Artigo - O imperativo categórico

"Juridicamente o texto é muito bom e reflete bem o posicionamento predominante na justiça e nas leis (Migalhas 2.822 - 28/2/12 - "Imperativos categóricos" - clique aqui). Contudo, tratando abstratamente do famigerado 'imperativo categórico' de Immanuel Kant, citado no artigo que leva tal nome, entendo que não estamos diante de um 'imperativo categórico', mas sim de um 'imperativo hipotético', pois condicionado ou, talvez, de um puro utilitarismo. Não se trata de um categórico, pois não é incondicional, não decorre da autonomia (liberdade) do indivíduo, entendendo-se por autonomia a capacidade do indivíduo poder se autogovernar por sua própria lei moral, de caráter universal e aceita com tal pela humanidade. Mas, na exata medida em que a escolha foi preordenada, vige a heteronomia kantiana, o imperativo hipotético, aquele condicionado a fatos exteriores do ser e que, portanto, não tornam plenamente livre o indivíduo e seus atos. Quando o ilustre jurista e filósofo Miguel Reale definiu o direito como sendo 'uma construção cultural, a disciplina heterônoma normativa da vida relacional exterior do homem, (...)', não sem propósito adotou o conceito da heteronomia kantiana em sua definição, tratando-se, pois, de uma moralidade condicionada, preordenada, imposta pela necessidade social. Ora, a discussão sobre o direito de interromper ou não o fornecimento de água passa pela análise/interpretação da imposição normativa condicionando a moralidade, tornando-a hipotética e heterônoma (externa). Vejam, não há desvalor nessa conduta, mas longe de tratar-se da moralidade kantiana que exige no imperativo categórico a moralidade incondicionada e autônoma. Aliás, ao se considerar a máxima que visa privilegiar o interesse coletivo (leiam-se condôminos) em detrimento do indivíduo, estamos diante de um pensamento utilitarista 'à la' Jeremy Bentham e John Stuart Mill, contra o qual Immanuel Kant lutou veementemente. Em síntese, talvez fosse mais apropriado dar ao texto um título utilitarista (maximização da utilidade social no fornecimento de água), destacando expoentes como Bentham e Stuart Mill ao invés de Kant."