Orientação 6/5/2005 Lúcio César S. Bastos "Caros Amigos, sou estudante do curso de Direito, 3sem. de uma faculdade particular aqui em Salvador e necessito muito de uma orientação, sobre Juros, suas taxas e sobretudo juros reais. Fui no Juizado Especial Federal na última sexta-feira para reclamar dos juros, de um acordo que fiz com o Ministério da Fazenda, no que diz respeito às parcelas que devo da declaração de imposto de renda que não declarei do ano 2000. Os juros estão maiores que a prestação e não sei se é ou não constitucional e qual seria minha defesa, já que o cc.art.406, fala exatamente isso. Gostaria muito que me ajudassem, pois não tenho dinheiro para pagar um advogado. Obrigado." Envie sua Migalha