Artigo - Emenda do divórcio: cedo para comemorar

"Com a devida vênia, a norma constitucional é de aplicabilidade imediata, bem como, justamente por estar na Carta Política, é hierarquicamente superior à qualquer outra espécie normativa pátria (Migalhas 2.437 - 27/7/10 - "Até que o juiz nos separe" - clique aqui). Lembrando que a nossa Constituição adotou o sentido formal quanto ao conteúdo."