Migalhas de peso 13/9/2005 Priscila Gomes "A garantia oferecida pelo fornecedor é somada à garantia legal e deve ser escrita. Fundamento legal: CDC - Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.(Migalhas de peso – "Vícios aparentes em bens duráveis e a garantia legal prevista no CDC" - Raul Gomes Barbosa da Fonseca Filho – clique aqui)" Envie sua Migalha