Severino presidente

"Diz a Constituição Federal: 

Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: 

( ... ) 

II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

( ... ) 

§ 1o É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas. 

Art. 244. O Deputado que praticar ato contrário ao decoro parlamentar ou que afete a dignidade do mandato estará sujeito às penalidades e ao processo disciplinar previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que definirá também as condutas puníveis. 

Observação: Há muito que o deputado Severino Cavalcanti vem, por meio de seus atos, afetando a dignidade do mandato  que lhe foi conferido pelo povo. Esse último - verdadeiro monumento à chantagem contra o Governo -  passou dos limites e revela, na verdade, um parlamentar desequilibrado e absolutamente sem escrúpulos.  ­­­­­­­­­­­­­­Quanto ao decoro parlamentar, este foi perdido na madrugada de sua bisonha eleição. 

Código de Ética da Câmara dos Deputados:

Art. 5º Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste Código: 

IV – usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento; 

Observação: É evidentemente que o Presidente da Câmara dos Deputados não exerce ascendência hierárquica sobre o Presidente da República. Mas, em razão de seu cargo - afinal de contas, preside um Poder - é inquestionável que exerce poderosa influência sobre o Executivo.  Influência essa que possui as mesmas implicações de uma ascendência hierárquica. Dessa forma, a teleologia da norma - o seu entendimento, a sua lógica, a sua intenção, enfim, o "espírito da lei" - mostra que o Presidente da Câmara dos Deputados vem literalmente, constrangendo o Presidente Lula. E, sem o menor pudor, avisou que se não for atendido a resposta será a ingovernabilidade deste País. Ou seja, dane-se o povo. Gostaria de ouvir manifestações -e, principalmente, ações - a respeito do assunto por parte do Ministério Público Federal e da OAB, tão zelosos em matérias como essa."