Programa Nacional de Direitos Humanos

"Decreto 7037 – 'Direitos' Humanos? PNHD-3 pode ser parecido com nome de Robô do Filme Guerra nas Estrelas, mas é para o Direito uma excrescência e indecência. É uma maquiagem de nova CF sem Assembleia Nacional Constituinte. Decreto pode aprovar Plano, mas não pode obrigar nada, nem ninguém que o desobedeça, sem amparo em lei específica ou na CF, obviamente. Eixos orientadores e Diretrizes só de acordo com Lei e a CF. Comitê constituído por Decreto é articulação anárquica e com 'ares premonitórios golpistas'. Ações programáticas e políticas envolvendo Órgãos do Governo repetimos, só decorrentes de atribuição legal pertinente e a CF. Autonomia política de Órgãos ou 'Comitês', não pode significar autonomia jurídica, mas 'golpismo' igual ao 'nazismo ou fascismo' (será que o Presidente agora quer um País Democrático Petista Nazista controlado pelo Partido Único Petista?)"