PEC dos Contrapesos (33/11)

"Chamá-la de PEC dos Contrapesos só poder ser ironia, quando deveria se chamar PEC dos Contrassensos (Migalhas 3.107 - 25/4/13 - "Instituições - I" - clique aqui). Verdadeiro tapa na cara da sociedade. Ainda mais em matéria tributária, em que tantos desmandos são cometidos, exigir quórum de nove ministros para declarar inconstitucionalidade (pense-se também em questão de precatórios, privilégios da Fazenda, etc.). Declaração de inconstitucionalidade vai virar ato complexo agora e com chancela do Congresso? Se passar, melhor que os Ministros renunciem, pois o Alcândor Conselho virará mera peça decorativa, sem poder defender os direitos fundamentais, em especial os do contribuinte."