Barretos 4/3/2011 Maurício Pessoa - advogado do PEA na Rcl 11.292 "Foi com grande surpresa e curiosidade que li a nota 'Licença para Injuriar' publicada em Migalhas 2.583 (3/2/11 - "Licença para injuriar" - clique aqui). Surpresa porque em nenhum momento e em nenhum lugar o ministrou Joaquim Barbosa ou o PEA se disseram contra a realização de rodeios. O PEA combate apenas a crueldade contra animais, onde quer que ela ocorra. E tal crueldade pode decorrer, por exemplo, do emprego do chamado 'sedém', artefato que maltrata o boi e cujo uso não foi negado pelos 'Independentes'. Curiosidade para saber por que aos magistrados referidos foi dispensada tamanha diferença de tratamento. O i. magistrado que defendeu a 'intervenção necessária do Judiciário' para adequar os pronunciamentos, inclusive dos jornalistas, à pesquisa prévia 'da verdade', foi chamado de ínclito e democrata, ao passo que o ministro da Suprema Corte que, na linha de histórico julgamento da própria Corte Superior (ADPF 130/DF), apregoou e reafirmou a liberdade de expressão e o direito de crítica, condenando, como regra, a censura prévia, foi chamado de 'indigitado' (segundo os léxicos, no contexto jurídico, seria 'aquele a quem se responsabiliza pela autoria de um crime ou delito; indiciado') ou de conivente com a prática do crime de 'injúria' ('Licença para injuriar') quando a decisão apenas restabeleceu o direito inalienável de expressão e manifestação de opinião com base nos valores democráticos que inspiram a Constituição. Impugnem-se e comentem-se as decisões; não se ofenda, no entanto, a pessoa do magistrado. Oxalá o periódico não venha a sofrer 'intervenção necessária' de nenhum juiz ou tribunal a fim de poder prosseguir divulgando notícias e defendendo seus ideais sem o que se chamou de 'pesquisa prévia da verdade', sendo que a única 'verdade' absoluta é a certeza do fim da vida. No fundo a decisão do tribunal paulista, por maior que seja o respeito que se lhe tributa, não passou de reprovável censura." Maurício Pessoa - advogado do PEA na Rcl 11.292 Nota da Redação - Caríssimo migalheiro, tomemos cuidado com as "verdades". Com efeito, é preciso notar que no dicionário Aurélio - em sua definição número um (e a hierarquia no léxico não se faz à toa) - o verbete "indigitado" significa "apontado, indicado". No mais, é bem o momento de lembrar o que disse o ministro Joaquim Barbosa, para quem não se deve "proibir ou regular opiniões". Aliás, esse parece ser o escopo da reclamação patrocinada : permitir que as opiniões possam ser emitidas sem cabrestos (para mantermos a temática rural). Fica-nos a impressão, no entanto, que a surpresa e curiosidade surgem quando o comentário não nos é favorável. É como se diz, sedém nos outros é refresco. Envie sua Migalha