Mensalão - Prazo para embargos deve ser dilatado ?

3/4/2013
Sérgio Luis Durço Maciel - OAB/RJ 114.150

"Em casos especiais e levando-se em conta a complexidade do processo e o número de partes, deve sim ser dado pelo juiz/desembargador/ministro um prazo maior a fim de garantir o princípio da Ampla Defesa sem atropelos (Migalhas 3.090 - 2/4/13 - "???? - II")."

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