Questões jurídicas

23/2/2010
José Iarussi

"Tendo em vista que o meritíssimo juiz do Juizado Especial Cível Digital de SP, em 8/2/2010 estabeleceu prazo de 10 dias para eventual recurso da Eletropaulo em causa que ela perdeu em 1ª instância e até esta data (20/2/2010) não constar recurso no processo digital, pergunto se o prazo já está expirado, visto que em dias corridos, entendo que expirou em 18/2/2010, caso tenha havido expediente forense a partir da quarta-feira após carnaval e se positivo, se a sentença é considerada definitiva e irrecorrível? Eventualmente pode ter ocorrido algum recurso e ainda não digitalizado no processo até esta data? Agradeço imensamente uma resposta. Atenciosamente José"

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