Artigo - CNJ lança calculadora para evitar prisões ilegais

17/5/2013
João Baptista da Silva

"Espero que diminuam os erros de cálculo da prescrição (Migalhas 3.108 - 26/4/13 - "Prescrição" - clique aqui). Vale ainda mencionar o art. 119, onde preceitua que no concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um isoladamente. Mesmo na prescrição da pretensão executória, aplica-se a mesma regra do artigo 119."

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