Nomeação garantida

15/1/2010
Carlos César Ribeiro da Silva - escritório Ribeiro da Silva, Martins de Aguiar e Queiroz Rui - Advogados

"Notícias como estas causam uma enorme sensação de insegurança e por vezes de descrédito, pois, como falar-se em direito subjetivo à contratação se os atos da Administração Pública, por força da Constituição Federal, subsumem-se aos princípios da legalidade, moralidade e, principalmente, da motivação onde se considera as razões de conveniência e oportunidade (Migalhas 2.306 - 14/1/10 - "Migas - 1" - clique aqui)!"

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