Desarmamento 3/10/2005 José Renato M. de Almeida – Salvador/BA "O plebiscito do próximo dia 23 não está sendo esclarecido pelos meios de comunicação. O argumento de que a proibição de venda de armas e munição em todo território nacional irá desarmar o cidadão é falacioso, visto que o Estatuto do Desarmamento, como é conhecida a Lei 10.826/03, já está em vigor há dois anos em sua matéria primária - que são os tipos penais - já proíbe o porte de arma. O que não está em vigência é uma questão secundária, ou seja, as penas, visto que na atual Lei 9.437/96 essas penas são mais benéficas ao réu. O que será votado esse mês, é apenas questão periférica que só interessa aos comerciantes: se a venda de armas e munições serão proibidas, como já determina o Estatuto/Lei aprovado no Congresso, ou não. Parece que isso não está claro na cabeça dos eleitores, mesmo os mais ilustres. Fica então a questão. Para que manter lojas de vendas de armas e munição se o cidadão comum não pode adquiri-la, mesmo que queira? As lojas não terão fregueses, entretanto, caso o comércio seja mantido, elas poderão ser roubadas e assaltadas, por quem já tem e deseja ter mais armas... E os comerciantes de armas poderão continuar comprando armas sabe lá para que e vendendo sabe lá pra quem! São as costumeiras 'brechas' que existem em quase todos os textos legais. Por que gastar cerca de 600 milhões de reais para fazer um referendo que pouco ou nada representa aos cidadãos comuns, que não são comerciantes de armas, munições, não possuem nem portam armas?" Envie sua Migalha