Mensalão - Prazo para embargos deve ser dilatado ?

3/4/2013
Paulo Marcos de Almeida

"Os advogados que desejam tanto a dilação do prazo certamente querem utilizar os embargos de declaração para finalidade distinta daquela prevista na lei, para o cabimento do recurso (Migalhas 3.091 - 3/4/13 - "Ágora migalheira"). Muito além das batidas omissões, contradições e obscuridades, desejam rediscutir o mérito do julgamento e tumultuar, como é praxe no meio forense. Prazo é prazo. Feliz ou infelizmente, é essa a regra do jogo. É bom que seja assim. A previsibilidade é essencial no Direito."

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