Artigo - Limites à efetividade do acordo firmado entre particulares perante o PROCON 13/1/2010 Pedro Thiago da Silva Rocha "Me deparei com um acordo efetuado no PROCON do estado de Sergipe onde, em função do descumprimento por parte da Ré, o consumidor buscou um Juizado Especial Cível, onde o juiz homologou o termo firmado no mencionado órgão, convertendo-o, portanto, em título executivo judicial (Migalhas 2.305 - 13/1/10 - "PROCON" - clique aqui)." Envie sua Migalha