Caso Suzane Von Richthofen

"Concordo com quem disse: a lei pode ser atrasada mas é a lei (Migalhas 2.309 - 19/1/10 - "Suzane von Richthofen")! No direito penal não podemos nos dar ao luxo da atualização legal por evolução da jurisprudência, especialmente e forçadamente, quando essa evolução é no sentido de restringir a liberdade. Para mim esse conceito é tão básico e simples que o comentário do migalhas é uma perfeita análise jurídica da Legalidade e do In dubio pro Reo!"