Desarmamento

"Desarmados e desamparados. Há pouco mais de um ano entrava em vigor o chamado Estatuto do Desarmamento, com a promessa de que a restrição ao comércio legal de armas iria reduzir a criminalidade. Em uma primeira leitura a iniciativa nos pareceu coerente, sob o argumento de que a maior parte dos homicídios envolvem o uso de armas de fogo e que, com a sua retirada de circulação, o crime diminuiria. Os chamados cidadãos de bem de todo o país recolheram mais de duzentas mil armas de fogo mas, não obstante a sua boa-vontade, diversos estudos e estatísticas demonstraram que a criminalidade não diminuiu. Certamente os criminosos não aderiram aos apelos da campanha do Governo Federal, preferindo continuar delinqüindo a vender seus fuzis, metralhadoras e pistolas automáticas pela bagatela de R$ 300. Infelizmente os pais da criatura estavam equivocados. A Lei não se mostrou eficaz na diminuição dos índices de criminalidade, sobretudo no que se refere à atuação do crime organizado, que se armava e continua se armando, independente de autorização legal. O pior é que o anunciado remédio milagroso, além de ineficaz, trouxe um terrível efeito colateral: aumentaram-se as possibilidades de corrupção. É sabido e ressabido que as armas utilizadas pelos criminosos são, em sua esmagadora maioria, obtidas por meios ilícitos. Admitir o contrário é no mínimo ingenuidade. O Estatuto do Desarmamento acabou atingindo negativamente o cidadão de bem, o cumpridor de suas obrigações perante a lei e a sociedade. A polícia não se faz presente em todos os lugares, e em geral é acionada após o crime. Ante a impossibilidade do ofendido se defender à altura, o crime acaba compensando. É o triunfo do mal sobre o bem. Em 'Dos delitos e das penas', Cesare Beccaria já nos advertia: 'Essas leis apenas servem para aumentar os assassínios, colocam o cidadão indefeso aos golpes do criminoso, que fere mais audaciosamente um homem sem armas; favorecem o bandido atacante, em desfavor do homem honesto que é atacado.' Como a tendência é que o crime continue bem organizado, urge que o cidadão pacífico tenha de volta aquilo que o Estatuto do Desarmamento lhe tolheu: o direito constitucional de exercer a legítima defesa de sua vida em casos extremos. Com armas legalizadas. (Publicado originalmente no Jornal O Globo, seção Tema em Discussão, de 20/1/05)."