Programa Nacional de Direitos Humanos

"Não sou e nem quero ser o dono da 'verdade' como os que elaboraram PNDH e a 'Comissão da Verdade' do Governo Lula e de sua candidata Dilma. Em matéria de debate de ideias fico com meu colega também carioca, advogado, professor, mas infelizmente flamenguista e não tricolor das Laranjeiras - Luis Roberto Barroso - que aduz: 'o sujeito que pensa diferente de mim não é meu inimigo nem meu adversário, mas meu parceiro na construção de uma sociedade plural, em que os contrários convivem de maneira civilizada.' Efetuada essa ressalva inicial, posso dizer meu pensar que o secretário Paulo 'fusível removível' Vanuchi (como se auto-intitulou) tem razão, pois sua demissão não é problema para o Brasil nem para a República, conforme declarou à Folha de São Paulo. Então, se o secretário está descontente e tiver coragem mesmo tem duas hipóteses, ou posturas a adotar: a) vai aprender a acatar ordens do Presidente da República e receber críticas construtivas ao seu trabalho por parte de seus concidadãos e refaz o que fez mal feito; ou b) então, 'peça as contas' e vá embora. Só não faça como um senador que 'revogou o irrevogável' e acabou ficando. Agora, querer que, toda, a sociedade brasileira engula, digira e aceite, acriticamente, como se estivéssemos em Cuba, Venezuela ou na antiga URSS de Stalin, um PNDH que mais parece um pacote cheio de 'Cavalos de Tróia' inseridos, pois quanto mais se examina, mais se setores dos mais variados se insurgem contra o mesmo, é querer demais. Refiro-me ao polêmico e mal alinhavado 3º PNDH. Um Programa, que no papel, é um tremendo apanhado de 521 medidas que possuem desde metas vagas com difícil implementação, até propostas específicas, mas também, controversas, tais como: tolher até matar a liberdade de imprensa; revisão unilateral da Lei da Anistia para beneficiar terroristas; adoção de política de aborto como prioridade governamental. Programa que não foi, clara e suficientemente, debatido e divulgado: a) nem pelos diversos segmentos da sociedade civil organizada (Instituições/associações legais e representativas da Imprensa; Igrejas/Comunidades Religiosas diversas; Organizações e Instituições ligadas à agricultura; Instituições ligadas à segurança, etc...); e b) nem outros setores do próprio Governo (grande dissensão interna), ou quando ouviram: não cumpriram com o pactuado: vou citar dois exemplos: 1) O Ministro da Agricultura frisou, claramente, que não foi, em nenhum momento, ouvido e instado a se manifestar – um absurdo; 2) No caso dos militares, ao que se noticia, eles foram ouvidos sim, mas foi acertado uma coisa e a Casa Civil (Dilma), Tarso Genro, e a Secretaria de Direitos Humanos fez outra coisa. Sim, pasmem com a seguinte informação/notícia de R. Azevedo: '... a questão havia sido negociada com os Comandos Militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. E olhem que estes senhores tinham ido bastante longe - e fica a lição: com essa gente, ceder um braço corresponde a ceder os dois, mais as duas pernas e também a cabeça. Os militares aceitaram a criação da tal comissão desde que o texto não restringisse a apuração de violações ao governo militar: também as organizações terroristas de esquerda teriam sua atuação devidamente deslindada....'. '... Quiseram os fatos que estes três (Dilma Rousseff; Franklin Martins; Paulo Vanucchi) se juntassem, com o conhecimento de Tarso Genro, para redigir - alguém redigiu a estrovenga; falo de aliança política -, aquele decreto. E o combinado com os militares não foi cumprido: além de especificar que a Comissão da Verdade investigaria apenas um lado da batalha, há propostas singelas como estas:- determina que as leis aprovadas entre 1964 e 1985 sejam simplesmente revogadas caso se considere que elas atentam contra a tal 'verdade'; - determina que os logradouros públicos e monumentos que tenham sido batizados com nome de pessoas ligadas ao 'regime' sejam rebatizados...'. Ora, como deveriam agir os Chefes Militares e o Ministro da Defesa diante de tal ato de covardia e deslealdade? A resposta está aí nas mais diversas reações contrárias e dos mais diversos segmentos da sociedade civil brasileira. A reação vai aumentar para pior! Sobre invasão de terras, o decreto do Presidente Lula sugere primeiro negociar com os invasores, somente após é que caberia ações na Justiça para a desocupação da área. O agronegócio é citado como um setor que não se preocupa com os direitos de pequenos e médios produtores. Quanto ao Tráfico de Drogas, substâncias ilícitas, entorpecentes, o maior problema, nacional relativo na atualidade dos 'direitos humanos' - segurança X violência - há apenas o seguinte: 'Realizar debate sobre o atual modelo de repressão e estimular a discussão sobre modelos alternativos de tratamento do uso e tráfico de drogas, considerando o paradigma da redução de danos.' Agora, e por oportuno, sobre o tema das indenizações milionárias e sem critérios tão criticadas, sugiro que assistam ao vídeo de um documentário que irá fazer um contraponto às diversas versões da história que querem nos impor e um enorme bem à Democracia Brasileira. Como explicar pessoas que foram vítimas de terroristas serem indenizados em quantias ínfimas, mas aos terroristas terem sido concedidas indenizações milionárias? Como justificar a desigual distribuição da 'dignidade da pessoa humana': pois para os covardes terroristas mortos, honra e glória; já para os do outro lado, esquecimento e desprezo, quando não um insulto como miseráveis e afrontosos R$ 300,00 (trezentos reais) mensais oferecidos pelo governo à família do sargento Mário Kozel Filho depois de trinta anos de espera, sofrimento e humilhações, ou pela interminável espera de Oswaldo. Vejam um pouco do outro lado da história no Documentário 'Reparação' que estréia este ano – Trailer de 'Reparação'. Por fim, não poderia deixar de parabenizar aquele que refletiu e representou (com coragem sem medo do patrulhamento ideológico dos gramscistas), uma grande parcela da população brasileira - o eminente advogado criminalista e Presidente da Seccional Paulista Luiz Flávio Borges D'Urso, recém-reeleito, e seu presidente da comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, Martim de Almeida Sampaio que aduziram que proposta do Programa, em sim mesma, é positiva, mas que em determinados pontos, mas cria insegurança jurídica. Ademais, a criação da 'Comissão da Verdade', prevista no plano para investigar torturas e desaparecimentos durante o regime militar (1964 e 1985), precisa ser melhor detalhada 'para afastar o que vem sendo compreendido como revanchismo pelos militares'. Esse entendimento da seção paulista é exatamente o meu. Assim, divergimos do presidente do Conselho Federal da Ordem, Cezar Britto - que deve ter os seus 'motivos' e 'interesses' para a maneira como se manifestou - respeito mais discordo veementemente! Desejamos Justiça com equidade – se é para apurar e investigar atos contra os Direitos Humanos, cometidos no período de governo militar, que seja nos dois lados que estiveram em lados antagônicos: torturadores e terroristas e que se dê um amplo, geral e irrestrito debate nacional sobre cada um dos complexos/temas que estão inseridos pelo Programa! Saudações humanísticas e cordiais,"