Desarmamento

17/10/2005
João Caio Goulart Penteado – escritório Goulart Penteado - Advogados

"Senhor Redator, não vai, aqui, crítica a ninguém, mas tenho que desabafar sobre meu profundo desalento e melancólica decepção com o resultado da enquete, promovida por esse noticiário, em relação ao Referendo sobre o desarmamento (Migalhas quentes – "Resultado da Enquete Migalhas sobre o referendo do desarmamento"- clique aqui). Jamais poderia imaginar – leitor de Migalhas desde os seus primórdios e, portanto, razoavelmente conhecedor de seus demais leitores e colabores – que mesmo um só voto fosse pelo 'sim'. Não consigo entender como pessoas razoáveis, de conhecimento inconteste, supostamente apartidários e ideologicamente imparciais, possam dar apoio e respaldo a esse Referendo e, mais ainda, à barbaridade jurídica e política a que estão tentando sujeitar os cidadãos de bem. Será que é tão difícil verificar, ou no mínimo, intuir a farsa demagógica que, em sua vestimenta de bondade, caridade, amor e preocupação pela vida do povo, esconde suas garras de autoritarismo, sua presas envenenadas pela voracidade de poder, sua escancarada intenção de, mais um vez, testar os limites de submissão dos cidadãos e, por via de conseqüência, a falta de limites a seus próprios procedimentos falsos, antidemocráticos, desonestos, desavergonhados e imorais? Gente do povo, em geral, até que poderia ser enganada. Pelas mentiras que se têm veiculado – a ponto de o TRE ter que ter interferido para ao menos minimizar tais falsidades ditas com a maior desfaçatez por artistas, 'especialistas' e até um Senador da República (que, com toda a evidência, nem sabia sobre o que estava falando...). Mentiras não só sobre o Referendo em si, seus reais propósitos e suas reais conseqüências, mas sobre fatos, números e estatísticas que usam irresponsavelmente como o bêbado usa o poste: não para iluminar, mas só para apoiar. Mas que nós, do Migalhas, possamos nos levar por essa mesma farsa, parece-me extremamente implausível, até melancólico. Nós, cidadãos, feliz ou infelizmente mais esclarecidos, em sua maioria operadores do Direito e, até por isso, incondicionais defensores da Democracia e do pleno Estado de Direito, cairmos também nessa armadilha caudilhista, ilegal, antijurídica e cristalinamente inconstitucional? E nos sensibilizarmos por afirmações que, além de deslavadas mentiras, nada tem de jurídico? É bom que se repita, embora, até por educação, eu não devesse fazê-lo a 'migalheiros'. Não se trata de se gostar, ou não, de armas; de se estar, ou não, mais seguro com elas; de se pretender, ou não, usá-las em uma situação qualquer. Trata-se de não abrirmos mão de um Direito que nos é garantido pela Constituição deste País. Trata-se de mostrarmos que mesmo o método que inventaram para nos roubar esse direito é falso, demagógico, ilegal e inaceitável para os homens e mulheres de bem deste País. Trata-se, pois, de não aceitarmos que esse Direito nos seja arrancado por esse governo e governantes que aí estão. Trata-se, simplesmente, de nos permitir, sobre assunto que tão de perto diz a cada um de nós, que cada um de nós possa decidir, democrática e livremente, o que julga melhor para si e para sua família. Portanto, amigos 'migalheiros', além desse meu desabafo, fica aqui o meu último esclarecimento e meu apelo: não pretendo, nem poderia, tentar convencê-los de que possuir uma arma legal, em casa, é bom ou conveniente. Mas não me proíbam de pensar diferente. Não me proíbam de tê-la."

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