Defensoria Pública

(Migalhas 1.202 - 5/7/05) - Defensoria, ainda que tardia - Depois de anos de atraso, o governo Geraldo Alckmin, enfim, enviará à Assembléia Legislativa um projeto de lei para criar a Defensoria Pública no Estado. SP, inexplicavelmente, ainda não possui tão valorosa Instituição, indispensável à Justiça.

"Explicável: Não se criou, até o presente, no Estado de São Paulo, a instituição Defensoria Pública, porque uma parcela considerável da Advocacia Paulista sobrevive graças aos honorários percebidos através o convênio Procuradoria do Estado/OAB. Por essa razão se tem postergado a criação deste órgão, "essencial à função jurisdicional do Estado" (artigo 134, da CF/88). Infelizmente - mas por estrito cumprimento à Carta Magna -, será retirada da nobre classe dos advogados mais essa fonte de trabalho e de renda, como vem ocorrendo desde a edição da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais)."