Advocacia

16/9/2005
Carlos Alberto Campanati - advogado em Registro/SP

"Cerca de 3,5 mil funcionários do Legislativo Estadual serão beneficiados pelo convênio de assistência jurídica gratuita, firmado entre OAB SP e a Assembléia Legislativa de São Paulo, nesta terça-feira (13/9), na sede da Ordem. O acordo vai abranger os processos de âmbito administrativo e disciplinar interno. Anteriormente, os servidores promoviam suas defesas através de advogados próprios.(www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.2&pgv=a&id_noticias=3172)

 

Quero crer que os advogados liberais e independentes têm seus dias contados com a ampliação injustificada da assistência judiciária, pois quem irá pagar pelo serviço do advogado se puder contar com a assistência judiciária gratuita? - E assim, para sobreviver, os advogados dependerão cada vez mais dos convênios da assistência judiciária! - E assim, o profissional do direito vai perdendo a independência e a liberdade! - E assim, a mais eficiente arma contra o abuso do direito e o abuso de poder vai se exaurindo. Quero crer que a OAB SP, na sua precípua missão de defender os interesses dos advogados, deveria cobrar do Governo a efetiva implantação das defensorias públicas para atender aos pobres na acepção legal do termo, ao invés de usurpar o direito e a liberdade da advocacia com convênios desse tipo. E por quê esse privilégio para os funcionários da Assembléia Legislativa? A permitir essa filosofia manifestamente contrária aos interesses da verdadeira advocacia, em breve os funcionários do executivo, do judiciário, os industriários, os comerciários, os metalúrgicos, os bancários, enfim todos acabarão tendo esse mesmo pretenso direito."

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