriz italiana o comando sobre a empresa. Mas o interventor Keyler Carvalho Rocha, indicado em 11/2 pelo juiz Carlos Henrique Abrão, prometeu apelar da liminar ordenada pelo juiz Roque Mesquita de Oliveira, do 1° TACiv.

Aprovada

O Senado aprovou ontem a MP 144 que, juntamente com a MP 145, cria o novo modelo do setor elétrico. No acordo para aprovação, o projeto passou a prever que será considerado como "energia nova" aquela produzida por investimentos feitos a partir de 2000, e não de 2002 como estabelecia o projeto vindo da Câmara. Esse item, no entanto, não inclui a energia importada. A produção das empresas instaladas antes de 2000 será considerada "energia velha".

Será votada

A votação da MP 145 ocorrerá na próxima terça-feira.

Direito do Consumidor

Foi aprovado no Senado o projeto que exige advertência nos rótulos de refrigerante sobre os riscos que o consumo excessivo do produto representa para a saúde. O alerta também é obrigatório em propagandas do produto.

Anvisa

As emissoras de TV estão na mira da Anvisa. O órgão acaba de criar um departamento voltado exclusivamente para o monitoramento de publicidade de medicamentos e produtos sujeitos a controle sanitário.

ISS carioca

Ontem a Câmara dos Vereadores do RJ aprovou o projeto de lei n° 1.876/04, que altera a legislação do ISS. Para as corretoras de valores, a alíquota foi reduzida para 2%. Para as sociedades uniprofissionais, a base de cálculo deixa de ser a receita apurada pelas sociedades e passa a ser um valor fixo, estipulado em lei.

Procurando o Procurador

Eduardo Jorge, secretário geral da presidência de FHC, quer saber onde anda o procurador Luiz Francisco de Souza, que até hoje não abriu inquérito para apurar o caso Waldomiro: "O Luiz Francisco é militante político, escondido debaixo do manto do Ministério Público".

Migalhas dos leitores

"Resta uma pergunta após a truculência ocorrida ontem no escritório Oliveira Neves : para que serve a OAB, além de arrecadar e punir advogados ? Chegamos a um ponto máximo de convivência com esse marketing do "prendo e arrebento" bem próprio da era militar, porque hoje ele parte da caneta de quem deveria garantir os direitos individuais, ao passo que no passado a pincelada ditatorial vinha daqueles que portavam os fuzis. Não quero, e nem posso, discutir o mérito da questão, mas seja lá o que for, nada justificaria uma operação tal qual a realizada, própria de uma guerra mesmo, inclusive com soldadinhos trajados para o confronto com as forças inimigas, rebeladas e armadas até os dentes (?) dentro de um escritório de advocacia. É de se indagar por fim ao Ministro da Justiça se ele se lembra da antiga lição de Escopo : "qualquer desculpa serve para um tirano" !?!" Alexandre Thiollier - escritório Thiollier Advogados

Inconformismo

A Nestlé entrará nos próximos dez dias com pedido de revisão da decisão do Cade.

"Já é"

O jornalista Ricardo Boechat estava certo ontem (Migalhas 875 - 4/3/04 - Será?). A Telecom Itália e a sua controladora, a Pirelli, cortaram, de fato, suas relações empresariais com o Citigroup por causa da disputa na Brasil Telecom. O Financial Times divulga hoje o rompimento.

Usiminas

O sistema Usiminas, que agrega a siderúrgica Usiminas e sua controlada Cosipa, fechou 2003 com lucro líquido de R$ 1,3 bilhão

Eleição

Os acionistas da Walt Disney Company rejeitaram ontem a reeleição de Michael Eisner como presidente da empresa. Em seu lugar assume o diretor da empresa e ex-senador George Mitchell.

"Ora et labora" ... e come.

Amanhã à noite haverá um jantar no mosteiro de São Bento, comandado pelo chef Gabriele Zapparoli. Parte da renda será destinada ao próprio mosteiro. Não se deseja que os monges se entusiasmem com o banquete. Cícero, na Retórica da Herenio, já advertia: "Edere oportet ut vivas, non vivere ut edas".

MI

A equipe de Migalhas International - MI - está na Bégica há dias, e acompanhou pari passu a negociação da Ambev. Neste sábado, os catadores cosmopolitas dão aula de marketing internacional na universidade de Liège (Bélgica). Cadastre-se para receber o MI : www.migalhas.com

China - I

O governador de MG, Aécio Neves deverá integrar a comitiva que seguirá, junto com o presidente Lula, para a China, em maio. Aécio será acompanhado por uma comissão formada por empresários mineiros de diversos setores, como mineração, alimentos, rochas ornamentais, e ferro-gusa.

China - II

Migalhas organiza com seleto grupos de advogados, consultores e empresários a participação em encontros na China (com empresários e membros do governo chinês), em maio, acompanhando paralelamente a comitiva oficial brasileira. Caso tenha intenção de participar dos encontros, solicite maiores informações pelo e-mail centraldoapoiador@migalhas.com.br

Centenário de nascimento

Às 12h do próximo domingo, dia 7, será celebrada missa na Igreja de São Pedro e São Paulo, Morumbi/SP, pelo centenário de nascimento do saudoso jurista, Professor Darcy de Arruda Miranda.

Lançamento

Acontece no dia 23/3, às 19h, na Livraria Saraiva do Shopping Center Iguatemi, em SP, o coquetel de lançamento do livro Teoria Geral do Direito - segurança, valor, hermenêutica, princípios, sistema (Editora Saraiva), de José Fabio Rodrigues Maciel. Mais informações sobre a obra, clique aqui.

Seminário

O escritório Azevedo Sette Advogados promove no dia 24/3, em SP, o I Seminário Azevedo Sette, destinado exclusivamente à análise objetiva do Novo Código Civil, suas conseqüências e seu impacto sobre o dia-a-dia de administradores e sócios das sociedades anônimas e limitadas. Conheça os ilustres palestrantes do evento e saiba mais informações, clique aqui.

Congresso

Acontece em Joinville/SC, nos dias 14 e 16/4, o Congresso Mercosul de Direito Ambiental cuja promoção fica a cargo da Universidade da Região de Joinville. Mais informações pelo telefone (47) 326-1313 ou clique aqui.

Premiado

Ricardo Souza Calcini, do escritório Caregnato Advogados, foi o felizardo ganhador da Revista Dialética de Direito Processual nº12 (Editora Dialética, 240p.) gentilmente oferecida por uma das autoras, a ilustre advogada Raquel Cavalcanti Ramos Machado. Parabéns. E obrigado à querida advogada.

Última chance

Hoje é o último dia para se inscrever e concorrer ao sorteio de uma vaga-cortesia para participação no seminário Alterações Tributárias para 2004, a ser realizado no dia 16/3, em SP. O evento é organizado pela InterNews. Participe, clique aqui. O resultado sai na segunda-feira.

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ABL

A eleição realizada ontem para a cadeira de número 19 da ABL (que pertenceu ao advogado e sociólogo Marcos Almir Madeira, morto em outubro passado) foi até o quarto escrutínio e durou quase uma hora, mas terminou sem vencedor. Nenhum dos quatro candidatos obteve 19 votos, número mínimo necessário para se tornar novo imortal. Nesse caso, as inscrições foram reabertas, podendo ser feitas até 4 de abril, e a eleição para a cadeira já tem data marcada, 3 de junho. Somente dois dos candidatos, a arqueóloga Maria Beltrão e o poeta, ensaísta e professor Antonio Carlos Secchin, passaram do segundo ao terceiro escrutínio. Para isso, era preciso obter mais de dez votos na primeira ou na segunda votação. Já os outros dois concorrentes, o jornalista e ex-deputado federal Márcio Moreira Alves e o professor e crítico Domício Proença Filho participaram apenas do primeiro e do segundo escrutínios.

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"Num bar de Ribeirão Preto..."

O jurista Saulo Ramos foi a Ribeirão Preto/SP em campanha para deputado, em 1990, quando fez uma pausa (ninguém é de ferro) no "Pingüim".

- O sr. está me reconhecendo? - perguntou um homem, na mesa ao lado.

- Claro! - respondeu o advogado, discípulo do mestre Vicente Ráo

- Não está, não. Ou não estaria fumando, bebendo e comendo leitão na minha frente...

Só aí Saulo Ramos reconheceu o médico que o socorrera anos antes, no Instituto do Coração de São Paulo.


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Bom fim de semana !

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Russian Engineers Reportedly Gave Missile Aid to Iraq"

The Washington Post - EUA

"District Lead Tests Cast Doubt on EPA Standards"

Le Monde - França

"Les femmes en situation d´inégalité au travail"

Corriere della Sera - Itália

"Gli italiani d´Istria cancellati"

Le Figaro - França

"Chantage à la bombe : les cinq pistes de l´enquête"

Clarín - Argentina

"Krueger, la más dura, al mando del FMI"

Público - Portugal

"Verão de 2003 Foi o Mais Quente em 500 Anos"

El País - Espanha

"Siete explosiones sacuden Bagdad horas antes de la firma de la Contitución"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Stadt ist zum Handeln gezwungen"

The Guardian - Inglaterra

"Soccer players arrested over sex allegations"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Governo faz pacto com aliados para barrar as CPIs do caso Waldomiro"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Governo faz Senado engavetar CPI"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Governo manobra e bloqueia o bingo"

O Globo - Rio de Janeiro

"Tráfico mata quarto diretor de Bangu em quatro anos"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Manobra esvazia CPI"

Braziliense - Brasília

"Manobra de aliados barra CPI dos Bingos"

Zero Hora - Porto Alegre

"Ação do Planalto consegue bloquear CPIs do Caso Diniz"

O Estado do Paraná - Curitiba

"Base aliada de Lula barra instalação da CPI dos bingos"

O Povo - Fortaleza

"3 ônibus são assaltados por dia"

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Apoiadores :

· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados

· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados

· Reale Advogados Associados - Prof. Miguel Reale e Dr. Miguel Reale Júnior

· Ricardo Arruda Filho Advogados

· Rodrigues Jr. Advogados

· Saeki Advogados

· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles

· Silveira, Andrade e Piza Advogados

· Siqueira Castro Advogados

· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados

· Stroeter, Royster e Ohno Advogados (associado a Steel Hector & Davis International)

· Stuber - Advogados Associados

· Tess Advogados

· Thiollier Advogados

· Thomazinho, Freddo, Janduci Advogados

· Tojal, Serrano & Renault Advogados Associados

· Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados

· Trevisan e Gutierrez Advocacia S/C

· Trigueiro Fontes Advogados

· Ulisses Sousa Advogados Associados

· Veirano Advogados

· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados

· Advocacia Dauro Dórea (ADD)

· Advocacia Raul de Araujo Filho

· Amaral Gurgel Advogados

· Araújo e Policastro Advogados

· Armelin, Bueno e Advogados Associados

· Azevedo, Cesnik, Quintino & Salinas Advogados

· Azevedo Sette Advogados

· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados

· Boccuzzi Advogados Associados

· Bottallo e Gennari Advogados

· Ceglia Neto, Advogados

· Daniel Advogados

· Demarest e Almeida Advogados

· De Rosa, Siqueira, Almeida, Mello, Barros Barreto e Advogados Associados

· De Vivo, Whitaker e Gouveia Gioielli Advogados

· Dias & Associados S/C

· Dinamarco, Rossi & Lucon Advocacia

· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados

· Felipe Amodeo Advogados Associados

· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais

· França Ribeiro Advocacia

· Franceschini e Miranda - Advogados

· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica

· Goulart Penteado, Iervolino e Lefosse Advogados

· H. Brasil Cabral Advogados Associados

· Homero Costa Advogados

· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos

· Joyce Roysen Advogados

· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados

· Lilla, Huck, Malheiros, Otranto, Ribeiro, Camargo e Messina Advogados

· Lobo & Ibeas Advogados

· Lopes da Silva e Guimarães Advogados Associados

· Lotti - Sociedade de Advogados

· Luís Roberto Barroso & Associados

· Magalhães Peixoto - Consultoria Tributária e Advocacia Empresarial

· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia

· Manhães Moreira Advogados Associados

· Marrey Advogados Associados - Dr. José Adriano Marrey Neto

· Martorelli Advogados

· Matos Ruiz Advogados Associados

· Mundie e Advogados

· Muylaert, Livingston e Kok Advogados

· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados

· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C

· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados

· Oliveira Neves & Associados

· Osorio e Maya Ferreira Advogados

· Peixoto E Cury Advogados

· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins

· Pinheiro Neto Advogados

· Preto Villa Real Advogados

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Fomentadores :

· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados

· APET - Associação Paulista de Estudos Tributários

· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual

· Corrêa & Lucato Peritos Associados

· FORUM CEBEFI

· Fundamar - Fundação 18 de março

· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo

· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo

· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família

· IBDS - Instituto Brasileiro de Direito Societário

· IBMEC/RJ

· IBMEC/SP

· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários

· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito

· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento 

· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa

· InterNews

· Instituto Ling

· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias

· MP Treinamentos

· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos

· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro

· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo

· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações

 

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Fontes

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