Migalhas de peso

29/8/2005
João Marcelo Máximo dos Santos - Diretor da SUSEP

"Sobre o artigo "Cláusula compromissória no contrato de seguro", de Fernando Coelho dos Santos, publicado em 26/8/05 (Migalhas 1.240 - Clique aqui), cumpre notar, a título de informação, que normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - impõem elementos mínimos para as apólices de seguros, inclusive sobre a arbitragem. No tocante aos seguros de danos, o tema é objeto da Circular SUSEP nº 256, de 2004. Quanto aos seguros de pessoas, está sendo finalizado o processo de audiência pública referente à norma futuramente aplicável. Atenciosamente,"

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