Armas

15/6/2005
Otto Carneiro de Lima

"O Estatuto do Desarmamento pode ter acertado ao tornar mais rígidas as regras para o registro e o porte de armas de fogo e as punições para o comércio e a posse irregular destas, bem como pode ter acertado ao oferecer a possibilidade de o cidadão de bem entregar suas armas ao Estado mediante indenização e ao estabelecer um referendo - ainda não regulamentado pela Câmara dos Deputados - pelo qual a população decidirá pela proibição ou não do comércio regular de armamento e munição no Brasil, mas errou gravemente ao não se fazer acompanhar de medidas efetivas de melhoria das condições de vida da população, de reformulação da legislação penal e processual penal e de reestruturação das instituições do Estado envolvidas na prevenção e no combate ao crime; medidas estas imprescindíveis para a criação de um ambiente digno e seguro para o cidadão honesto. Como nem a classe política, nem a sociedade civil, mostraram empenho ou competência para buscar soluções realistas para a questão do crime no País, ambas optaram por uma "solução" pirotécnica, populista, paternalista e demagógica: o desarmamento da população ordeira. Segundo as sábias palavras do Prof. Adilson Abreu Dallari, essa gente preferiu seguir a "lei do menor esforço" e criminalizar a legítima defesa do cidadão, em vez de criar mecanismos para protegê-lo da ação cada vez mais violenta, ousada e impune dos meliantes das cidades e do campo."

Envie sua Migalha