Consulta 31/8/2005 Otavio Augusto Gambarini Zen - OAB/SP 88.319 "A situação objeto da consulta formulada pelo professor José Maria Filardo Bassalo (Migalhas 1.242), enseja infelizmente, para ele, mera expectativa de direito. Ou seja, qualquer medida jurídica só pode ser tomada após eventual direito, ainda, a ser criado." Envie sua Migalha