Governo Lula

11/4/2010
Olavo Príncipe Credidio – OAB/SP 56.299

"Senhor Diretor, leio na Folha: "Lula pede desculpas por declarações sobre o Judiciário da Agência Brasil". Que me desculpe, mas não entendi: interpretação dos juízes? Desde quando os juízes podem, constitucionalmente, interpretar leis que não existem e, se existirem, interpretações subjetivas? Eles sim têm criado leis subjetivas, e isto é inconstitucional. Ademais, não cabe aos Partidos criarem leis; mas sim ao Congresso com aquiescência do executivo, não aos Partidos. O Congresso constitui-se de todos os Partidos."

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