Programa Nacional de Direitos Humanos

"Não é necessária uma leitura atenta, ou outra a lá inácio, para se constatar que no Plano Nacional de Direitos Humanos, na sua versão ponto três, não há eixo orientador que proclame e seja visada uma seriedade hígida na conduta dos negócios públicos e dos interesses/necessidades do cidadão, nem, consequentemente, diretriz para a punição dos administradores públicos que se afastarem da conduta adequada e esperada na condução dos negócios públicos. Não há também nenhuma diretriz ou eixo para salvaguardar o tesouro público contra as crises endêmicas de gastança e contra a volúpia pela transferência do dinheiro arrecadado dos cidadãos contribuintes do cofre público para cofres privados, usualmente objeto de operações policiais com codinome específico. Se o Plano veio para ficar, por motivo no mínimo de coerência institucional, é preciso que esses e alguns outros aspectos similares e semelhantes sejam implementados (sem prejuízo da retiradas de outros, é claro, por atentado à cidadania e, sobretudo, aos princípios constitucionais em vigor) como eixo orientador e, também, diretriz. Em outras palavras, na verdade, o que carece é que seria um verdadeiro projeto nacional de salvaguarda dos direitos humanos dos cidadãos brasileiros."