Defensoria Pública

"Sr. Editor, o governador de São Paulo enviou, em julho, o projeto de lei complementar (PLC) nº 18/2005, que cria a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O projeto contempla, em grande parte, as reivindicações históricas do Movimento pela Defensoria Pública (formado por 440 entidades da sociedade civil de todo o Brasil) no sentido de construir uma instituição jurídica diferenciada com atendimento interdisciplinar e ampla participação social. Ao projeto oficial foram apresentadas 102 emendas, várias pelo Movimento, visando basicamente ao seu aprimoramento, principalmente no tocante à participação da sociedade civil na gestão e fiscalização do órgão. Um grupo de emendas, no entanto, traz um pleito corporativo que põe em risco a criação da Defensoria Pública nos moldes imaginados pelo Movimento. Trata da transformação em defensores públicos dos advogados da FUNAP e dos orientadores trabalhistas da Secretaria do Trabalho. A FUNAP é uma fundação criada para apoiar os detentos, os egressos e seus familiares. Por meio de um convênio com a Procuradoria de Assistência Judiciária (PAJ), auxilia no atendimento jurídico dos mesmos. Os orientadores trabalhistas pertencem a uma carreira em extinção na Secretaria Estadual do Trabalho, atuando na orientação de pessoas sobre direitos trabalhistas, matéria que, inclusive, nem é de competência da futura Defensoria estadual, posto que a Justiça do Trabalho é federal. Atenciosamente,"