Artigo - Limites à efetividade do acordo firmado entre particulares perante o PROCON

"O artigo da dra. Juliana Mello Vieira a respeito dos acordos firmados através dos PROCONs traz à luz um problema grave no SNDC: nem o próprio CDC se preocupou em dar direção à atuação estatal na defesa dos consumidores (Migalhas 2.305 - 13/1/10 - "PROCON" - clique aqui). Hoje temos PROCONs criados ao sabor dos interesses políticos de cada Estado, município, onde não há servidores especializados na política pública objeto desses órgãos, sendo em muitos casos servidores remanejados de outras funções para a atividade, além de muitos nomeados em cargos de confiança. Trata-se de um cenário que deve despertar a preocupação do povo e o interesse público pelo tema."