Artigo - Circular do Bacen que põe fim à exclusividade no empréstimo consignado deve estender os seus efeitos aos contratos anteriores à sua edição

"Prezado Rafael Buzzo de Matos, ... na medida em que algumas das instituições financeiras 'afetadas' são sociedades de economia mistas, certamente um constitucionalista/administrativista dirá, sem ressalvas ou embargos aos seus certeiros argumentos, que a medida privilegia também os princípios incertos no art. 37 CF, caros e de observância obrigatória pela Administração Direta e Indireta da União, Estados, DF e Municípios, entre os quais o da legalidade, impessoabilidade, moralidade e eficiência (Migalhas 2.560 - 31/1/11 - "Consignados" - clique aqui). Parabéns. Abraços,"