Licença-maternidade

"A PEC 30/07 parte do pressuposto duvidoso de que a amamentação é 'insubstituível', argumento que tem levado a uma sexista investida contra o direito da mulher decidir se amamenta ou não (Migalhas 2.326 - 11/2/10 - "Migas - 8" - clique aqui). A liberdade da mulher, na Constituição da República, é igual à do homem (art. 5º, 'caput'), portanto, cabe à ela decidir se amamenta ou não, e não ao Estado impor-lhe comportamentos em virtude de sexo. A Justificativa da PEC demonstra o desapreço profundo para com a dignidade da mulher, que o legislador deve respeitar, pois não a trata como sujeito de direitos, que escolhe e decide, mas como gado. Além disso, é indiscutível o impacto negativo da PEC nas contas públicas, não só da União, mas de Estados e Municípios também. E muitos empregadores preferirão contratar homens. Por fim, a indigitada PEC só prova o quão mal representadas no Congresso Nacional estão as brasileiras, que muito perderão, caso a proposta machista de Ângela Portela e Rita Camata seja aprovada."